O inquérito policial e o “privilégio” dos agentes de segurança pública | Rafaela dos Santos

O código de processo penal sofreu algumas alterações advindas da lei Nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada pacote anticrime. Dentre as alterações realizadas, uma foi a inclusão do art. 14-A no título III que aborda a fase investigativa do crime, ou seja, o inquérito policial. Contudo o que chama a atenção no[…]