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A constituição federal de 1988 em seu art.5º, inciso LXXVIII, dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”,ou seja, todo cidadão tem o direito a uma duração razoável do processo. Mas o questionamento a respeito do inciso[…]
O Brasil e outros países do mundo como a Itália, a China e os Estados Unidos têm passado por uma crise sanitária em face do vírus mais conhecido como Covid-19 ou simplesmente, coronavírus. De acordo com o Ministério da Saúde, o coronavírus é uma família de vírus que causam doenças respiratórias, podendo ou não levar[…]
Antes do advento da Constituição Federal de 1988, não havia uma definição do alcance da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Contudo, com o advento da Carta Magna houve o primeiro dispositivo legal que versa sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, § 3º estabelece que, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão[…]
Sancionada em 24 de dezembro de 2019 e chamada de “Pacote Anticrime”, a Lei 13.964/2019 implementa modificações nas legislações penal e processual penal, dentre as modificações encontra-se o instituto do acordo de não persecução penal, que poderá ser realizado entre o investigado e o Ministério Público. Palavra-chave: Lei 13.964/19, Pacote Anticrime, acordo de não persecução[…]
RESUMO O Direito Penal Mínimo tem em seus princípios o modo de sustentar o Direito Penal do Equilíbrio, fazendo com que o julgador não se ocupe de delitos que não sejam de grande relevância social, sendo assim, insignificantes para o Direito. Esta é a grande questão dos dias correntes, identificar o verdadeiro limite de restrição[…]
O advento da Lei nº 13.964/19 – “Pacote Anti-Crime” – novamente mostra-se como medida demasiadamente controversa no tocante as modificações realizadas em institutos a muito tempo trabalhados pelos operadores do direito, fato este devido, talvez, ao quase centenário da legislação penal e a antiquada legislação processual vigente. Desta feita, a hodierna legislação modificativa do ordenamento[…]
INTRODUÇÃO Pessoas vocacionadas ao Direito vão analisar casos diários de nossa Sociedade, sempre à luz da Constituição Federal. Trata o artigo de analisar de forma sucinta escritos da Revista Piauí em 17/03/2020 cujo tormentosos título ” PCC e o vírus das rebeliões”, assinado por Renato Sérgio de Lima e Rafael Alcadipani, discorrem sobre problemas no[…]
1. Introdução Esta nova forma de justiça negocial, o acordo de não persecução penal, criado no Pacote de Lei Anticrime em vigor, pressupõe que o indiciado atenda aos requisitos elencados no art. 28-A para impedir a ação penal e, eventualmente, obter a extinção de sua punibilidade caso confesse o crime no inquérito policial e cumpra[…]
1. Introdução O Presente trabalho tem o viés de discorrer sobre a teoria da actio libera in causa e como ela é de forma maliciosa utilizada para responsabilizar pessoas que cometem crimes em estado de embriaguez, seja ela por álcool, drogas ou por determinada substância que cause o efeito de embriaguez, bem como demonstrar que[…]
1. INTRODUÇÃO Dentre as várias espécies de medidas cautelares pessoais em que alguém investigado ou acusado de um crime pode ser submetido, a prisão temporária é uma das medidas que demanda um cuidado especial por parte da defesa. Diferente das outras espécies de prisões cautelares, a prisão temporária tem prazo fixado na Lei e ao[…]