NÊMESIS VERSUS AFRODITE: CRÍTICA AO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEMININO E A POLÍTICA CRIMINAL CONTRA A MULHER NO PIAUÍ | VICTOR RAMMON LOPES OLIVEIRA GAMA E OTONIEL D’OLIVEIRA CHAGAS BISNETO

Victor Rammon Lopes Oliveira Gama

Bacharel em Direito pela Faculdade Santo Agostinho

Otoniel d’Oliveira Chagas Bisneto

Orientador: Advogado – Professor Mestre em Direito Público e Privado pela Unisinos (RS).

 

RESUMO: A atual política de encarceramento em massa, em conjunto com o recrudescimento do sistema penal, tornou o sistema prisional brasileiro em verdadeiras masmorras, e principalmente em fonte de discriminação social. É necessário a compreensão da dinâmica do sistema penitenciário feminino e como é realizada a política criminal contra a mulher no Estado do Piauí. Nesse contexto, exsurgem as questões que se referem à conformidade entre o que está posto e o que é pelo ordenamento jurídico numa perspectiva da realidade sob a ótica jurídica diante da criminalização da conduta feminina ou da espetacularização da atuação feminina diante da conduta criminal. A relação sócio jurídica ganha status de realidade dentro da estrutura carcerária piauiense e da política criminal que tem como objeto a mulher em meio a sociedade pós-moderna. Desse modo, a partir de teorias críticas do direito penal, por meio de uma visão transdisciplinar, buscou-se investigar e compreender as questões atinentes ao protagonismo criminal da mulher numa sociedade pós-moderna e como se desenvolve essa dinâmica no sistema penitenciário feminino do Estado do Piauí, a partir do desvelamento da política criminal voltada para as mulheres.

 

PALAVRAS-CHAVE: Criminalização feminina. Sistema Penitenciário. Piauí

 

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Importância do estudo do gênero e atual conjuntura feminina. 2.1 Considerações históricas e estatísticas. 2.2 (Re)Pensando gênero: alinhavando conceitos e ideias ou ideais de gênero. 2.3 Deusas entre nós. 3 Ser mulher na pós-modernidade: crime e/ou castigo?. 3.1 Criminologia das mulheres ou para as mulheres. 4 Sistema carcerário feminino do Piauí e a persistência no erro. 4.1 Vida carcerária em terras mafrenses. Conclusão. Referências

1 INTRODUÇÃO

A política do encarceramento em massa no Brasil é destrutiva e desumana, uma vez que, o homem nasceu para ser livre. A prisão reforça uma estrutura social discriminatória, principalmente contra a mulher, e o recrudescimento do sistema penal só agrava o problema.

Por meio de uma visão transdisciplinar, buscou-se investigar e compreender as questões atinentes ao protagonismo criminal da mulher numa sociedade pós-moderna e como se desenvolve essa dinâmica no sistema penitenciário feminino do Estado do Piauí, a partir do desvelamento da política criminal voltada para as mulheres.

A ausência de análise de gênero no Direito Penal potencializa a criminalização e causa uma dupla punição da mulher inserida na estrutura carcerária, tornando-a estereotipada, estigmatizada e excluída do convívio social, portanto, o Direito Penal acaba sendo utilizado como elemento de apartheid social diante da mulher inserida na estrutura carcerária da sociedade pós-moderna no Estado do Piauí.

A partir dos paradigmas inseridos pela teoria Labeling Approach identificou-se, e expos a dinâmica do sistema penitenciário feminino do Estado do Piauí e a política criminal de encarceramento da mulher.

Destarte, a partir de uma leitura crítica do direito penal, levando em consideração os reflexos do encarceramento e da criminalização, deseja-se contribuir para o aperfeiçoamento do Direito Penal e o fortalecimento no plano formal e material do Estado Democrático de Direito.

2 IMPORTÂNCIA DO ESTUDO DO GÊNERO E ATUAL CONJUNTURA FEMININA

2.1 Considerações históricas e estatísticas

No Brasil houve um tempo em que às mulheres eram dadas somente as obrigações do lar. O papel feminino, na vida privada, resumia-se apenas à maternidade e eram vistas tão somente para procriar e cuidar dos afazeres domésticos. Diante desse cenário que se prolongou até meados da década de 70, as políticas contemplavam somente a amamentação e os deveres maternos para com as crianças e o lar. Nesse contexto, destaca-se que a participação da mulher na formulação de políticas voltadas para o público feminino era tímida – para não dizer estanque. Entretanto, a soma de vários fatores, como a formação de uma Aldeia Global em razão dos avanços tecnológicos e a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 propiciaram alguns avanços.

A partir de uma visão empírica – e observando o senso comum próprio de uma sociedade midiatizada e patriarcal – nota-se que a mulher rompeu (em parte!) com uma atuação passiva e passou a buscar seu protagonismo na sociedade brasileira, deixando o campo doméstico e buscando o enfrentamento de (pré)conceitos, bem como passando para um agir mais efetivo. Nesse sentido, entre tantos fatores que agem interdisciplinarmente, percebe-se que a compreensão acerca do conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos teve grande influência nesse fenômeno, visto que é a defesa a dignidade e o valor do ser humano, e a igualdade de direitos entre homens e mulheres, como indispensáveis para o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla.

Seguindo essa linha de raciocínio a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), de 1979, e ratificada pelo Brasil em 1984, aduz que os Estados deverão tomar medidas que contribuam para a mudança dos padrões socioculturais (pré)estabelecidos com intuito de eliminar a desigualdade entre homens e mulheres[1].

Nesse contexto as mulheres passaram o lutar pela igualdade de gênero na perspectiva de conquista e aplicação de seus direitos, tanto no plano formal quanto no material[2]. Passaram a ser sujeitos políticos, iniciando um processo de inserção na vida pública que antes pertencia somente ao homem. A exemplo desse fenômeno tem-se a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) em 1985[3].

Nessa perspectiva, os movimentos feministas e mais 26 deputadas federais constituintes protagonizaram um movimento que ficou conhecido como lobby do batom, o qual conseguiu importantes avanços nos direitos da mulher, garantindo-se na constituição a igualdade[4] a direitos e obrigações entre homens e mulheres perante a lei[5].

