Direito penal mínimo versus direito penal necessário | Maura Helena Caldeira Silva

RESUMO O Direito Penal Mínimo tem em seus princípios o modo de sustentar o Direito Penal do Equilíbrio, fazendo com que o julgador não se ocupe de delitos que não sejam de grande relevância social, sendo assim, insignificantes para o Direito. Esta é a grande questão dos dias correntes, identificar o verdadeiro limite de restrição[…]