Fazer apologia a dissolução da federação brasileira para constituir país independente é crime? | Diego Luiz Godoy Assis Pereira

Diego Luiz Godoy Assis Pereira, Advogado. 

Toda a pessoa que estudou o mínimo da história da nação brasileira na escola ou teve contato amplo com matérias de sociologia, ciência política ou até mesmo estudou na matéria de Direito Constitucional, o básico da chamada teoria do estado. Essa teoria é a grande responsável pela formação do estado Brasileiro atual em que vivemos hoje, um estado federal cooperativista.

O federalismo cooperativo preza pela união indissolúvel dos estados, distrito federal e municípios, tendo cada um destes entes autonomia financeira, administrativa e política. Desta forma, os entes possuem independência para administrar serviços públicos, eleger representantes, crescer financeiramente gerindo seus próprios recursos e podendo até mesmo editar leis que sejam de interesse regional e local, desde que tudo seja feito nos limites estabelecidos pela Constituição Federal. 

Mesmo que cada ente seja independente, todos os estados que compõem a nação, jamais podem ser separados, sob pena de violação as cláusulas pétreas da constituição que estão elencadas no artigo 60 §4 da magna carta: (Constituição Federal):

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Logo os estados sob a égide desta constituição democrática, não podem jamais desmembrarem-se da união. Antes da promulgação da constituição foi editada a lei nª 7.170/1983, denominada lei da segurança nacional e por coincidência entre os bens jurídicos tutelados por esta lei, encontram-se a integridade territorial e a federação (Lei 7.170/1983):

Art. 1º Esta lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I- a integridade territorial e a soberania nacional;

II – o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

III – a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Desta feita, vislumbra-se que o federalismo e o próprio território físico da nação, bem como outros elementos que não serão neste texto discutidos são caros a constituição, ao estado e ao legislador, mesmo a lei não sendo editada após a vigência da nova carta constitucional.

Em razão de esta lei ser anterior a constituição ela exige muito cuidado do intérprete que vai manuseá-la, pois, o mesmo deve interpretar os fatos típicos nela previstos e demais normas penais de direito penal não incriminador, uma vez que esta lei foi editada no final do período militar, podendo possuir normas de cunho autoritário, assim entende (Delmanto,2018 p.13):

Apesar de editada no final da ditadura militar, a presente lei não foi revogada expressamente, embora alguns de seus artigos encontrem-se tacitamente revogados por lei ordinária ou mesmo recepcionados pela constituição de 1988. De uma forma geral, haverá de se fazer uma interpretação de seus dispositivos sob as luzes da constituição de 1988, que garante a livre manifestação de pensamento, o debate entre pessoas que pensam de forma diversa e a liberdade de associação para fins lícitos.

Assim sendo, a lei ainda continua em vigor, mas, ela deve ser interpretada de acordo com os ditames constitucionais.

Indo ao núcleo central deste artigo, a lei de segurança nacional, tipifica como crime a conduta de separar parte do território nacional para constituir país independente, (Lei 7.170/1983):

Art. 11. Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos.

Ainda que o fato seja típico ele é inconstitucional por várias razões. Inicialmente, tal tipo penal fere o princípio da taxatividade, um subprincípio da legalidade, pois, a conduta é muito ampla, faltando atos concretos que esclareçam melhor a conduta do crime. A taxatividade de acordo com (Eisele, 2018 p.145):

Para que o princípio da legalidade alcance sua finalidade de possibilitar o conhecimento da norma por seus destinatários, a estruturação formal (redação) da lei deve viabilizar o maior grau de precisão possível de seu conteúdo (especificação da hipótese de fato), para permitir a identificação das características da norma definida na disposição legal de forma homogênea (em um nível culturalmente aceitável), instaurando assim um âmbito de segurança jurídica. Esta característica é denominada como taxatividade, e consiste no critério mediante o qual o conteúdo do tipo (hipótese de fato) deve ser especificado (descrito na lei) da forma mais clara e unívoca possível, viabilizando sua identificação (interpretação) no âmbito do senso comum. Para tanto, o conteúdo do texto legal deve ser elaborado com o mínimo de vagueza e ambiguidade alcançável pela técnica linguístico-redacional.

Desta feita, a conduta previsto no tipo penal do artigo 11 da lei de segurança nacional, viola de forma implícita o princípio da legalidade, prevista no artigo 5º inciso XXXIX da constituição federal, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.