Posteriormente, foi criada a Secretaria de Estado dos Direitos da Mulher (2002), vinculada ao Ministério da Justiça, cujas prioridades diziam respeito ao enfrentamento à violência contra a mulher, a participação feminina no cenário político e inserção no mercado de trabalho. Em março de 2003, a Secretaria de Políticas Para as Mulheres[6] foi criada na perspectiva de dialogar e de construir coletivamente com os movimentos de mulheres, feministas e demais movimentos sociais, com a finalidade de reverter a lógica da desigualdade pautada em práticas patriarcais que se estendem ao longo do tempo e que estão arraigadas nas relações sociais.

Diante disso, foi realizada a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (CNPM)[7] que propiciou a elaboração do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM)[8] e estabeleceu uma série de metas.

Mas entre o mundo do “como deve ser” e o do “ser” há uma grande diferença. Apesar das grandes conquistas nas últimas décadas, a luta das mulheres por direitos igualitários, mais espaço na política, e iguais condições de emprego deve(rá) continuar, visto que, uma parcela considerável ainda sofre com a desigualdade, notadamente a mulher negra e pobre[9].

O quadro de desigualdade entre os gêneros existente mostra que, 7 em cada 10 homens na população economicamente ativa trabalham ou procuram emprego, e menos de 5 em cada 10 mulheres estão na mesma situação[10]. Em relação aos rendimentos a diferença é espantosa, uma vez que, as mulheres recebem quase 30% a menos do que os homens.[11]

Esse cenário de desigualdades é reforçado pelo fato de que, 17% das mulheres economicamente ativas, são trabalhadoras domésticas e a maioria não possui a CTPS[12] devidamente registrada[13]. Realidade essa refletida dentro da própria casa da mulher, visto que, em 2010, elas informaram ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que gastam 24 horas por semana em atividades domésticas não remuneradas, enquanto os homens declararam usar apenas 10 horas nas mesmas tarefas[14].

Outro fenômeno, visivelmente comum nos últimos anos, é o aumento da proporção de domicílios chefiados por mulheres sem a presença do cônjuge. Se em 2000 elas comandavam 22,2% do total de famílias, já em 2010, eram responsáveis por 37,3%. Vale ressaltar, que a associação da cor da pele com o sexo feminino é motivo de dupla discriminação, e através de um recorte de raça/cor, observa-se que as chefes de família em sua maioria são negras ou pardas[15], o que leva a uma feminização da pobreza[16].

Acredita-se que é necessário a igualdade entre homens e mulheres para que se possa ter uma sociedade justa e democrática. Um dos caminhos (pensa-se!) para se chegar a esse objetivo é a implementação de medidas que favoreçam e contribuam para a participação de mulheres e a ampliação de sua presença nos espaços de poder e decisão, como um importante aspecto da construção cidadã.

A mulher ao se libertar da vida privada e reivindicar a esfera pública, além de torna-se visível acaba por se transformar em protagonista, podendo assim denunciar as desigualdades e as violências sofridas, dessa forma, contribuindo para o diálogo político e a reforma da sociedade.

Apesar das mulheres brasileiras representarem cerca de 52% da população, somente 10% das vagas para deputado federal são preenchidas por mulheres[17], o que demonstra uma grande desigualdade e um longo caminho a percorrer para que elas alcancem a verdadeira igualdade na representatividade política.

2.2 (Re)Pensando gênero: alinhavando conceitos e ideias ou ideais de gênero

A desigualdade é excludente, afasta a mulher de qualquer oportunidade de crescimento e desenvolvimento, e através de discursos vistos como “naturais”, solidificam a hegemonia de poder nas mãos dos homens. “A força da ordem masculina se evidencia no fato de que ela dispensa justificação: a visão androcêntrica impõe-se como neutra e não tem necessidade de se enunciar em discursos que visem a legitimá-la”[18]. A ordem social funciona com fomentadora simbólica, que reafirma a dominação masculina, tendo como alicerce: a estrutura de espaço, reservando os lugares públicos para homens, e a casa (lugares privados) para as mulheres; a divisão social do trabalho, em que certas atividades relacionadas com o poder são estritas aos homens, e as atividades domésticas são colocadas para as mulheres[19].

As diferenças anatômicas entre os órgãos sexuais, foram utilizadas para justificar inicialmente a visão androcêntrica do mundo, vistas como explicações aparentemente naturais para as diferenças sociais entre os gêneros, é produto de uma série de escolhas orientadas, ou melhor, através da acentuação de certas diferenças, ou do obscurecimento de certas semelhanças.[20] Não é o falo (ou a falta de) que determina a visão de mundo, e sim é essa visão de mundo que, estando organizada segundo a divisão em gêneros relacionais, instituí o falo como símbolo de virilidade/honra, características masculinas, e a diferença entre os corpos biológicos, é utilizada como fundamento objetivo da hierarquia entre os sexos.[21] Portanto, através de característica biológicas e anatômicas, criou-se de forma arbitrária o sujeito, que através da visão androcêntrica de mundo, tida como natural, determinou a divisão sexual entre homem e mulher[22].

“A sociedade pensa o mundo a partir da distinção entre as diferenças biológicas de fêmeas e machos. Porém, as características de um e outro são construídas socialmente”[23]. Deste modo, os papeis sociais são construções histórico-sociais e não biológicas, o significado de ser homem ou mulher é determinado pela cultura de cada sociedade, não há norma no mundo natural que determine que a mulher é igual a feminino e o homem é igual a masculino, isso é pura construção social. “Ninguém nasce mulher: torna-se mulher[24].

“A mulher, assim como o homem, não se define pela genética, hormônios ou atributos corporais, mas pela maneira que assume o corpo e a sua relação com o mundo”[25]. Busca-se em argumentos da natureza biológicos dar legitimidade a valores históricos atribuídos ao masculino e feminino.

Assim, o tratamento dispensado às mulheres e aos homens diferenciou‑se de acordo com os valores de incompletude, inferioridade e dependência atribuídos ao sexo feminino, e os de virilidade, independência e superioridade atribuídos ao masculino, estabelecendo uma divisão sexuada do mundo. Ao sujeito feminino atribuíram-se a passividade, a sensibilidade e a emotividade, restringindo-o às funções domésticas, ao cuidado da família, à satisfação das vontades do marido e dos filhos, como se a sua genética lhe conferisse predisposição para satisfazer o outro, o sujeito da sua vida, que seria materializado na figura do homem[26].

