Da (im)possibilidade da execução provisória no que tange as penas restritivas de direitos │Nilton Lucas Aarão

DA (IM)POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO QUE TANGE ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS   Nilton Lucas Aarão   O presente artigo tem por objetivo a análise da possibilidade, ou não, da execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tema esse que tem gerado tamanha divergência entre os[…]