Além de violar a taxatividade o tipo penal em comento viola os ideais constitucionais e talvez não foi recepcionado pela nova norma constitucional. Mesmo que um determinado grupo de pessoas se manifeste publicamente requerendo mesmo que constitucionalmente vedado por cláusula pétrea, a separação de uma parcela do território da federação nacional, isso não constitui crime! A constituição federal garante ao cidadão expressar suas idéias de forma pública e debater sobre isso da forma que desejar, afinal trata-se de direito fundamental previsto na própria constituição (Constituição Federal de 1988):

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade privada, nos termos seguintes:

IV – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Concordando com ambas as inconstitucionalidades deste tipo penal, parcela da doutrina adere a sua inconstitucionalidade por ambos os motivos, na lição de (Delmanto, 2018 p. 28):

A conduta punida é a de tentar (procurar) desmembrar (separar, dividir) parte do território nacional com o objetivo de constituir (formar, estabelecer) país independente (separado) do nosso. A nosso ver, é necessário, para a caracterização do crime, que existam condutas concretas, idôneas, aptas a concretizar o desmembramento do território nacional, o que não se confunde com mero debate de ideias sobre o tema, ínsita à liberdade constitucional de livre manifestação do pensamento. 

A inconstitucionalidade do tipo penal para fins de debates ideológicos e de livre manifestação de pensamento é louvável pelo constituinte, mas o defeito permanente no tipo penal desta magnitude pode ser muito prejudicial aos interesses da nação e o país ficaria em desvantagem caso algum houver um julgamento por terrorismo na seguinte situação.

Imagine que determinado grupo terrorista ou uma pessoa específica procure de forma especificada munida pelo elemento do dolo específico do crime de terrorismo, ou seja por motivo de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, mais o especial fim de agir de causar terror social generalizado, procurando da mesma forma separar parte dos estados federados formando um país independente.

Se houver esse tipo de situação, não haverá concurso de crimes entre terrorismo e o tipo penal em comento da segurança nacional, pois, tal hipótese é vedada pela própria lei de segurança nacional, (Lei 7.170/1983):

Art. 2º – Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I – a motivação e os objetivos do agente;

II – a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior.

Logo se houver previsão legal de algum outro tipo penal no código penal comum, no código penal militar ou em alguma lei especial, deve-se considerar a finalidade real do agente, se as práticas reais do agente forem somente um meio para a consumação do crime previsto na lei de segurança nacional, os terroristas devem ser denunciados pelo crime previsto no artigo 11 da lei de segurança nacional, que possui vários vícios sendo considerado até mesmo inconstitucional pelos motivos já descritos neste trabalho, deixando a população e o país sem a justiça que lhe é de direito.

Tal possibilidade decorre do conflito aparente de normas presente na teoria do direito penal, o princípio a ser usado neste caso específico é o da consunção ou absorção, que de acordo com (Greco, 2015 p. 78 apud Hungria):  

Os fatos, segundo Hungria, “não se acham em relação de species a genus, mas de minus e plus, de parte a todo, de meio a fim”. Assim, a consumação absorve a tentativa e esta absorve o incriminado ato preparatório; o crime de lesão absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a lesão corporal; o furto em casa habitada absorve a violação de domicilio etc.

Por fim, o crime de separação do território nacional pode absorver o crime de terrorismo, e como este tipo penal possui o vício de ausência de taxatividade, pode acarretar impunidade a criminosos perigosos.

Conclui-se o presente artigo, entendo ser fato atípico o ato de promover debate público de ideias e realizar manifestações pacíficas fazendo apologia a separação de algum território da federação para formar país independente. Logo movimentos como o sul é meus país e nordeste livre não cometeram crime nenhum realizando protesto em favor deste pleito.

É necessário frisar que este trabalho não foi feito com a intenção de criticar a pauta de qualquer movimento que seja a favor da separação de sua região da federação brasileira, e sim abordar a temática acadêmica que é muito relevante para os estudo das matérias de Direito Constitucional e Direito Penal.

A crítica que permanece é a total inviabilidade do tipo penal para combater hipóteses de terrorismo de grupos extremistas, que sejam favoráveis a violência e a discórdia com os povos da nação, que em concurso com o tipo penal do artigo 11 da lei de segurança nacional pode restar impune em virtude dos vícios de legalidade e taxatividade nele presentes.


Referências:

DELMANTO. Roberto, Roberto Junior, Fábio M. de Almeida. Leis Penais Especiais Comentadas. 3º edição, 2018. Saraiva. São Paulo.

EISELE. Andreas. Direito Penal Teoria do delito. Editora: Juspodivm. Salvador, 2018.

GRECO. Rogério. Curso de Direito Penal Parte Geral Volume I. 17º edição. 2015 Impetus. Rio de Janeiro.

PLANALTO. Constituição Federal. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> acessado em: 28.02.2020

Planalto. Lei 7.170/83. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm > acessado em: 28.02.2020