 

Desde o seu nascimento, a mulher tem no seu processo de socialização – que determinará seu posicionamento como sujeito feminino – uma educação voltada para que ela permaneça em uma posição passiva na sociedade. Enquanto os homens desde a infância são inspirados a “aventuras”, e a buscar o seu lugar de poder na sociedade, tornando-os protagonistas[27].

Por causa desse raciocínio binário surge a desigualdade. Tendo como base argumentos da diferença e seu fundamento na biologia, se legitimava a não-remuneração ou salários mais baixos e o não-direito a voto das mulheres. Desigualdades e preconceitos construídos por esta visão de mundo são mais visíveis e facilmente percebidos no direito penal. Uma mulher que não se adequa aos padrões impostos pela moral é “desviada”, se sua conduta não está em conformidade com a moral pré-determinada ela tem seu valor (dignidade) atacados, e caso violados, justificados[28].

Mesmo com a transferência do valor e do conceito de humanidade da posição social para o indivíduo, ainda estamos sob a régia de padrões. O problema da existência desses padrões é, além da desigualdade já referida, a necessidade de adaptação e de construção de serviços do estado pensados a partir do modelo “eleito”. Porém, além do problema dos “padrões”, o que está por trás é o como eles são constituídos e tornados como hegemônicos. Porque é nesse processo de legitimação, que transforma o padrão em verdade calcada na natureza, que está o ponto de partida para justificar as desigualdades com base nas diferenças[29].

 

Portanto, o pensamento (pós-)moderno é fruto de determinados padrões estabelecidos tido como verdades universais e diz o que é ser mulher, o que deve fazer, e o seu lugar e deveres. Apesar desses deveres mudarem ao longo das épocas, para se adequarem à nova realidade social, o papel imposto a mulher sempre foi o de companheira, mãe, de sempre estar ao lado do homem, e cabendo a ela a vida privada, afastada do poder.

O Direito sendo criação da sociedade e fruto humano acaba por reproduzir o mesmo discurso. A unidade dos papeis estabelecidos pelos padrões é evidente na estrutura jurídica, bem como nos seus mecanismos de controle e tutela social. Como exemplo temos a superproteção da moral da mulher, que é perceptível no antigo estatuto da mulher casada de 1962. Já no sistema penitenciário isso se torna mais latente, cujo qual foi previsto apenas para homens e para um determinado padrão de homem, sistema esse que exclui qualquer diferença que possa existir entre eles[30].

A partir da década de 1960 que se intensificou os estudos levando em consideração a perspectiva de gênero, graças a novos pressupostos disciplinares da sociologia e da psicologia, em conjunto com os movimentos feministas da época[31]. Segundo o Dicio (Dicionário online de português), gênero é a “maneira de ser ou de fazer: é esse o seu gênero de vestir-se”[32].

A definição de gênero tem duas partes e várias subpartes, as quais são interligadas entre si, mas deveriam ser analiticamente distintas. O Núcleo essencial da definição baseia-se na conexão da ideia que gênero é um elemento constitutivo de relações sociais baseado nas diferenças percebidas entre os sexos e, ao mesmo tempo, uma forma primária de significar as relações de poder[33].

Na primeira parte de sua definição, esclarece que como processo de construção das relações sociais baseadas nas diferenças entre os sexos, implica em quatro elementos interligados entre si. O primeiro, estão os símbolos culturalmente disponíveis que evocam representações valorativas, múltiplas, sobre os sujeitos e as coisas (frequentemente contraditórias) – Tem-se como exemplo, Eva e Maria, como símbolo da mulher na tradição cristã ocidental, e ao mesmo tempo representam a escuridão e a luz, a poluição e a purificação. Em segundo, os conceitos normativos que promovem as interpretações do sentido dos símbolos, com intuito de limitar e conter as suas possibilidades metafóricas. Conceitos esses, expressos nas doutrinas religiosas, jurídicas, educativas, científicas ou políticas, os quais assumem forma de uma visão binária que determinam categoricamente e sem qualquer contestação o significado do que é ser homem ou mulher, do feminino ou masculino. O terceiro elemento, relata a importância das instituições e organizações sociais (pública ou privada) na construção do gênero, é necessária uma visão mais ampla em relação a categoria de gênero, essa não é construída somente através do parentesco, mas também na economia, e na organização política, uma vez que, em nossa sociedade o gênero opera atualmente de forma independente daquele. Por último, o quarto elemento é a identidade subjetiva, que através do processo cultural há a transformação da sexualidade biológica em identidade de gênero[34].

Em relação à segunda parte do conceito, o gênero é uma forma primária de significação das relações de poder, e através dele o poder é articulado. Os conceitos de gênero, são estabelecidos como um conjunto objetivo de referências, estruturando a percepção e a organização de toda a vida em sociedade. Essas referências estabelecem distribuições de poder, o gênero torna-se implicado na concepção e na construção do próprio poder[35].

O gênero é, portanto, um meio de decodificar o sentido e de compreender as relações complexas entre diversas formas de interação humana. Quando os(as) historiadores(as) procuram encontrar as maneiras como o conceito de gênero legitima e constrói as relações sociais, eles/elas começam a compreender a natureza recíproca do gênero e da sociedade e das formas particulares, situadas em contextos específicos, como a política constrói o gênero e o gênero constrói a política[36].

 

Destarte, a inserção do paradigma de gênero como perspectiva de análise das ciências, valores, normas e práticas jurídicas revela para o mundo uma nova forma de pensar e aplicar o direito, contribuindo para o debate e a diminuição da desigualdade entre o homem e a mulher. Além do mais, sob essa nova perspectiva se revelará novas possibilidades de reflexão, sobre estratégias político-social (com a influência do feminismo) contemporâneas ou futuras, possibilitando uma restruturação e redefinição do gênero em conjunto com a nova visão de igualde política, seja racial, sexual, e social.

2.3 Deusas entre nós

Recorrendo aos modelos femininos propostos na mitologia grega como parâmetro para situar a mulher na atual configuração social, se faz necessário uma pergunta: quantas deusas gregas cabe em uma única mulher na contemporaneidade?

Ao ser apresentado o modelo se pretende discutir e refletir não sobre a mitologia, mas sobre o sentido e o significado que essas deusas mostram nos acontecimentos diários da contemporaneidade e compreender como esses modelos se perpetuam unicamente ou coletivamente em cada mulher.

