A responsabilidade penal da pessoa jurídica | Emanuel Fernando de Oliveira Guimarães

Emanuel Fernando de Oliveira Guimarães, advogado criminalista atuante no estado do Paraná

Antes do advento da Constituição Federal de 1988, não havia uma definição do alcance da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Contudo, com o advento da Carta Magna houve o primeiro dispositivo legal que versa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225§ 3º estabelece que, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.

No entanto, mesmo com a redação do § 3º do artigo 225 da Carta Magna, o referido parágrafo não possuía eficácia pelo fato de que não constava nenhuma outra lei que versa sobre o assunto, assim, se tratava da lei penal em branco, na qual não obtinha complemento da lei.

Assim, no ano de 1998 foi sancionada a Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E com a relação a responsabilidade de pessoa jurídica o artigo 3º da referida lei estabelece o seguinte, vejamos:

Art. 3º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Ainda, em seus artigos 21 e 23 a referida lei faz de uma forma bem genérica menção as penas aplicáveis as pessoas jurídica, vejamos.

Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

I – multa;

II – restritivas de direitos;

III – prestação de serviços à comunidade.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I – suspensão parcial ou total de atividades;

II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

§ 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

§ 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

I – custeio de programas e de projetos ambientais;

II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

III – manutenção de espaços públicos;

IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

Dessa forma, os crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas como por exemplo o ocorrido em Mariana, recai sobre a pessoa jurídica que no caso mencionado é a mineradora Vale.

Contudo, no atual cenário jurídico brasileiro há posições doutrinárias a respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica que divergem do STJ e STF. O Superior Tribunal de Justiça, adota a tese de que só seria possível responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas em conjunto com as pessoas físicas, conforme o REsp 610.114/RN.

Já o Supremo Tribunal Federal, parte pela Teoria da Realidade ou da Personalidade Real que fala que pode-se haver responsabilidade penal da pessoa jurídica, pelo simples fato de que nossa constituição determinou em seu § 3º do artigo 225, sendo que em nenhum momento o referido parágrafo assevera que as pessoas físicas devem ser responsabilizadas juntamente.

Os doutrinadores que divergem do STJ e STF, adotam a teoria da ficção que diz que a responsabilidade da pessoa jurídica vai em oposição a teoria finalista, teoria do crime adotada em nosso país e que, por isso, não pode se punir penalmente as empresas e demais pessoas jurídicas.

Diante do exposto, os crimes de lavagem de capitais, crimes tributários, crimes previdenciários e também crimes contra as relações de consumo, não atingem a pessoa jurídica tendo em vista que a responsabilidade penal vai recair para os sócios da empresa ou diretor geral.

Um exemplo disso, seria se uma determinada empresa deixa de fabricar uma peça importante para o seu produto que vai ser disponibilizado no mercado, e que essa ordem de não fabricar veio do diretor da empresa, neste caso, a responsabilidade recai sobre o diretor e não sob a pessoa jurídica.

Portanto, as responsabilidades penais das pessoas jurídicas só recaem nos crimes que tem amparo constitucional, ou seja, somente os crimes ambientais. Se porventura existisse alguma Lei que responsabilizasse a pessoa jurídica penalmente por outro crime que não fosse ambiental, esta Lei seria inconstitucional.