A nova redação do artigo 122 do Código Penal: da automutilação | Paola Siqueira de Camargo

Paola Siqueira de Camargo, bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-Graduanda em Ciências Penais.

Resumo          

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da nova redação do artigo 122 do Código Penal, alterado pela Lei 13.968 de 2019, com as mudanças do crime de suicídio e com a inclusão da punibilidade da prática da indução, instigação ou auxílio da automutilação.  

Abstract

The purpose of this article is to analyze the new wording of Article 122 of the Penal Code, as amended by Law 13,968 of 2019, with changes to the crime of suicide and with the inclusion of the punishment of inducing, instigating or assisting automation.

Palavras-chaves:  Automutilação, Suicídio, Código Penal.

A sociologia tem uma relação intrínseca com as Constituições Federais já declaradas desde 1824. Isto porque, as normas existentes em cada Constituição são reflexo da convivência humana a época, e dos cenários atuais que são expostos, observando, portanto, os limites e princípios que a própria sociedade retrata, como já preceituava Hart na sua tecitura aberta do Direito, no pós-positivismo.

Atualmente presenciamos a era global, conectados virtualmente em diversas plataformas. Por um lado, as inovações tecnológicas trouxeram vantagens significativas, e por outro, situações preocupantes.

No ano de 2019 surgiram os desafios denominados “jogo da baleia azul”, causador de uma série de suicídios cometidos, em sua maioria, entre jovens.  O jogo consistia em incitações estabelecidas por tutores através de usuários das redes sociais Facebook, WhatsApp, que levavam o jovem praticar a automutilação no corpo, causando lesões, e em alguns casos, o óbito.

Nesta perspetiva, não só a Constituição se atenta a mudanças para condizer com a realidade social em que vivemos, mas também as leis infraconstitucionais, principalmente com o avanço das novas interações globais. Sendo assim, e por óbvio, que os reflexos da tecnologia não poderiam deixar de incidir nas normas, mais especificamente aqui, no âmbito penal.

Considerando a análise acima, em 2017 iniciou-se o projeto de Lei 8833, que tinha o intuito de acrescentar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069) a letra C ao artigo 244, para que a instigação da automutilação fosse enquadrada como uma conduta típica passível de ser considerada como crime punível. Outros projetos de lei também foram incorporados nos anos subsequentes, como o 4930/2019 e o 1670/2019.

Mas é tão somente no ano de 2019 que, efetivamente, o Código Penal, em dezembro, passou a vigorar com a nova e seguinte redação:

Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça.

Há uma mudança substancial no aduzido artigo, não somente no inserido da prática da automutilação, mas também na consumação, e qualificação. No texto anterior, a consumação do crime se dava quando da morte do indivíduo, sendo admitido a forma tentada se causasse lesão grave, e sendo constatado a atipicidade da conduta se sucedesse lesão leve.

Neste momento, o Código Penal tipifica o artigo 122 como sendo de um crime formal, ou seja, não precisa do resultado da conduta para que seja consumado, basta a prática de plano do induzimento (nascer com a ideia), instigação (reafirmar) ou auxilio (fornecer meio e materiais para realização), para com outrem.

Ficou estabelecido tal entendimento, pois caso o indivíduo, por exemplo, induzisse o outro a prática do suicídio, e a morte se desse por tal indução, mas somente 10 (dez) anos depois, o nexo de causalidade se tornaria remoto.

A qualificação pelo responsável da indução, instigação ou auxílio do suicídio e da automutilação incorre se da prática resulta a morte, ou quando decorre lesão grave e gravíssima, com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e 1 (um) a 3 (três) anos, respetivamente. E ainda, os parágrafos 4 e 5 inovam no sentido de aumentar a pena caso o crime seja realizado pelas redes de computadores, redes sociais.

A vítima deve ter o conhecimento de que aquele ato pode gerar o fim de sua vida, ou causar ferimentos da sua automutilação, caso contrário os parágrafos 6 e 7 estabelecem

que se praticado contra tais “vítimas especiais”: menores de 14 anos, portadora de doença ou enfermidade mental e os que não possuem capacidade de resistência, tanto física quanto moral, se houver lesão grave ou gravíssima responde pela própria lesão. Ou, se dá morte contra esses citados, por homicídio.

Vale ressaltar, que é tema para futuros debates, que a automutilação não detém, necessariamente, a presunção do autor de fazer com que a vítima tire a sua própria vida, não se tratando, portanto, de um crime doloso contra a vida, porque tal ato afeta a integridade corporal, e ao verificar isso, percebe-se uma lacuna de competência, vejamos o artigo 74 do Código de Processo Penal:

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados.

Em resumo, o Código Penal apresentou mudanças vinculadas a um cenário importante das novas tecnologias, especificamente com a lei 13. 968 de 2019 com a alteração do artigo 122 no intuito de classificar a punibilidade da indução, instigação e auxílio ao crime da automutilação.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Decreto n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 28 abril. 2020.

BRASIL. Lei n. 13.968, de 26 de dezembro de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13968.htm. Acesso em: 28 abril. 2020.