O que se observa é que a mulher possui várias faces em determinados momentos da vida, sendo de difícil definição qual deusa(s) habita seu interior. Não existe uma única deusa no interior da mulher dada às várias demandas a que tem de responder no cenário contemporâneo. Por vivermos uma ditadura de padrões, algumas deusas são estereotipadas, sendo permitido ou não a sua atuação a depender da sua aproximação com o perfil “ideal”[37] de mulher.

Nesse contexto, ao mesmo tempo em que se requer uma mulher que represente os papéis tradicionais de filha, esposa, e mãe – papéis que coincidem com as deusas Perséfone(jovem), Hera(esposa) e Demeter(mãe) – o próprio contexto social contemporâneo requer que a mulher seja muito mais que ser mãe, filha e esposa, exigindo dela atuação nos papéis de profissional, responsável pela parte financeira de manutenção da instituição familiar.

O movimento feminista na década de 1970[38] possibilitou à mulher a chance de mostrar as várias deusas nela existente. Todavia, nesse cenário de enfrentamentos e conquistas identifica-se nas mulheres algumas semelhanças com as deusas da mitologia, notadamente, essas figuras mitológicas vivem e convivem com a mulher ora coexistindo harmoniosamente ora se sobressaindo na perspectiva de luta por afirmação de direitos e mais conquista de espaço no cenário contemporâneo.

Para caracterizar a mulher na contemporaneidade, buscou-se similaridade entre os enfrentamentos históricos na busca de direitos e o papel desempenhado pela mulher nos espaços por ela ocupados. Assim, acredita-se na caracterização das seguintes deusas em relação às mulheres no cenário contemporâneo[39]:

  1. a) ÁRTEMIS (lado da independência na mulher) – deusa da caça e da lua com a característica de ser a competidora, guerreira, autossuficiente, impulsiva e vingativa. Representa a mulher esportiva e com conexão com a natureza. Lado sombra, a exaustão, cobrança do padrão feminino;
  2. b) ATENAS (lado racional e estrategista da mulher) – deusa da inteligência, sabedoria e das artes. Estrategista, guerreira, inspiradora e protetora dos heróis gregos. Filha de Zeus e Metis. Tem o atributo de mulheres emocionalmente frágeis e intelectualmente brilhantes. Primeiro pensa, depois age;
  3. c) HÉSTIA (lado da mulher que representa a si mesma) – deusa da lareira e do templo. Também conhecida como a deusa romana Vesta.
  4. d) PERSÉFONE (lado sombra da mulher que não sai da posição de filha e não consegue ser mãe) – jovem e rainha do inferno, filha da mãe, dependente, mulher receptiva. Filha de Demeter e Zeus. Representa a capacidade intuitiva, que vai e volta do inconsciente, com facilidade;
  5. e) DEMETER (lado sombra da mulher que quer cuidar demais, proteção exagerada, mãe que fala pela filha) – deusa mãe, do cereal, nutridora. Filha de Chrono e Réia. A grande mãe. Doadora, generosa, aquela que nutre e dá vida. Presidia abundantes colheitas, capacidade de alimentar.
  6. f) HERA (lado da mulher que abdica da vida e vive em função do casamento e do marido) – deusa esposa, fidelidade e casamento. Esposa oficial de Zeus. Filha de Chronos e Réia. Vingativa com as amantes e filhos de Zeus. Estrategista, projeta seu potencial no casamento. A favor das instituições acima de tudo, tradicionais. Projeta-se no marido e nos filhos. Hera representa ordem, organização; e
  7. g) AFRODITE (lado beleza e afetividade da mulher) – deusa do amor e da beleza. Conhecida pelos romanos como Vênus. Mulher criativa e amante. Filha de Urano. Amor em seu nível mais profundo e sensual. Desapego das instituições e da fidelidade. Resgate do feminino, consegue despertar o feminino tranquilamente, amor incondicional[40].

Nesse sentido, reformulando a indagação feita no início: quantas mulheres cabe em uma única mulher na contemporaneidade?

3 SER MULHER NA PÓS-MODERNIDADE: CRIME E/OU CASTIGO?

A justiça penal é um dos instrumentos de construção da personalidade feminina. A separação social, tendo como visão de mundo o binômio masculino e feminino, é imemorial e essa se reproduz no direito penal. Sob o argumento de proteger a mulher (tida como frágil e incapaz) e a sua honra, tem sido ela tutelada pelo direito penal de forma diferente dos homens. O que demonstra a importância da inserção da perspectiva de gênero no direito penal e na criminologia.

Historicamente, a mulher foi definida por sua sexualidade e uma das primeiras formas de controle e construção da sua identidade foi por meio dos discursos religiosos e médicos, pretensamente científicos, que restringiam a sexualidade feminina e instrumentalizavam o direito penal em defesa da fragilidade da mulher e da moralidade socialmente estabelecida pelos padrões androcêntricos[41].

 

Ao observar o direito penal sexual, nota-se tamanha desigualdade de tratamento entre homens e mulheres. Qual é a sua finalidade? Proteger a liberdade sexual dos indivíduos de forma igualitária, ou reforçar as instâncias de controle social, tratando de forma desigual os sexos e assumindo um discurso moralista, de reafirmação do papel da mulher?

“O direito penal, portanto, mostra-se como uma estratégia criadora de gênero, ou melhor, das descriminações atuantes quanto às distinções entre homens e mulheres”[42]. Isso se torna mais latente, ao observar a expressão de “mulher honesta”[43] que continha no código penal brasileiro, a qual foi retirada do ordenamento pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005.  O conceito de honestidade do homem é diferente do da mulher, para aquele, ele é vinculado ao caráter econômico, já para elas, está atrelado ao caráter sexual. Apesar do conceito ter sido expurgado do texto legal, a problemática da desigualdade de gênero continua presente, e a moral da mulher continua a justificar determinadas condutas discriminatórias[44].

