Arquivamento de inquérito policial pós Pacote Anticrime | Matheus Basilio da Silva

Matheus Basilio da Silva. Graduando (4º período) em Direito pela Faculdade Unida de Campinas (FacUnicamps) em Goiânia/GO. Membro do International Center for Criminal Studies (ICCS).

O famigerado Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019, trouxe relevantes inovações quanto à polêmica questão do arquivamento de inquérito policial, principalmente no que tange ao protagonismo do Ministério Público no assunto, sendo legitimado constitucionalmente, em regra, para ser o detentor da ação penal pública (art. 129, I, CF/88), salvo nos casos de inércia, em que haverá a possibilidade de ação penal privada subsidiária da pública (ART. 5º, LIX, CF/88).

De acordo com art. 4º, do CPP:

Art. 4º. A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.

O responsável pelo inquérito policial é a polícia judiciária. O IP para a polícia judiciária é indisponível, ou seja, uma vez instaurado não poderá ser arquivado pela mesma – porém, para o MP ele é disponível – de acordo com o art. 17, do CPP:

Art. 17. A autoridade policial NÃO poderá mandar arquivar autos de inquérito. (grifo meu)

Em nenhuma hipótese o Delegado poderá mandar arquivar os autos do inquérito, isso é explícito no referido artigo. Além disso, a autoridade policial também não é responsável por requerer/solicitar o arquivamento do mesmo ao juiz, essa função é exclusiva do Ministério Público, sendo ele, como já supracitado, o detentor da ação penal, o qual decidirá por oferecer ou não a denúncia, e requerer ou não o arquivamento do mesmo. De acordo com Guilherme Nucci, existem 4 providências que o MP pode tomar quando os autos do inquérito chegam em suas mãos:

Encerradas as investigações policiais e remetidos os autos do inquérito policial ao Ministério Público, há quatro providências que o titular da ação penal pode tomar:

a) oferecer denúncia;

b) requerer a extinção da punibilidade (por exemplo, pela ocorrência de prescrição);

c) requerer o retorno dos autos à polícia judiciária para a continuidade da investigação, indicando as diligências a realizar;

d) ordenar o arquivamento (por ora, continua requerendo ao juiz, por conta da liminar do STF, que suspendeu a eficácia da nova redação do art. 28 do CPP). (NUCCI, 2020, grifo meu)

E ainda reitera:

Somente o Ministério Público, titular da ação penal, órgão para o qual se destina o inquérito policial, pode pedir o seu arquivamento, dando por encerradas as possibilidades de investigação. Não é atribuição da polícia judiciária dar por findo o seu trabalho, nem do juiz concluir pela inviabilidade do prosseguimento da colheita de provas. (NUCCI, 2020, grifo meu)

É notório que não cabe à polícia judiciária a função de requerer o arquivamento do inquérito ante o juiz, mas sim, realizar todas as diligências necessárias para a conclusão do mesmo para que assim seja remetido ao MP, o qual decidirá sobre o assunto. Como exposto por Nucci, por ora o MP ainda precisa encaminhar os autos do IP para que o magistrado cumpra o previsto no art. 28 do CPP, com sua redação antiga, a qual diz:

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o JUIZ, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. (grifo meu)

Uma vez recebido os autos do inquérito pelo MP, este tomará a decisão de requerer o arquivamento do mesmo ao juiz, o qual considerando que os argumentos apresentados não sejam pertinentes, encaminhará para o procurador-geral, o qual decidirá por oferecer ou não a denúncia, remeter os autos a outro órgão do MP, ou insistir no pedido do arquivamento, e só a partir de então, através da insistência por parte do procurador-geral, o juiz estará obrigado a atender o pedido de arquivamento do IP.

Como exposto anteriormente na citação de Nucci, o pacote anticrime alterou esse dispositivo legal, mudando assim o rito de arquivamento do inquérito no que concerne a participação da figura do juiz, promovendo a autonomia Ministério Público na decisão de arquivá-lo ou não. A seguir, redação atualizada, porém suspensa, do art. 28 do CPP:

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a INSTÂNCIA DE REVISÃO MINISTERIAL para fins de HOMOLOGAÇÃO, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019, Pacote Anticrime, grifo meu)

A partir do momento em que a suspensão do Pacote Anticrime se encerrar, e a lei entrar em vigência, o MP passará a arquivar internamente o IP, sem a necessidade de participação do juiz, sendo necessário apenas comunicar àa vítima, ao investigado e à própria autoridade policial, encaminhando os autos para uma instância de revisão ministerial, dentro do próprio MP, para homologar a decisão, sempre de acordo com a lei.

Tal alteração implica em relevante avanço para o sistema processual brasileiro, o que contribuirá para maior celeridade, evitando assim a participação desnecessária do juiz, pois, sendo o MP aquele que detém o “poder” de promover a ação penal pública, nada mais justo que ele também decida de maneira autônoma pelo arquivamento ou não da peça informativa que na maioria das vezes é utilizada como subsídio para o oferecimento da denúncia.

Ainda é necessário muito para que realmente haja a tão sonhada justiça no cenário mundial, todavia, grandes mudanças começam por pequenos detalhes. Alguns concordam, outros não, com tais mudanças como a exposta neste breve artigo, mas fato é que a história é construída assim, com eventos que terão seus prós e contras, mas no final contribuirão para que a evolução aconteça.

Leis claras e objetivas, que facilitem a compreensão por parte da população seria o caminho ideal para a justiça de acordo com Beccaria, contudo, não sendo possível, é pelo menos necessário que aqueles que operam leis complexas o façam com o senso de um bem maior, zelando pela sociedade, tanto na elaboração, quanto na aplicação das mesmas.

REFERÊNCIAS

Nucci, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.