Dever de informação das exchanges que operam criptoativos | Leonardo de Tajaribe Ribeiro Henrique da Silva Junior

Partindo do contexto contemporâneo de expansão das tecnologias informáticas, desencadeando o constante aprimoramento das estruturas financeiras e negociais em todo o mundo, impõe-se a observância de determinadas consequências indesejadas para os agentes que operam no mercado de criptoativos, as quais vêm, no mais das vezes, atreladas as próprias inovações acarretadas pela acelerada evolução informática. Sabe-se[…]

Tribunal do júri e o Habeas Corpus preventivo a favor do réu | Pedro Henrique Delfino Moreira dos Santos

É conhecimento de todos que a constituição federal preconiza que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Nada obstante, no ano de 2016, o Supremo Tribunal Federal desrespeitando totalmente a constituição federal de 1988, firmou em jurisprudência que seria totalmente possível a prisão de condenados após a segunda instância,[…]

Prisão preventiva | Matheus Oliveira

Introdução O ordenamento jurídico brasileiro abrange algumas modalidades de prisão a fim de assegurar o cumprimento da lei penal, isto é, para garantir que a infração penal seja atribuída ao autor do crime, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório do acusado, sua integridade física e a da vítima. Nesse sentido,[…]

A advocacia de hoje e a mediocridade da oratória | Hugo Brito

Recordo-me com facilidade dos dias primeiros em que ouvi falar da profissão do advogado. Naquele então, morava no interior do estado do Acre, em uma pequena cidade, desafiadora por sua distância e isolamento geográfico, o município de Jordão. Falava-se muito naquele momento de um jovem criminalista de meu estado que a todos encantava com sua[…]

O direito penal midiático e a labelling approach | Millena Oliveira Moreira

Trata-se de uma citação provinda de Cesare Beccaria, oriunda da célebre obra ‘’Dos Delitos e Das Penas’’, na qual o referido autor expôs um anseio que, diante da banalização do Direito Penal, de presença marcante na contemporaneidade, soa utópico. Arriscando interpretação, o que ele, o autor, quis significar, visionariamente e há mais de duzentos anos,[…]

A tutela do estupro virtual no Brasil | Daniel de Lima Ferreira e José Muniz Neto

Os recentes avanços tecnológicos ocorridos nos últimos séculos proporcionaram mudanças em diversas áreas do saber, mudanças essas que trouxeram consigo novos hábitos para a população mundial. Tais hábitos, por sua vez, deixaram as sociedades cada vez mais impessoais. O convívio pessoal entre os indivíduos é algo cada vez mais raro nas sociedades informatizadas. As comunicações,[…]

A nova redação do artigo 122 do Código Penal: da automutilação | Paola Siqueira de Camargo

Resumo           O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise da nova redação do artigo 122 do Código Penal, alterado pela Lei 13.968 de 2019, com as mudanças do crime de suicídio e com a inclusão da punibilidade da prática da indução, instigação ou auxílio da automutilação.   Abstract The purpose of this article is[…]

Visita humanizada: um direito dos presos e de suas respectivas famílias | Josiane da Silva Borba Serra

Resumo O presente artigo propõe avaliação e reflexão sobre as dificuldades enfrentadas por familiares e parentes nas visitas aos apenados e presos provisórios em penitenciárias brasileiras, citando o processo de revistas íntimas, que atualmente em todo o país se dão de forma vexatória e até mesmo humilhante, do ponto de vista do visitante. Ainda, esta[…]

A duração razoável do processo penal e seu reflexo para o réu e para a sociedade | Rafaela dos Santos

A constituição federal de 1988 em seu art.5º, inciso LXXVIII, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”,ou seja, todo cidadão tem o direito a uma duração razoável do processo. Mas o questionamento a respeito do inciso[…]

Crimes de falsidade ideológica e estelionato nos pedidos de auxílio emergencial | Matheus Oliveira

O Brasil e outros países do mundo como a Itália, a China e os Estados Unidos têm passado por uma crise sanitária em face do vírus mais conhecido como Covid-19 ou simplesmente, coronavírus. De acordo com o Ministério da Saúde, o coronavírus é uma família de vírus que causam doenças respiratórias, podendo ou não levar[…]