A responsabilidade penal da pessoa jurídica | Emanuel Fernando de Oliveira Guimarães

Antes do advento da Constituição Federal de 1988, não havia uma definição do alcance da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Contudo, com o advento da Carta Magna houve o primeiro dispositivo legal que versa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º estabelece que, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão[…]