Por estamos sob a régia de padrões (pré)estabelecidos por uma sociedade patriarcal, a supervalorização da moral da mulher continua presente nos dias de hoje, deste modo, as mulheres que fogem do “padrão” de mulher são atacadas, e os atos contra elas são justificados. Pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), alega que 33,3% da população brasileira acredita que nos casos de estupro, a culpa é da mulher. 42% dos homens dizem que “mulheres que se dão ao respeito não são estupradas”, entre as mulheres, 33% concordam com a afirmação masculina, o que demonstra a submissão feminina na sociedade. E continua a pesquisa, para 30% dos homens, “a mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada”. A pesquisa apontou ainda que 65% dos brasileiros temem sofrer algum tipo de violência sexual, mas esse temor é maior entre as mulheres, o qual é sentido por 85% delas. O índice de mulheres que tem medo de serem estupradas muda conforme a região, desde o “menor” que é a região Sul, com um índice de 78%, ao maior que é no Nordeste, chegando a 90%[45].

Contudo, o que fica mais evidente nessa pesquisa é que, a crença que a culpa pelo estupro é da vítima, é maior entre a população mais velha, com baixa escolaridade e em municípios menores[46]. Demonstra-se, a urgência de implantação de políticas públicas educativas, abordando questões de gênero. Pois, não é um problema a ser resolvido somente pelo direito penal, devemos romper com a estrutura patriarcal que submete a mulher a ditadura moral, além de criar/fomentar mecanismos e instrumentos para ascensão social da mulher, onde sairá do espaço privado e irá a público exercer papeis de poder.

Há uma grande deficiência na regulamentação das normas penais em que a mulher é vítima, desde o bem jurídico tutelado e a insuficiência protetiva à mulher, e a irregular aplicação das normas por parte do judiciário. Nesse último caso, é onde fica mais evidente a discriminação contra as mulheres, não rara as vezes, decisões judicias se utilizam de preceitos morais, para justificar a agressão sofrida pela mulher. Discursos como: “a culpa do autor é mitigada pela responsabilidade provocativa da vítima”, o que leva ao perdão do ofensor. O que não difere muito do discurso dos estupradores: “a mulher disse não querendo dizer sim”; “tem mulheres que gostam de relações violentas”; “as mulheres honestas não são violadas”; “mulheres que não se dão ao respeito pedem para ser estupradas”; “a mulher que usa roupas provocativas pede por sexo”. Semelhante pensamento apontado na pesquisa a cima citada, não é?

O que se percebe, é que atualmente o bem jurídico tutelado pelo direito penal sexual, na realidade, é o pudor, a moral, honestidade, e os costumes, em vez da liberdade de autodeterminação sexual.  Isso demonstra que o direito penal nesse campo, pode trazer mais prejuízos do que benefícios, a moral e a ética não podem ser bens jurídicos, o que se deve buscar é a proteção da pessoa, devendo afastar o caráter moral do sexo. O direito penal ao criar crimes que diferenciam os sexos, acaba por gerar descriminação, portanto, a proteção devida é a liberdade sexual (livre disposição do sexo e do próprio corpo para fins sexuais) e de se defender (não sofrer qualquer espécie de intromissão física ou moral dirigida para a realização de atos sexuais), a dignidade da pessoa humana é para todos os sexos[47].

Por mais que se venha afirmar que certas condutas incriminadoras vêm a ladear as forças contrárias ao menosprezo do “ser” mulher, a mantença de um estado diferencial cria uma distinção de gênero. Por certo, o gênero é muito mais do que uma construção sociocultural, sendo um aparelho semiótico, atribuindo um significado aos indivíduos no interior da sociedade. É, mesmo, uma variância de conceito relacional, enquanto mutável de análise em uma dada sociedade. Se assim o é, a contínua criação de tipos penais a assegurar um tratamento diferenciado para homens e mulheres está, em verdade, a quebrar um hegemônico princípio da dignidade da pessoa humana, indistinto que deve ser do sexo da vítima[48].

 

Os movimentos feministas ao tomar conhecimento e consciência das práticas discriminatórias do sistema de justiça penal, começaram a atuar com a finalidade de emancipar a mulher, livre de amarras e desigualdades, colaborando para a construção de uma feminilidade e do “ser” independente para a mulher. Passaram a exigir igualdade de tratamento pelo direito penal, levando a dois caminhos oposto. O primeiro de redução da legislação penal, colaborando com a descriminalização de condutas consideradas discriminatórias à dignidade e direitos sexuais da mulher, e o segundo com a expansão do sistema penal, a partir da elaboração de leis com o intuito de criminalizar a violência doméstica e sexual praticada contra as mulheres[49].

A partir da década de 1970, as feministas encabeçaram uma grande batalha contra a violência doméstica, tendo essa como o principal centro de produção da opressão contra as mulheres. Demonstram que, a violência doméstica não decorre das características subjetivas do agressor (agressividade, dependência química) ou do “mau” comportamento feminino (infidelidade, provocação) mas da posição de inferioridade e subordinação que a mulher ocupa na sociedade patriarcal, a qual é tratada como propriedade, pertencente ao homem. Percebe-se então, que a violência de gênero atinge a todas as mulheres, que vivem oprimidas sob a ditadura dos valores patriarcais[50].

A violência doméstica[51] não é somente um problema do âmbito privado, mas sim, da formação estrutural da sociedade. Essa (a sociedade) tolera as agressões contra a mulher no âmbito doméstico, e o estado por muitas das vezes se omite, concebendo e legitimando o direito de coerção e disciplinar do marido sobre a mulher, há muito tempo se ouve que “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.  Tendo como fundamento o poder patriarcal dentro do âmbito doméstico, e a ausência ou inércia de intervenção do Estado no âmbito privado, se concebia a legitima defesa honra[52] [53].

Com intuito de combater a violência praticada contra as mulheres, vários movimentos feministas recorreram ao Direito Penal, tendo em vista o exercício do seu poder punitivo, e da sua função simbólica[54]. Acabando que por gerar uma contradição, visto que, os grupos de minorias que antes criticavam severamente o discurso legitimador do jus puniendi do Estado, o qual era utilizado para manter o status quo (patriarcado), posteriormente esses mesmos grupos, passam a contribuir para o processo de expansão do Direito Penal, recorrendo ao poder punitivo do Estado para a proteção de seus interesses, contribuindo para a “inflação” legislativa criminal[55].

