A importância do compliance criminal nas grandes empresas | Emanuel Fernando de Oliveira Guimarães

Emanuel Fernando de Oliveira Guimarães. Advogado criminalista atuante no Estado do Paraná.

A palavra compliance advém do verbo inglês to comply, que significa agir de acordo com as regras, instruções e determinações, ou seja, compliance nada mais é do que estar em conformidade com as leis e regulamentos sejam eles internos ou externos.

No cenário brasileiro, o compliance começou a ganhar notoriedade com o advento da Lei 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, mais precisamente no inciso VIII do art. 7°, que estabeleceu a possibilidade de atenuar sanções se a pessoa jurídica possuía mecanismos e procedimentos para eventuais irregularidades, vejamos:

Art.7°. Serão Levados em consideração na aplicação das sanções:

(…)

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

Ainda, o compliance se tornou ainda mais conhecido com a famosa Operação Lava-Jato que veio a deflagar políticos e empresas de grande porte no território brasileiro, e possibilitando a responsabilidade da pessoa jurídica no âmbito administrativo e civil por danos relacionados a corrupção.

Dessa forma, diante de toda a repercussão e popularidade do compliance, surgiu então os programas de compliance criminal, mesmo que o compliance em geral já estava inserido no ordenamento jurídico brasileiro desde 1998, com Lei n° 9605/98, também conhecida como lavagem de dinheiro.

Diante disso, os programas de compliance criminal visam criar políticas preventivas nas empresas por evitar eventuais atos praticados do funcionário base até os sócios e diretores das empresas.

O objetivo do compliance criminal nas grandes empresas, é criar códigos de conduta, regimentos internos, políticas de prevenção de riscos, canais de denúncia, setor de ouvidoria e etc, ou seja, o compliance criminal visa criar na empresa mecanismos para blindar a pessoa jurídica de futuras sanções impostas a elas.

Assim, dependendo do setor de atividade da empresa, haverá necessidade de intensificar o compliance em determinada área, como por exemplo na ambiental ou licitações.

Com relação a área ambiental, a relevância do compliance criminal é tão grande em vista das infrações penais impostas pela Lei n° 9.605/98, que podem gerar uma persecução criminal contra a pessoa jurídica.

Nesse sentido, o art. 46 da Lei de Crimes Ambientais impõe como infração penal, receber ou adquirir para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha e outros produtos de origem vegetal, sem licença do vendedor.

Neste caso, o compliance criminal entra para avaliar não só os próprios riscos, mas também os riscos da relação com fornecedores, colaboradores e investidores.

Já com relação as empresas que tem como atividade a participação em licitações e contratos públicos, a empresa deve observar as regras estabelecidas pela Lei 12.529/2011 – Lei de Defesa da Concorrência, que estabelece infrações penais em relação ordem econômica, licitações, associação criminosa ou organização criminosa.

A função do compliance criminal neste caso, é para que seja evitado eventuais fraudes nas licitações que venham a prejudicar a Fazenda Pública (art. 96, inciso V, Lei n° 8.666/93), ou seja, a empresa deve criar regras para não ocorram fraudes nos processos de licitações, como por exemplo, o funcionário da empresa de alguma forma torna mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Ainda é indispensável o programa de compliance criminal criar um conjunto de regras e condutas com base na Lei 8.137/90 que define os crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

A importância é tão grande pois se determinado funcionário comete um crime tributário por exemplo, e a empresa não tem um programa preventivo de compliance criminal, toda a responsabilidade vai recair para os sócios ou diretores.

Nesse sentido, o programa de compliance será necessário para evitar todos esses transtornos, dessa forma, é necessário que exista uma regulamentação ou regimento interno dentro da empresa que verse sobre atos ilícitos praticados por funcionários.

Ainda, além de toda prevenção interna que o compliance criminal irá proporcionar, a imagem da empresa perante ao setor público estará bem vista caso ocorram eventuais atos ilícitos sejam cometidos, a empresa terá respaldo no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 12.846/2013, e ainda, se colaborar com as investigações poderá ser formulado o acordo de leniência que tem como objetivo a “suavização” da pena caso a empresa colabore com as investigações.

Portanto, os programas de compliance criminal são indispensáveis hoje nas grandes empresas tendo em vista que conformidade com os dispositivos legais, e que de alguma forma, controlem as atividades e sobre tudo para prevenir eventuais persecuções criminais.