Considerações acerca do princípio da consunção | Jeferson Freitas Luz

Jeferson Freitas Luz, graduando na faculdade Dom Alberto

Contrariamente ao que muitos pensam, a defesa técnica nem sempre busca a absolvição total dos acusados no âmbito de processos criminais. Há casos em que se busca tão somente a aplicação da justiça ao caso concreto, mesmo que isso importe em condenação do cliente.

Para casos em que a acusação cumpriu integralmente com seu ônus probatório de comprovar a materialidade e autoria do delito, bem como seus demais aspectos, tais como a tipicidade, ilicitude e culpabilidade; resta à defesa, em princípio, buscar amenizar a situação do acusado, requerendo, por exemplo, a aplicação da pena justa e um regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso.

Uma das formas para alcançar tal objetivo é através das teses subsidiárias, como a aplicação do princípio da consunção. Seria o caso de, em não sendo reconhecida a absolvição plena do réu, buscá-la parcialmente em relação a um delito.

Esse princípio trata, em síntese, que quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática de outro, o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá criminalmente somente pelo último delito praticado. ´´A consunção envolve ações ou omissões necessárias para a execução de outra infração penal´´ (TALON, 2017).

Segundo Cezar Roberto Bitencourt (2011, p.226):

“Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.“

Realizada essa breve conceituação, suponhamos, a título de exemplificação, que determinada pessoa é denunciada por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo. Durante a instrução processual, resta plenamente comprovada a materialidade e autoria de ambos os delitos, de modo que pode-se pensar que não há tese defensiva a ser alegada. É para casos como esse que aplicável o princípio ora apresentado, visto que o porte ilegal de arma de fogo é crime-meio para a realização do crime-fim: roubo majorado pelo emprego de arma. Desse modo, a absolvição pelo porte de arma é medida que se impõe.

Outra hipótese cabível é quando o réu é denunciado por invasão de domicílio e homicídio. Em aplicando o princípio da consunção, deve o delito de invasão de domicílio ser absorvido pelo homicídio, visto que invadir o domicílio é crime-meio necessário para realização do homicídio.

Colaciona-se, para melhor entendimento, entendimento jurisprudencial em que fora aplicado o princípio da consunção:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA SUFICIENTES. A palavra da vítima, em casos como o dos autos, assume preponderante relevo, quanto mais aliada ao laudo pericial, que confirmou as lesões na ofendida, bem como a prova oral produzida. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. A violência empregada contra a vítima, constituiu meio de coação da extorsão. Logo, cuida-se de elementar do tipo penal, razão para acolher o pedido de aplicação do princípio da consunção, o que resulta na absolvição do acusado. EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. A consumação do crime de extorsão se dá independentemente da obtenção da vantagem indevida. Inteligência da Súmula 96 do STJ. Precedentes do STJ e desta Corte. Condenação mantida na forma consumada. APENAMENTO. A pena-base foi exasperada, em razão dos antecedentes do acusado, em quatro meses e quinze dias. Na segunda fase, considerando a incidência da agravante prevista no art. 61, inc. II, f, do CP, foi aumentada a pena na fração de 1/6, resultando a pena carcerária definitiva em cinco anos, um mês e sete dias de reclusão, ante a ausência de majorantes e minorantes. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70082998063, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 12-12-2019)

In casu, o réu fora denunciado por lesão corporal e extorsão. Todavia, entendeu-se por aplicar o princípio da consunção, de modo que restou absolvido da lesão corporal, visto que ´´a violência empregada contra a vítima constituiu meio de coação para a extorsão´´.

Isto significa dizer que para realizar a extorsão, delito previsto no artigo 158 do Código Penal, impositivo que o agente empregue constrangimento, ´´mediante violência ou grave ameaça´´, sendo a violência, desse modo, necessária para realização do delito de extorsão e sendo por este absorvida.

