Considerações sobre as medidas cautelares diversas da prisão │ Adriano Martins de Sousa

Adriano Martins de Sousa, Advogado Criminalista, Membro da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF

 

Considerações sobre as Medidas Cautelares Diversas da Prisão

(capítulo V, artigo 319 do CPP)

 

O presente artigo busca explicar de forma objetiva e com clareza a Lei 12.403/2011 que trouxe relevantes alterações no trato das prisões e da liberdade provisória, inserindo inúmeras alternativas a prisão, com o menor dano possível a pessoa e garantindo a eficácia do processo, trazendo outras modalidades de medidas cautelares.

ABSTRACT:

This article seeks to explain objectively and clearly the Law 12,403 / 2011 that brought relevant changes in the treatment of prisons and provisional freedom, inserting innumerable alternatives to arrest, with the least possible harm to the person and guaranteeing the effectiveness of the process, bringing other forms of precautionary measures.

Palavras-chave: Prisão, Medida cautelar, Código de processo penal.

Apesar da lei ser relativamente nova, a Constituição Federal traz em seu artigo 5° LVII, que “ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória” e inciso LXI, onde “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, (…)”. Assim, é imperioso destacar que todo cidadão deveria ser mantido em cárcere por ordem escrita e bem fundamentada, com todos os motivos para que se mantenha a prisão de um indivíduo, pautando-se na necessidade ou indispensabilidade da prisão, preservando assim o bom andamento do processo.

A decretação da prisão cautelar está condicionada ao fumus boni iuris (aparência do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora), valendo-se também em matéria penal o fumus comissi delicti (aparência do fato delituoso), devendo o magistrado analisar a necessidade ou não da prisão cautelar, mas sempre se pautando pela liberdade do acusado. Em outras palavras, verificando o magistrado que tanto a prisão preventiva quanto uma das medidas cautelares se adequa para o fim proposto, ou seja, a liberdade do acusado não colocará em risco a eficácia da investigação e/ou a segurança social, deverá optar pela medida menos gravosa, preservando a liberdade de locomoção do agente.

Partimos agora para uma análise do dispositivo que trata do assunto no código de processo penal, o artigo 319 do CPP traz uma série de medidas diversas da prisão, impondo deveres ao acusado.

A primeira medida implica no comparecimento periódico a sede do juízo, onde o investigado ou acusado deverá informar sobre suas atividades regulares, nas condições em que o juiz determinou (art. 319, I, CPP). Cabe ao juiz aferir a periodicidade do comparecimento, o acusado deverá comparecer pessoalmente para informar onde está residindo e qual atividade está exercendo (caso esteja empregado). Vale ressaltar que caso o investigado reside em outra comarca (fora da sede do juízo em que se processa a acusação), o juiz poderá por meio de carta precatória para que o juiz do local de residência do investigado/acusado possa fiscalizar a execução da medida. O descumprimento da medida autoriza a substituição da medida, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.

Partimos para a segunda medida, que trata da proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (art. 319, II, CPP). Tal medida serve ara impedir a prática de novos crimes, assim como evitar a perturbação ou acirramento entre pessoas dos locais onde o acusado costumava frequentar, a lei não dispõe sobre quais lugares poderá ser objeto da medida, logo o juiz poderá restringir o acesso ou frequência a locais públicos (como parques, ruas, etc…) e até mesmo locais particulares ( como casa de testemunhas, bares, comércios, estádios, etc…).

A terceira cautelar, atinente à proibição de contato com pessoa determinada, é bastante parecida com a medida anterior, mas com duas distinções, nessa medida a preocupação é com a vítima ou seus familiares e com testemunhas (art. 319, III, CPP). Situação por exemplo em que a vítima esteja sendo ou possa ser ameaçada pelo acusado ou quando o acusado possa ameaçar ou influenciar o depoimento de uma testemunha, causando prejuízo na busca da verdade real. A presente medida visa proibir o contato com pessoa(s) determinada(a), possibilitando a utilização da medida para impedir contatos telefônicos, via mensagem de e-mail, efim, qualquer meio de comunicação. O juiz poderá fixar uma distância mínima que o acusado/investigado deve ser manter da vítima/familiares da vítima ou de testemunhas (em metros ou km). O descumprimento da medida autoriza a substituição da medida, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.

