A liberdade urge: a prisão temporária e sua conversão em prisão preventiva | Cláudio Garighan da Silva Junior

1. INTRODUÇÃO Dentre as várias espécies de medidas cautelares pessoais em que alguém investigado ou acusado de um crime pode ser submetido, a prisão temporária é uma das medidas que demanda um cuidado especial por parte da defesa. Diferente das outras espécies de prisões cautelares, a prisão temporária tem prazo fixado na Lei e ao[…]

A proteção dos templos religiosos e sua ligação com as facções criminosas | Pedro Nogueira Pimenta

Resumo O tema da pesquisa é a tributação nos templos religiosos, o objetivo é examinar as relações entre a sociedade, os valores trazidos pela religião e a problemática da vedação de instituição de impostos. Será analisado a lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação[…]

Covid-19 e o sistema penitenciário, remédio certo? É o habeas corpus! | Douglas Calvis Crelis

Diante das notícias e os fatos sobre o crescimento desenfreado do coronavírus (COVID-19) em nosso país, necessitamos urgente desonerar o sistema de saúde, o que é deficitário dentro do sistema penitenciário, devemos refletir acerca das condições mínimas para o bem-estar e atendimento à saúde dos reeducando. Para garantir estas condições e promover a redução do[…]

Fazer apologia a dissolução da federação brasileira para constituir país independente é crime? | Diego Luiz Godoy Assis Pereira

Toda a pessoa que estudou o mínimo da história da nação brasileira na escola ou teve contato amplo com matérias de sociologia, ciência política ou até mesmo estudou na matéria de Direito Constitucional, o básico da chamada teoria do estado. Essa teoria é a grande responsável pela formação do estado Brasileiro atual em que vivemos[…]

Concessão de prisão domiciliar para portadores de doenças graves | Di’ Angelis Ribeiro de Albuquerque

Analisando o que diz o art. 117 da LEP, obtemos a informação de que o cumprimento da pena em regime domiciliar só é possível aos condenados do regime prisional aberto. Porém, a jurisprudência atual admite que, em casos extremos, conceda-se o benefício ao réu portador de doença grave que, condenado ao regime fechado ou semiaberto,[…]

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Dos princípios constitucionais penais | Rodrigo Otávio dos Reis Chediak

Resumo: O presente trabalho teve o intuito de analisar de forma concisa e didática os princípios constitucionais penais, a fim de elucidar eventuais dúvidas de quais seriam estes princípios norteadores do sistema penal brasileiro. Em que pese a existência de mais princípios norteadores, existentes no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2848/1940), procurou-se neste trabalho apenas discorrer[…]

Utilização de algoritmos para tomada de decisão como forma de reduzir vieses cognitivos na investigação criminal | Henrique Britto de Melo

A violência urbana está, atualmente, entre os maiores problemas sociais do Brasil. Segundo relatório produzido pelo escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o país atingiu 11% do total de homicídios do planeta mesmo possuindo apenas 2,8% da população mundial [1].  Este cenário se torna ainda mais preocupante quando há literatura demonstrando que[…]

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A teoria da imputação objetiva como nexo causal do crime de gestão fraudulenta ou temerária de instituição financeira | Diego Luiz Godoy Assis Pereira

O direito penal é uma ciência complexa que pode de forma boa ou ruim, possuir um grande grau de subjetivismo e fluidez em seus conceitos e construções dogmáticas. Uma dessas construções é a teoria da imputação objetiva, a premissa básica desta teoria é a criação de um risco proibido que se materializa em um resultado[…]

Exame criminológico: garantia legal ou ato abusivo do estado? | Alexandre Vuckovic

A criminologia, per summa capita, é o estudo que se ocupa do crime, da criminalidade e suas causas, da vítima, do controle social do ato criminoso, bem como da personalidade do criminoso e as possíveis formas de ressocializá-lo. O termo criminologia é uma combinação etimológica do termo latino crimino (crime) e do termo grego logos[…]

Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado? | Nilton Lucas Aarão

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS), o benefício concedido ao sentenciado, na qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa, pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Tal instituto encontra-se previsto no art. 77 do Código Penal e tem como requisitos: I. O condenado não ser[…]