Mães encarceradas | Jaqueline Deuner

Jaqueline Deuner. Advogada Criminalista. Especialista em Direitos Humanos e Estudos Críticos do Direito – CLACSO, Argentina.

A situação de cárcere é difícil para qualquer pessoa que ali se encontra, no entanto, as mulheres grávidas e mães enfrentam uma série de dificuldades e sofrimentos particulares. Por isso, a legislação e os juristas, precisam estar atentos a este fato e disciplinar e aplicar normas que atendam às necessidades das mulheres nesta condição. Neste texto, buscamos apresentar alguns direitos que devem ser garantidos às mães encarceradas.

Além dos direitos que devem ser garantidos à mãe e à gestante, é primordial destacar que nesta situação, devem ser garantidos igualmente os direitos da criança, que involuntariamente está inserida neste contexto e que deve ser prioridade absoluta, conforme disposição constitucional (art. 227 CF).

A Lei 13.257/16, altera o Código Penal, e inclui a obrigatoriedade de, no interrogatório da acusada e na lavratura do auto de prisão em flagrante, colher informações sobre a existência de filhos, suas respectivas idades, se possuem deficiência e o nome e contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos.

DA PRISÃO DOMICILIAR

A prisão preventiva poderá ser convertida em prisão domiciliar quando a agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos incompletos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa e não tenha sido cometido contra seu filho ou dependente. (Art. 318 e 318-A CPP). A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar não exclui a possibilidade de aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Em 2018, o STF, no julgamento de um habeas corpus coletivo, decidiu que as mulheres grávidas e as mães de crianças de até 12 anos de idade, que estivessem em prisão provisória, deveriam ser colocadas em prisão domiciliar até o seu julgamento. A Corte manteve as condições do art. 318 do CPP, alterado pela lei 13.257/16, que determina que as gestantes e mães de crianças não poderiam ter cometido crimes com violência ou grave ameaça, nem mesmo praticado crimes contra seus filhos. Mesmo atendendo aos requisitos e com a decisão da Suprema Corte, muitos juízes não aplicaram o entendimento e muitas mulheres grávidas e mães permaneceram presas.

A Lei de Execuções Penais (LEP 7.210/84), no art. 117 traz a possibilidade de condenadas gestantes ou com filho menor ou deficiente físico ou mental, permanecerem em prisão domiciliar. A LEP também determina que as penitenciárias femininas deverão adotar uma seção para gestantes e parturientes, além de creche para abrigar crianças maiores de 6 meses e menores de 7 anos.

DA PROGRESSÃO DE REGIME

A LEP disciplina a progressão de regime das gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência, no art. 112, parágrafo 3º. Os requisitos para a progressão de regime nestes casos, são, cumulativamente:

I – Não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – Não ter cometido crime contra seu filho ou dependente;

III – Ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior;

IV – Ser primária e ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento;

V – Não ter integrado organização criminosa;