CRIMES CONTRA HONRA NAS REDES SOCIAIS: ASPECTOS GERAIS | DAVI LUIZ DA SILVA

Davi Luiz da Silva, graduando em Direito pela Faculdade de Ensino Superior da Paraíba.

CRIMES CONTRA HONRA NAS REDES SOCIAIS: ASPECTOS GERAIS

 

A liberdade de expressão é um dos mais sustentáveis pilares que fundamentam o Regime Democrático, com amparo constitucional. Decorrendo dela a diversidade de ideias e pensamentos, de forma a possibilitar o confronto e a divergência de opiniões.

Sabe-se que não se trata de um direito absoluto, tendo já decidido o Supremo Tribunal Federal em oportunidades diferentes, pois encontra uma limitação quando atinge a honra de outrem. Se no âmbito dos interesses coletivos a Suprema Corte suspendeu a vigência da Lei de Imprensa (lEI 5.250/67), impedindo qualquer espécie de censura prévia (ADPF nº 130/DF), o mesmo não se dá automaticamente na relação entre particulares.

É observado corriqueiramente a prática de crimes contra a honra por meio da internet, e com muita força nas redes sociais, sejam através de postagens específicas, com dolo, ou em comentários com o intuito de denegrir e causar prejuízo a imagem e a honra. A facilidade e a expansão da globalização teem trazidos sujeitos diferentes ao protagonismo nas mídias sociais. Se antes, apenas as figuras públicas colocavam fatos em evidência com suas opiniões, hoje, qualquer anônimo ganhou voz, e por vezes, ganha notoriedade pela coragem em destilar frases e comentários, que chegam a atingir famosos e anônimos. Atualmente, qualquer assunto polêmico pode ensejar debates que facilmente se encaminham para agressões morais, o que se constitui no primeiro passo para a prática de crimes leves, e mais graves a posteriori.

Na Internet, o autor efetivo da informação é conhecido como “provedor de informação”. Ele que disponibiliza as informações criadas ou desenvolvidas pelos usuários, utilizando servidores próprios ou de terceiros para armazená-las, são os chamados de “provedor de conteúdo”. Mesmo com esses dados que poderiam ser solicitados a esses provedores, os agentes de práticas delitivas se usam dos meios possíveis a tentar burlar e dificultar a forma de serem encontrados.

É muito comum se ouvir falar em VPN, a Virtual Private Network (Rede Privada Virtual), trata-se de rede privada construída sobre a infraestrutura de uma rede pública. É uma forma de conectar dois computadores através de uma rede pública, como a Internet. Que ao invés de realizar esse procedimento por meio de links dedicados ou redes de pacotes, utilizam-se a infraestrutura da internet para conectar redes distantes e remotas, camuflando o endereço real da rede e identificando a conexão como sendo de outro país. Com esse tipo de prática os agentes de práticas delituosas sentem a confiança de terem suas identidades camufladas, de forma que sentem-se seguros nas práticas de crimes.

Assim, pode ser altamente complexa a cadeia de autoria intelectual das informações compartilhadas, considerando que dificulta a apuração dos fatos. Os autores desses fatos, portanto, tendem a sentir-se protegidos pelo anonimato ou pela facilidade de publicação a partir de qualquer lugar. Gradativamente, porém, a apuração dos crimes cometidos pela Internet vem se aprimorando. Os agentes no uso de sistemas que mascaram a real identificação acabaram deixando surgirem dificuldades adicionais para identificação de usuários online que utilizam IP compartilhados. Nesse sentido, os tribunais estão sendo demandados quanto ao fornecimento das chamadas “portas lógicas”, que designam uma sequência numérica adicional utilizada em conjunto com número IP para identificar a localização de dispositivos conectados à internet.

Em 2014, através da Lei 12.965, editou-se o Marco Civil da Internet, onde foram estabelecidos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Logo em seu art. 2º, consta que “A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão”. O art. 3º elenca os princípios que regem a disciplina do uso da Internet, sendo o primeiro deles “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”. E, no art. 8º, condiciona o pleno exercício do direito de acesso à Internet à garantia da liberdade de expressão.

Devemos lembrar que, os crimes contra a honra estão tipificados no Capítulo V, do Título I (Crimes Contra a Pessoa), da Parte Especial do Código Penal, desde a década de 1940. Nisso, é evidente sua desatualização ao contexto atual, considerando que as relações sociais estão cada vez mais virtualizadas e o próprio conceito de honra tem-se tomado amplitudes antes imagináveis, na medida em que atos que constituíam ofensas gravíssimas no passado, hoje são aceitas como ordinárias pela coletividade das redes.

Este fenômeno, que ocorre nesta esfera com muita intensidade, espraia-se por todos os ramos do Direito Penal, dada a sua forma dinâmica. Todavia, com certo esforço interpretativo, os dispositivos legais que sancionam penalmente essas condutas não só podem como devem ser adaptados ao ambiente cibernético. Trata-se de uma imposição dos tempos modernos, válida também para novas condutas lesivas a interesses individuais ou coletivos que passaram a reclamar a intervenção penal.

Hoje, com as redes sociais fazendo parte intrínseca da vida comunitária dos indivíduos, a falsa imputação de crime (calúnia), a imputação de fatos ofensivos à reputação (difamação) e a ofensa à dignidade ou ao decoro (injúria) sem dúvida foram banalizadas. Muito disso devido a identificação desses crimes como de menor potencial ofensivo, uma subguarda, que acaba por dar ao agente criminoso a prerrogativa de pratica-lo na confiança que dará simples multa, ou serviços prestados à comunidade, e ainda a possiblidade de encerramento antecipado do processo que ensejam o cabimento das medidas despenalizadoras com o instrumento de Transação Penal, onde raramente conduzindo a condenações criminais. Embora o Direito Penal ainda cumpra um papel importante na contenção dessas condutas com o seu simbolismo sancionatório, certo é que torna-se cada vez mais inconcebível a aplicação da pena para tais espécies delitivas. De outro lado, a ausência de investigação efetiva por parte do Estado impede a apuração de violações muitas vezes realmente graves à pessoa ofendida.

O reconhecimento dessas práticas delituosas implica uma correspondente responsabilidade civil, cuja estipulação de um valor indenizatório mínimo pode ser definido na própria sentença penal condenatória. A questão é que o produto do crime não pode ficar disponível ad aeternum nos meios eletrônicos, pois não basta a punição do seu autor, é necessária a extirpação imediata do delito, do contrário permanecerá produzindo seus efeitos maléficos à vítima.

Os crimes contra a honra pela Internet confrontam dois direitos fundamentais do cidadão. De um lado, a liberdade de expressão, que é, por preceito constitucional (art. 5º, IX), independente de censura ou licença. De outro, a honra, que é inviolável (art. 5º, X). Consequentemente, por ambos possuírem assento na Lei Fundamental, caberá ao juiz, no caso concreto, realizar a devida ponderação de qual interesse se sobrepõe, o que, sem dúvida, não é (ou não deveria ser) tarefa fácil, punindo de forma justa e coerente qualquer um dos agentes que crimes o pratique.


REFERÊNCIAS
TERCEIRO, Cecilio da Fonseca Vieira Ramalho. O problema na tipificação penal dos crimes virtuais, 2009. Disponível em: http://jus.uol.com.br/revista/texto/3186/oproblema-na-tipificacao-penal-dos-crimes-virtuais. Acesso em: 09.12.2018.
PINHEIRO, Emeline Piva. Crimes virtuais: uma análise de criminalidade informática e da resposta estatal, 2009. Disponível em: www.mail.google.com. Acesso em: 09.12.2018.