A rejeição da peça acusatória à luz do garantismo penal | Thales Sousa da Silva

O Código de Processo Penal, em seus artigos 41 e 395, previu, expressamente, as hipóteses de não recebimento da inicial acusatória, aplicáveis no âmbito das  ações penais públicas (art. 100, caput, do Código Penal) e daquelas de iniciativa do ofendido (art. 100, §2º e §3º, do Código Penal). As motivações e enredos argumentativos adotados pelo[…]