Outrossim, colaciona-se a aplicação do princípio a outros fatos:

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO  FALSO.  CONSUNÇÃO.  REINCIDÊNCIA.  AÇÕES PENAIS EM CURSO. ILEGALIDADE. NOVA DOSIMETRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.   Para   aplicação  do  princípio  da  consunção  pressupõe-se  a existência  de  ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas  como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores  ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2.  A  partir  do  quadro fático-probatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extrai-se que a falsificação do documento  foi  apenas  um  ato  preparatório para o seu uso perante órgão  público;  a  ação  final  do  Paciente  era a obtenção de uma identidade  pública  com  informação  errada. Assim, caracterizado o desdobramento  causal  de  uma única ação, motivo pelo qual o delito tipificado no art. 299 do Código Penal deve ser absorvido pelo crime descrito no art. 304 do Código Penal. 3.  As ações penais em curso não podem ser consideradas para fins de reincidência, mas, no caso, podem ser vistas como maus antecedentes, pois  as  respectivas  condenações  referem-se a fatos que ocorreram antes  daquele  apurado  no  processo-crime em apreciação e, também, transitaram em julgado antes do acórdão condenatório ora impugnado. 4  Ordem  parcialmente  concedida  para,  reconhecida a consunção do crime  de falsidade ideológica pelo delito de uso de documento falso e afastada a reincidência, reduzir a reprimenda para 2 (dois) anos e 6  (seis)  meses  de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 15 (quinze) dias-multa, no mínimo legal. (HC 464045 / RJ, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ,  SEXTA TURMA, Data do Julgamento 26/02/2019)

APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. Crime de perigo abstrato, que se consuma com o mero disparo, independentemente da exposição concreta a perigo. Condenação mantida. Apelo defensivo improvido. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Mantido o reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de disparo e porte ilegal de arma de fogo. Apelo ministerial improvido. Unânime. (Apelação Criminal, Nº 70083101279, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em: 05-12-2019)

No último julgado, apresenta-se caso recorrente de cabimento do princípio ora debatido, considerando que para realização do disparo de arma de fogo, evidentemente que é necessário portá-la. Desse modo, o porte resta absorvido pelo disparo.

Caso de tipos penais idênticos – e que gerou certa repercussão à época do julgamento – foi o discutido no Habeas Corpus nº 111.488, no qual aborda processo em que o Ministério Público ofereceu denúncia por porte de arma de fogo de uso restrito. Ocorre que o porte e o disparo de arma de fogo ocorreram em situação de legítima defesa de terceiro, visto que o acusado portou a arma e realizou o disparo para defender a sobrinha que estava prestes a ser estuprada, consoante abaixo relatado:

Decorre dos autos que, na data dos fatos, o acusado Márcio tentou constranger a vítima A.C.F.S, menor de 14 anos, à conjunção carnal, mediante violência, somente não consumando o crime em decorrência da pronta intervenção de F. M. S., o qual munido de arma de fogo efetuou disparos em sua direção, o que cessou a tentativa de estupro.

Das provas colacionadas aos autos, verifica-se que o apelante somente disparou a arma de fogo, com o nítido intuito de defender a vítima, sua sobrinha, das agressões perpetradas pelo primeiro denunciado, agindo assim, em legítima defesa de terceiros, fatos este que a própria acusação reconhece, pois o apelante não foi denunciado por efetuar disparo de arma em via pública ou tentativa de homicídio. Somente foi acusado por porte ilegal de arma.

Ocorre que, pelo princípio da consunção, quando um crime é meio para a prática de outro delito, é ele absorvido por aquele crime-fim, de modo que o agente responde apenas por essa última infração penal.

Não há dúvida no sentido de que o delito de porte e o de disparo de arma de fogo se deram em um mesmo contexto fático, motivo pelo qual necessária se faz à absorção de uma conduta pela outra.

O crime de disparo de arma de fogo absorve o de porte de arma, já que esta última conduta precede àquela e constitui-se em condição indispensável à sua prática.  (Trecho do voto do Desembargador Paulo Cézar Dias)

Percebe-se, assim, que foi acolhido o requerimento defensivo pela aplicação do princípio, tendo em vista que o porte da arma era meio para efetuar o disparo, que realizado em legítima defesa de terceiro.

Pelo exposto, demonstra-se a importância de conhecer e alegar o princípio da consunção, como forma de absolver ou ao menos amenizar a situação do réu em processo penal, de modo a se buscar que a justiça seja realizada no caso concreto.