Vejamos agora a quarta medida, que diz respeito à proibição de ausência da comarca, ou seja, cidade onde tramita a investigação/processo (art. 319, IV, CPP), tal medida usada para evitar fugas do agente que estar sendo investigado ou processado, tal imposição poderá ser imposta evitando que o agente saia da comarca e empregue fuga, ressalta-se que o juiz poderá autorizar a saída da comarca, desde que justificada e informado o local para onde se pretende ir, onde o juiz determinará a quantidade de dias que o agente poderá permanecer fora. O descumprimento da medida autoriza a substituição da cautelar, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.

A quinta medida trata do recolhimento domiciliar no período noturno e os de folga (art. 319, V, CPP), primeiramente deve-se entender que não se deve confundir essa medida com “prisão domiciliar”, trata-se de limitar a locomoção do agente em horário noturno e dias de folga (caso esteja trabalhando), trata-se de medida menos gravosa, pois o acusado pode exercer sua atividade laborativa durante o dia, essa medida normalmente vem atrelada com outra(s) medidas, como a proibição de frequentar determinados lugares (art. 319, II, CPP), visa garantir que o acusado não frequente lugares impróprios, onde possa voltar a cometer crimes. O descumprimento desta cautelar autoriza a substituição da medida, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.

Passamos agora para a sexta medida (art. 319, VI, CPP), à suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira. A finalidade da presente medida é assegurar que o agente não irá utilizar tais circunstâncias para a reiteração de infrações penais, destruir provas, pressionar testemunha, intimidar vítimas, prejudicando assim a busca da verdade. Sua utilização está voltada aos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, e somente poderá recair sobre o agente que tive se aproveitado de suas funções públicas para a prática de crimes. Por ser esse assunto com um alto grau de complexidade, por envolver agentes públicos eleitos por exemplo, um estudo mais aprofundado será realizado em breve. O descumprimento da presente medida autoriza a substituição da medida, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.

A internação provisória do inimputável ou do semi-imputável é a sétima medida cautelar (art. 319, VII, CPP), raramente usada, trata-se da internação do inimputável ou semi-imputável que cometeu crime com violência ou grave ameaça, condicionada a conclusão dos peritos atestando ser o agente inimputável ou semi-imputável, havendo a necessidade portanto de incidente de insanidade mental. Visa garantir a proteção da sociedade.

Vejamos agora a oitava medida (art. 319, VIII, CPP), embora a fiança tenha sido sempre tratada em nosso ordenamento jurídico, funcionando como substitutivo da prisão, somente a partir da vigência da Lei n° 12.403/11 é que a fiança passou a funcionar como medida cautelar autônoma. Trata-se de medida de cunho patrimonial, onde se exige a prestação de dinheiro, pedras, objetos ou metais preciosos, entre outros, objetivando assegurar o comparecimento do acusado aos atos processuais. O descumprimento da presente medida autoriza a substituição da medida, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.

Por último, veremos a nona medida cautelar (art. 319, IX, CPP). Com a entrada em vigor da Lei n° 12.403/11, o monitoramento eletrônico deixa de ser exclusividade da execução penal e passa a ser possível como medida cautelar. Medida no qual vem se tornando muito comum nos últimos anos, mas que também ainda encontra algumas dificuldades para melhor utilização do mesmo (tema que verificaremos em um próximo artigo). Consiste no uso de dispositivo de monitoramento eletrônico, para que se saiba à distância e a localização do agente, permitindo o controle judicial de seus atos fora do cárcere. Vale ressaltar que o uso do monitoramento eletrônico deve ter o consentimento do acusado, não devendo ser imposto a ele, visto que aceitando o acusado deverá observar os deveres que lhe serão impostos. O descumprimento da presente medida autoriza a substituição da cautelar, a imposição de outra, ou em último caso, a decretação da prisão preventiva.

Por fim, destaco que a prisão de um cidadão deve ser a ultima ratio, nada mais importante do que a liberdade do ser humano, o exercício da sua ampla defesa, o processo legal, do princípio da inocência, sem que o agente permaneça em cárcere, pois por muitas vezes o agente ao final é absolvido da acusação de um crime. Trata-se portanto de medida menos gravosa ao agente acusado, devendo portanto ser adequada à gravidade do crime, circunstância dos fatos e as condições pessoais do acusado ou indiciado, o que conforme já dita no início, caberá ao juiz tal análise.


Referências Bibliográficas

  • LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 5° Edição. Ed. Juspodivm. 2017.
  • Código de Processo Penal Brasileiro.