Atribuir a solução do problema da desigualdade de gênero ao Direito Penal não trará resultados eficientes, apesar de proporcionar melhorias, no sentido de proteção individual da mulher contra o agressor.  O sistema de justiça criminal, se preocupa em identificar o culpado pelas agressões e aplicar-lhe a devida sanção penal, desta forma, o problema da desigualdade de gênero é combatido mais intensamente na vida privada, o que acaba mitigando a responsabilidade social, a qual reproduz/fomenta os padrões estruturais que sustentam o patriarcado e o machismo. Nota-se então que o sistema penal somente vê uma parte do todo, a violência doméstica é vista de forma isolada, não só de toda história de violência e descriminação contra a mulher, mas da própria estrutura social em que o homem é detentor do poder[56].

Entre a utilização ou não da função simbólica do Direito Penal, acabou por gerar duas correntes. A primeira alega que, a utilização do poder punitivo seria benéfica para reconhecimento da violência doméstica como uma questão pública e social, assim, incentivando o debate e conscientização sobre o tema para com o público[57]. Já a segunda corrente, teceu críticas a utilização simbólica do direito penal:

A justiça criminal reflete as construções sociais de gênero impostas pela sociedade patriarcal, que produz e reproduz as desigualdades e discriminações, e atua como uma “tecnologia do gênero” no processo de imposição de identidades sexuais[58].

 

A justiça criminal opera de forma seletiva e descriminante, o Direito Penal como produto social, cria e recria estereótipos que consolidam e potencializam a vulnerabilidade daqueles infortunados, e esses ao serem criminalizados, acaba por reforçar a sua desigualdade. O que gera a punição somente de determinadas classes de pessoas, em se tratando de punição dos homens que agridem mulheres, somente parte deles são punidos, ou melhor, somente determinada classe de homens são punidos, permanecendo algumas mulheres desprotegidas, a depender do maior ou menor grau de vulnerabilidade do seu agressor[59].

Assim, se, por um lado, a interferência do sistema de justiça criminal duplica a vitimização da mulher, uma vez que as instituições públicas reproduzem os preconceitos e estereótipos sobre a mulher, de outro, verifica‑se que a seletividade intrínseca ao direito penal resulta na seleção de determinadas pessoas a serem punidas pelas condutas criminalizadas[60].

 

Deste modo, a estrutura social patriarcal é refletida no sistema criminal, (re)criando estereótipos femininos, através das construções sociais de gênero, repercutindo em um julgamento moral da mulher  como vítima. Conforme será suscitado, esse não é o único reflexo da desigualdade de gênero dentro do Direito penal, os preconceitos e estereótipos são intensificados na relação do sistema criminal com a mulher acusada de práticas delituosas, e essa sofrerá uma dupla punição, por se afastar do padrão hegemônico de mulher e por ser uma “delinquente”.

3.1 Criminologia das mulheres ou para as mulheres

Apesar de grandes avanços no estudo da criminologia nas últimas décadas, o positivismo continua vivo no pensamento social brasileiro, seja na criminologia, sociologia, psicologia ou no direito. O positivismo surgiu como uma ideologia a partir do medo das revoluções populares, no sentido de desqualificar a ideia de igualdade. Para haver mudanças, é necessário rompimento com essa herança, e aplicação de novos paradigmas[61].

A criminologia positivista busca no próprio criminoso as causas supostamente naturais que determinam seu comportamento delinquente. Ao identificar as características determinantes desse comportamento, tem como objetivo a criação de mecanismos capaz de anular ou modificar a criminalidade[62]. A humanidade passa a ser dividida entre os normais e anormais, o crime e a loucura são alvos de “tratamento” sociais, com isso, o poder punitivo passa ter o caráter preventivo e reabilitador[63]. Portanto, o delinquente[64] é tratado como um “doente” que necessita de um “tratamento médico” para impedir a seu agir desviante.

Considera-se Lombroso o pai da criminologia biológica e tradicional, que através de análises da população carcerária de sua época, chegou à conclusão que o comportamento criminoso está relacionado a uma série de atributos físicos e psicológicos do indivíduo[65]. Após identificar o “homem delinquente” em sua obra de 1876, Lombroso posteriormente qualifica a “mulher delinquente”, concluindo que o baixo índice de criminalidade feminina decorre da maternidade, ao se afastar dela, e se aproximar da prostituição, tende a se tonar delinquente, trata a prostituta como equivalente ao homem delinquente[66].

Apesar dos avanços da criminologia, ainda subsiste no pensamento pós-moderno, a ideia de que os criminosos e os crimes podem ser corrigidos ou eliminados. Somado a problemática da desigualdade de gênero, que é fruto de uma sociedade patriarcal, o Estado através da política criminal pautada no direito penal do inimigo e na política de Lei e Ordem, potencializa e fomenta a segregação e desigualdade social. Rompendo com esse pensamento, na década de 1960, nos Estados Unidos, surge a criminologia crítica, com a proposta de reformular os estudos da criminologia, abandonando o paradigma etiológico-determinista, com isso, o foco de sua investigação sai do criminoso e passa para o funcionamento dos sistemas de controle que selecionam (rotulam) os sujeitos que serão tratados como criminosos[67].

O indivíduo na sua vida social, desenvolve atitudes “estereotipadas” nas relações com os demais, através de papéis estabelecidos de forma interativa. Dito de outra forma, a identidade (ou a consciência de si) é resultado das relações na interação social[68]. Influenciada pelo paradigma interacionista, a criminologia rompe com o pensamento tradicional.

A criminalidade deixa de ser uma realidade objetiva para ser lida como uma definição, o que está em jogo passa a ser quem tem o poder de definir e quem sofre a definição. Abandona-se a visão de mundo maniqueísta (do bem e do mal), o “comportamento criminoso” é relativizado. Os mecanismos simbólicos da construção social vão dar conta da reação dos sujeitos aos processos de etiquetamento. Essa relativização da “ontologia criminal” deslegitima a função ideológica dos aparatos de controle social[69].

 

Diante desse quadro, surge o (novo?) paradigma criminológico, Labeling Approach (Teoria do Etiquetamento Social), onde parte da ideia que as noções de crime e criminoso é uma construção social, cujas definições são estabelecidas pela lei e através de instâncias oficiais de controle social a respeito de comportamentos de determinados indivíduos. Não se deve analisar o criminoso conforme suas características pessoais, mas como um indivíduo inserido na sociedade e que faz parte de um complexo contexto social[70]. A criminalidade passa a ser considerada como uma etiqueta, dada por vários meios de controle social – principal deles é o Direito Penal – que é atribuído a determinados indivíduos. Portanto, as respostas sobre a criminalidade não estão nas características de cada indivíduo, mas sim no contexto social em que ele está inserido. Não há como conhecer o todo sem se conhecer a parte, e nem a parte sem se conhecer o todo[71].

