Elementos que dificultam a aplicabilidade da Lei Maria da Penha | Jônatas Otilio Feitosa Veloso

Jônatas Otilio Feitosa Veloso, diplomando em Direito pela Faculdade Raimundo Sá/PI

O presente artigo tem como objetivo identificar os principais elementos que dificultam a aplicabilidade da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Tal abordagem se mostra de suma relevância em razão da reiteração dos casos de violência doméstica e familiar praticado em todo o país, em suas mais variadas formas e níveis. 

Por ser um dos problemas sociais mais absurdos e inaceitáveis, uma vez que não escolhe raça, idade nem condição social, a violência doméstica e familiar contra a mulher tem sido um dos assuntos bastante debatidos nos últimos anos.

A Lei 11.340/06 está em vigor desde 22 de setembro de 2006.  Foi reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher.

Na referida Lei, estão tipificadas a violência física e psicológica, bem como a violência moral, sexual e patrimonial. Essas formas de agressão são complexas, perversas, que geralmente não ocorrem isoladas umas das outras e causam graves consequências para a vítima. 

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Como visto, a Lei Maria da Penha apresenta, de maneira minuciosa, os conceitos e as diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, pretendendo ser um mecanismo de mudança política, jurídica e cultural.

É de se ressaltar, por oportuno, que a denúncia é uma parte importante, tendo em vista que ela protege a mulher e também mostra para a sociedade que a violência não será mais silenciada.

Entretanto, existem muitos fatores que contribuem para a permanência da vítima em uma relação violenta, fazendo com que a violência seja aceita na sociedade de maneira silenciosa.

Não é raro a vítima vivenciar um conflito por não desejar separar-se do companheiro ou não querendo que o agressor seja preso, mas apenas que cessem as agressões.              

O medo é um sentimento comum em todos os humanos, se tem medo por vários motivos e em diversas circunstâncias. Na violência doméstica, o medo é algo que permeia o sentimento de muitas mulheres, que por não se sentirem protegidas, são incapazes de tomar alguma atitude para dar um basta na violência que sofrem.

Outro elemento bastante presente nas relações de violência doméstica contra a mulher é a dependência econômica da vítima. Nesse caso, o sentimento de impotência faz com que a vítima continue sofrendo as agressões e permanecendo em silêncio.

Manter a família unida sob qualquer circunstância, é um sacrifício que muitas mulheres fazem a fim de evitarem que seus filhos sofram com uma possível separação. Considera-se que a família seja o maior bem que o ser humano pode possuir, por ela muitas pessoas fazem até mesmo os piores sacrifícios. Assim também pode agir a vítima, que embora seja agredida, não abre mão de sua convivência com familiares, inclusive com o companheiro agressor.

A violência doméstica e familiar contra a mulher pode desencadear um ciclo vicioso. Em alguns casos, as vítimas quando agredidas, esperam que tal atitude não seja repetida. Ao mesmo tempo, é comum o agressor apresentar-se arrependido pelo que fez e tentando se justificar, mas o fato é que esse episódio pode ser o início de uma sucessão de outros e outros mais.                

Dessa forma, assim como dar proteção e assistência à mulher vítima de violência doméstica foi um grande avanço, torna-se fundamental trabalhar na ressocialização do agressor para ajudar a impedir a continuidade da violência.  

A vergonha de se separar e de admitir que foi agredida também pode fazer com que a vítima sofra sozinha, considerando também que muitas vezes a sociedade julga discriminatoriamente aquela mulher que sofre violência.

Sem duvida alguma, a baixa expectativa quanto à justiça brasileira, faz com que muitas vítimas sintam-se inseguras, tendo uma percepção de que nada vai acontecer com aquela pessoa que lhe agrediu, fazendo com que viva em constante sentimento de insegurança.

Outro elemento que dificulta a aplicabilidade da Lei Maria da Penha é o número insuficiente de delegacias especializadas. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 91,7% dos municípios brasileiros não existe nenhuma delegacia especializada no atendimento à mulher.

Na falta de Delegacias da Mulher, a vítima é encaminhada para uma delegacia tradicional, onde há menos preparo dos agentes para lidar com casos de violência desse tipo.

Além do mais, a figura feminina representando agentes e delegadas favorecem as vitimas menos constrangimentos, comparando a figura masculina de um agente policial ou delegado. Quando uma mulher agredida presta depoimento ao delegado, pode não sentir liberdade de se expressar de forma detalhada ou falar apenas o básico, muitas vezes, generalizado nas frases: sim e não.

Por ser um problema que apresenta raízes profundas, combater a violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é um grande desafio, uma vez que depende de muitos elementos, os quais devem apresentar grandes esforços para que tal prática seja erradicada da sociedade.       

O fato é que na pratica existem muitas lacunas sociais e jurídicas quanto à aplicação da Lei Maria da Penha e, que serão precisos alguns anos para que se possa haver uma diminuição considerável da taxa desse problema, o que conduz à indicação de ações mais fortes e mais precisas por parte do Estado no que tange à implementação de políticas públicas voltadas a combater esse tipo de violência e fazer com que as vítimas conte com o aparato judicial e assistencial.


REFERÊNCIAS:

BRASIL. Presidência da República. Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm Acesso em: 12 de dezembro de 2019.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça. 6º edição, revista e atualizada, editora Juspodivm, ano 2019.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça; A Efetividade da Lei 11.340/2006 de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 2. ed.. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2010. 284 p.

IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Munic 2018: Apenas 8,3% dos Municípios têm Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/25499-munic-2018-apenas-8-3-dos-municipios-tem-delegacias-especializadas-de-atendimento-a-mulher Acesso em 12 de dezembro de 2019.