Delincuencia ambiental organizada trasnacional o transfronteriza | Miguel Ángel Asturias

1. Introducción. 2. Delincuencia organizada transnacional y el delito ambiental como  fenómeno mundial. 3. Delitos cometidos por la delincuencia organizada transnacional. 4. Casos de delincuencia organizada y el proyecto de INTERPOL. 5. Casos de responsabilidad por el producto de transcendencia internacional. 6. Conclusión. 1. Introducción El presente trabajo destaca la importancia que tiene en la[…]

O ônus probatório no processo penal – implicações críticas | Jaqueline Deuner

O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que “a prova da alegação incumbirá a quem a fizer”, ou seja, àquele que alega determinado fato ou circunstância é a parte que deve apresentar as provas que corroboram a sua afirmação. Tal dispositivo legal precisa ser analisado com base no princípio constitucional de presunção de[…]

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A investigação defensiva como tentativa de estabelecimento da paridade de armas diante da constitucionalidade da investigação preliminar direta pelo Ministério Público | Ericles Ferreira Nunes

A característica mais marcante da investigação preliminar é sua classificação, diga-se de passagem, majoritariamente aceita entre os doutrinadores, como procedimento meramente inquisitorial. Constitui uma herança do sistema inquisitivo arraigada ao processo penal brasileiro. De acordo com Renato Brasileiro de Lima: Não há como negar que essa característica está diretamente relacionada à busca da eficácia das[…]

Análise crítica da invasão domiciliar sob mera intuição da autoridade policial | Éder Artur Souza de Assis

Atualmente, a questão que se coloca é a de saber até que ponto as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal e a preservação da intimidade do acusado podem ser flexibilizadas, diante das ponderações dos valores contrastantes entre o indivíduo e a sociedade. De outro modo, como proceder diante de um eventual conflito entre as[…]

Advocacia humanitária, por que não? | Hortênsia Malaquias Assumpção de Farias

“O problema mais grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não émais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. (…) Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é a sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual[…]

O pacote “anticrime” de Sérgio Moro e suas ilegalidades | Guilherme de Oliveira Vital

Em fevereiro deste ano, o atual Ministro da Justiça, Sérgio Moro, apresentou um projeto de lei que viria modificar toda estrutura processual penal do nosso ordenamento jurídico. Antes de fazermos a análise dos pontos mais polêmicos, cabe algumas considerações do nosso direito positivo, para que assim haja um entendimento maior sobre a medida proposta. Falaremos[…]

Discurso de ódio e a audiência de custódia | Bruna Gonçalves Ferreira

O primeiro documento do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é a Carta de São Francisco, de 1945, documento que fundou a Organização nas Nações Unidas (ONU). Logo no preâmbulo dessa carta, coloca-se o horror que as duas guerras mundiais causaram, bem como a necessidade de uma reafirmação dos direitos humanos: Nós, os Povos das[…]

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Cyberbullying: A origem da intimidação sistemática nas redes | Juliana Marinho

Na década de 90 a rede mundial de computadores começou a ganhar espaço no território brasileiro, assim a internet foi consolidada no país atraindo diversos usuários, surgindo o ciberespaço que desde então é um dos maiores meios de comunicação. Esse expressivo avanço tecnológico no espaço cibernético trouxe consigo o surgimento de atos ilícitos que começaram[…]

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O procedimento do júri e o “princípio” in dubio pro societate | Jeferson Freitas Luz

No plenário do júri é onde há o enfrentamento entre a acusação e a defesa, por meio de debates orais, perante sete jurados, buscando a condenação ou absolvição de um acusado por crime praticado contra a vida humana ou com esse conexo. Essa parte dos debates é muito conhecida e desperta a admiração de todos,[…]

Da (im)possibilidade da execução provisória no que tange as penas restritivas de direitos │Nilton Lucas Aarão

DA (IM)POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO QUE TANGE ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS   Nilton Lucas Aarão   O presente artigo tem por objetivo a análise da possibilidade, ou não, da execução das penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tema esse que tem gerado tamanha divergência entre os[…]