Existem duas formas de controle social, a informal e a formal. O controle social informal é feito pela própria sociedade, através da escola, família, opinião pública e outros. Já o controle formal é estabelecido pelo Estado (sistema penal)[72], através de suas instituições, como a polícia, judiciário e o sistema penitenciário.

As instâncias de controle informal tratam de condicionar o indivíduo, através de uma disciplina ao longo de um sutil e prolongado processo. O baixo índice de encarceramento feminino, comparado aos dos homens, está relacionado com a formação social da mulher, o controle social informal é mais intenso nas mulheres, uma vez que esse controle inibe e limita sua atuação na vida pública. Quando essa forma de controle falha, entra em cena o controle formal, que estabelece e impõe sanções qualitativamente distintas das sociais. As sanções estabelecidas pelo Estado estigmatizam e atribuem ao infrator um singular status, como uma “etiqueta” que tem escrita “desviante”, “perigoso”, “delinquente”, que irá lhe perseguir durante toda sua vida[73]. Vale ressaltar, que apesar do controle formal selecionar menos as mulheres do que os homens, quando acionado os seus efeitos danosos são potencializados, e a mulher sofrerá uma dupla punição, que contribuirá na formação da identidade do ser social mulher[74].

Desta forma, o que determina ser criminoso não é o ato praticado, mas o rotulo (etiqueta) que lhe é atribuído, e esse é fonte de segregação. Através da leitura crítica das cifras negras da criminalidade e a observação dos crimes de colarinho branco, podemos observar o quanto o direito penal (re)produz a descriminação e segregação, visto que, muitos crimes não são punidos e sequer chegam ao conhecimento das instâncias de controle oficiais. Pune-se somente tipos específicos de crimes e uma determinada classe de pessoas, afastando assim o princípio da igualdade do direito penal.

Há conivência política com os operadores econômicos privado, visto o alto grau de infrações a normas que regulam o comércio e a economia, por sujeitos com auto prestigio social, demonstrando que apesar dos crimes de colarinho branco estarem previsto no ordenamento jurídico, não são perseguidos de forma intensa pelos meios de controle social[75].

Trata-se, como se sabe, de fatores que são ou de natureza social (o prestígio dos autores das infrações, o escasso efeito estigmatizante das sanções aplicadas, a ausência de um estereótipo que oriente as agências oficiais na perseguição das infrações, como existe ao contrário, para as infrações típicas dos estratos mais desfavorecidos), ou de natureza jurídico-formal (a competência de comissões especiais, ao lado da competência de órgãos ordinários, para certas formas de infrações, em certas sociedades), ou, ainda, de natureza econômica (a possibilidade de recorrer a advogados de renomado prestígio, ou de exercer pressões sobre os denunciantes etc)[76].

 

A desproporção na distribuição da criminalidade, que se concentra nos sujeitos menos favorecidos (estratos inferiores) e pouco naqueles que detém mais privilégios (estratos superiores), demonstra que ela está relacionada a pobreza. Os estereótipos dado ao criminoso influenciam e orientam a atuação do sistema penal, revelando o seu caráter seletivo.

Assim, o sistema penal é apresentado como igualitário, atingindo igualmente as pessoas em função de suas condutas, quando na verdade seu funcionamento é seletivo, atingindo apenas determinadas pessoas, integrantes de determinados grupos sociais, a pretexto de suas condutas. (…) O sistema penal é também apresentado como justo, na medida em que buscaria prevenir o delito, restringindo sua intervenção aos limites da necessidade (…) quando de fato seu desempenho é repressivo, seja pela frustação de suas linhas preventivas, seja pela incapacidade de regular a intensidade das respostas penais, legais ou ilegais. Por fim, o sistema penal se apresenta comprometido com a proteção da dignidade humana (…) quando na verdade é estigmatizante, promovendo uma degradação na figura social de sua clientela[77].

 

Com a pesquisa crítica da cifra negra, tornou-se possível a visão real da distribuição do comportamento criminoso penalmente perseguido em determinada sociedade. Essas pesquisas permitiram a modificação do conceito de criminalidade, visto que, essa não é um comportamento de uma restrita minoria, mas da maioria dos membros da sociedade[78].

A partir de uma visão macrossociológica da criminalidade, percebe-se que a seleção da população criminosa está relacionada as interações e relações de poder dos grupos sociais, bem como, a desigualdade de distribuição de bens e oportunidades. A criminalidade como realidade social não é uma entidade pré-constituída em rem relação a atividade judicial, mas uma qualidade atribuída por esta a determinados indivíduos. “A sentença cria uma nova qualidade para o imputado, coloca-o em um status que, sem a sentença, não possuiria”. Deste modo, a criminalidade não é um comportamento, mas um “bem negativo”, e da mesma maneira que os “bens positivos (patrimônio, renda, privilégios), são submetidos aos mecanismos sociais de distribuição. Assim, os menos favorecidos pelo sistema econômico vigente, serão contemplados constantemente com o “bem negativo”, em comparação com aqueles privilegiados pelo sistema[79].[80]

A criminalidade não existe na natureza, mas é uma realidade construída socialmente através de processos de definição e de interação. Neste sentido, a criminalidade é uma das “realidades sociais”[81].

 

O sistema penal brasileiro é um reflexo dessa seletividade, o perfil da população carcerária é esmagadoramente masculino composta de jovens (56% tem entre 18 e 29 anos) negros (67%) e com baixa escolaridade (68% são analfabetos, alfabetizados sem cursos regulares, ou possuem ensino fundamental incompleto), condenados por crimes contra o patrimônio e relacionados ao tráfico de drogas (21% roubo, 11% furto, 3% receptação, 3% latrocínio, 27% tráfico)[82].

