Arquivamento de inquérito policial pós Pacote Anticrime | Matheus Basilio da Silva

O famigerado Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, trouxe relevantes inovações quanto à polêmica questão do arquivamento de inquérito policial, principalmente no que tange ao protagonismo do Ministério Público no assunto, sendo legitimado constitucionalmente, em regra, para ser o detentor da ação penal pública (art. 129, I, CF/88), salvo nos casos de inércia, em que haverá a[…]