Crimes de falsidade ideológica e estelionato nos pedidos de auxílio emergencial | Matheus Oliveira

Matheus Oliveira, estudante de Direito e estagiário no Tribunal de Justiça de São Paulo

O Brasil e outros países do mundo como a Itália, a China e os Estados Unidos têm passado por uma crise sanitária em face do vírus mais conhecido como Covid-19 ou simplesmente, coronavírus. De acordo com o Ministério da Saúde, o coronavírus é uma família de vírus que causam doenças respiratórias, podendo ou não levar à morte.

Em fevereiro deste ano foi confirmado o primeiro caso brasileiro. Desde então, foram sucessivas as informações de novos casos, posto o rápido e agressivo contágio pelo vírus.

Não demorou em surgir uma crise sanitária no Brasil, gerando repercussões nas suas ambiências social, econômica e financeira. Nesse sentido, o governo criou e vem criando estratégias de enfrentamento para melhorar ou equilibrar cada aspecto da vida dos brasileiros.

Uma delas foi a criação do Auxílio Emergencial, benefício financeiro destinado aos trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais (MEI) e aos desempregados.

Ocorre que, o cadastro dos beneficiários tem sido realizado apenas através do site fornecido pela Caixa Econômica Federal ou por meio de um aplicativo criado com essa finalidade, chamado “Caixa Auxílio Emergencial”.

No ato do cadastro, o cidadão declara e dá ciência de que enquadra-se em todas as condições impostas pelo governo para ter acesso ao benefício:

  • Ter mais de 18 anos
  • Não possuir emprego formal
  • Não receber benefícios previdenciários, assistenciais, seguro-desemprego ou Programa de Transferência de Renda Federal
  • Ter renda familiar mensal de até R$ 522,50, por pessoa, ou total até R$ 3.135,00
  • Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70
  • Estar desempregado ou exercer atividades como MEI, contribuinte individual ou facultativo do RGPS, ou trabalhador informal
  • Não ser agente público, inclusive temporário, nem exercer mandato eletivo

No entanto, tem questionado-se sobre as consequências jurídicas para os cidadãos que tem prestado falsa declaração na solicitação do Auxílio Emergencial.

Sob a ótica do Direito Penal, o cidadão poderá incorrer nos crimes de falsidade ideológica e de estelionato.

De acordo com o art. 299 do Código Penal, diploma que rege o direito penal brasileiro, comete o crime de falsidade ideológica quem Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

Nesse sentido, a declaração falsa e o termo de ciência do cidadão, que afirma corresponder a todos os requisitos exigidos pelo governo federal para auferir o benefício emergencial, configura crime de falsidade ideológica.

O crime de falsidade ideológica possui as penalidades de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, e de reclusão de um a três anos e multa, caso o documento seja particular.

É importante destacar que esse crime é plurissubsistente, ou seja, é um crime de vários atos (omitir, inserir, fazer inserir). Nesse sentido, para o ato omissivo, não admite-se a modalidade tentada. Ao revés, para os atos comissivos de inserir e fazer inserir, a modalidade tentada é admitida.

Ademais, a falsidade ideológica pode ser praticada por qualquer indivíduo; acarretará causa de aumento de pena de 1/6 se for praticado por funcionário público prevalecendo-se do cargo (art. 299, p. único).

Conforme previsto no art. 171 do código penal, praticará o crime de estelionato o cidadão que receber os valores do Auxílio Emergencial que não tinha direito, pois recebeu vantagem ilícita em prejuízo da União, através da indução a erro quando da aprovação do benefício, mediante falsas declarações.

É consolidado no Superior Tribunal de Justiça que o estelionato pode ser praticado contra a União, sendo inclusive, neste caso, a pena aumentada em 1/3, conforme descrito no § 3º do art. 171.

Vale salientar que o crime de estelionato também admite a modalidade tentada, caso o agente não tenha conseguido perceber a vantagem ilícita.

É fato que o governo está realizando cruzamento de informações em bancos de dados antes de realizar a aprovação do benefício. A título de exemplo, tem-se o uso da Base de Dados Sociais Brasileira, gerida pela DATAPREV, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.

No entanto, em face do atual cenário de crise social, sanitária e econômica, além da alta demanda de pedidos do benefício, que já se somam mais de 89 milhões, evitar atos fraudulentos é tarefa árdua para não dizer impossível.

Nesse sentido, supõe-se a alta dificuldade do governo federal em processar os dados fornecidos pelos cidadãos nos pedidos de Auxílio Emergencial. Ainda não se sabe como os delitos supramencionados serão averiguados futuramente.