Como efeito desse “etiquetamento”, surgem dois tipos de desvios: o primário e o secundário. O primário ocorre por fatores sociais, culturais ou psicológicos, que não se centram sobre a estrutura psíquica do indivíduo, e não se conduzem, por si mesmos, a uma “reorganização da atitude que o indivíduo tem para consigo mesmo, e do seu papel social”. Já o secundário é consequência da reação social (incriminação e a pena), e do seu efeito estigmatizante, a respeito do “desviado socialmente”[83]. Isso gera(rá) efeitos danosos para o indivíduo, que se vê marginalizado, e com grande dificuldade de reinserção na sociedade, que pode acabar por leva-lo a carreiras criminosas, anulando o efeito “reintegrador” da pena. Destarte, as formas de controle social informal e formal, estigmatizam o indivíduo que não se enquadra nos padrões pré-estabelecidos pela sociedade, e ao rotula-lo o afasta do grupo social lhe trazendo nefastas consequências.

A prisão reforça as estruturas sociais de gênero, potencializando a descriminação contra a mulher. O recrudescimento do direito penal e a sua expansão, torna a pena mais severa, fomentando a injustiça e a segregação social, assegurando as relações de domínio, ou seja, fortalece as estruturas do patriarcado.

Percebe-se, que através do desvio primário o indivíduo chega a prisão e lá se concretizará o desvio secundário, que fará com que ele entre para vida criminosa[84]. Ao entrar nesse segundo ciclo o criminoso terá grandes dificuldades para voltar a sociedade, anulando assim, umas das funções da pena privativa de liberdade que é a reintegração[85].

O indivíduo etiquetado como “delinquente” por muitas vezes não foi integrado a sociedade. Como poderíamos então “reintegrar” algo que não foi integrado? Por não se fazer essa pergunta, o sistema penal acaba por legitimar a desigualdade e a segregação.

É urgente que se refaça uma releitura da política criminal no Brasil para evitar constantes ataques ao princípio da igualdade, em um sistema que pune determinados crimes cometidos por determinadas classes, e se busque outras formas de sanções, evitando o uso demasiado do Direito Penal. Adequando assim, o sistema jurídico do país a um Estado democrático e social, de defesa de garantias, utilizando somente do direito penal como ultima ratio, e um processo penal como defesa de garantias e limitador do jus puniende do Estado.

Essa política criminal de encarceramento em massa causa grandes danos à sociedade, principalmente quando se fala do aprisionamento de mulheres, onde grande parte da população carcerária feminina é composta por jovens, com pouca escolaridade, que têm filhos e são responsáveis pelo sustento familiar, oriundas de zonas de perigo, onde faltam oportunidades e os serviços sociais prestados pelo Estado são ausentes[86].

Conforme dados disponíveis de junho de 2014, existem 579.781 pessoas custodiadas no sistema penitenciário brasileiro, sendo que 37.380 são mulheres e 542.401 homens. No período de 2000 a 2014 houve um aumento da população carcerária feminina de 567,4%, muito superior à média do crescimento masculino no mesmo período, que foi de 220,20%, colocando em destaque, o crescimento do encarceramento em massa de mulheres[87].

Com o crescente aumento da população carcerária feminina, mais do que nunca se torna fundamental o debate acadêmico sobre a política criminal perpetrada contra a mulher, uma vez que, historicamente, o sistema prisional é visto e racionalizado na ótica masculina. A ausência de estabelecimentos penais adequados e de políticas de ressocialização voltadas para o universo feminino geram grande sofrimento para as mulheres, que se veem presas no universo masculino – adentram nos estabelecimentos penais como verdadeiras intrusas – e desse modo sofrem dupla sanção, uma por ter infringido a lei e a outra por não se enquadrar nos padrões (pré)estabelecidos do que é ser mulher.

Existe uma grande deficiência de dados indicadores sobre o perfil da população carcerária feminina no Brasil, principalmente nos bancos de dados oficiais, o que contribui para o isolamento e esquecimento das necessidades primordiais dessas mulheres. Portanto, é extremamente necessário conhecer a atual realidade do sistema prisional feminino no Estado do Piauí, pois esse passa despercebido aos olhos da sociedade e da mídia. Aquilo que é posto na escuridão pelo direito penal, e por ele esquecido, há de pensarmos que nisto encontraremos abusos e injustiças.

4 SISTEMA CARCERÁRIO FEMININO DO PIAUÍ E A PERSISTÊNCIA NO ERRO

Ao trabalhar com o parâmetro do indivíduo como “homem médio” e a partir dele pensar em individualização, o direito penal tornou-se um sistema que (re)produz a desigualdade, pois não há igualdade para aquele definido como “diferente”, que não se enquadra como “homem médio”. O direito penal por não abordar questões de gênero, limita sua visão aos modelos sociais baseado no raciocínio binário de feminino e masculino. Percebe-se, que a criminalidade das mulheres está atrelada ao desvio do comportamento feminino ideal. A execução penal tem como umas das funções a necessidade de “reprogramar” as mulheres (ou homens), ao ideal feminino (ou masculino) tido como padrão pré-estabelecido socialmente[88].

Compreender as diferenças é perceber que existem “vários corpos” e que as ações e efeitos sobre eles não se dão da mesma forma. Se não percebermos “corpos” diferentes, não percebemos que a tortura sobre eles ocorre de forma diversa e com consequências distintas. Também não percebemos os diversos efeitos da guerra, da fome, do exílio e, principalmente, não percebemos os efeitos diversos da pena de prisão – da execução penal[89].

 

Tem-se então um grande problema a solucionar, o sistema penitenciário foi feito para homens – e mais grave! -, para um tipo determinado de homem pré-estabelecido por um padrão. Nesse sistema a mulher é intrusa sofrendo dupla penalidade, uma por ter cometido o crime, sendo lhe aplicada determinada sanção prevista em lei, e a outra por ter saído dos padrões morais que determinam o que é ser mulher. Assim, a pena será aplicada de acordo com o distanciamento da mulher do seu papel ideal[90].[91]

A prisão reforça uma estrutura social discriminatória contra a mulher, o recrudescimento do sistema penal, com o aumento de penas e a limitação de garantias/benefícios, junto com o número reduzido de estabelecimentos prisionais destinados as mulheres, são fenômenos que aumentam as taxas de superlotação e segregação social.

Sabemos que há limites intransponíveis a partir da análise dos dados fornecidos pelos órgãos oficiais acerca da população carcerária feminina. Deve-se ter cuidado ao analisa-los. Esboçando o mapa da criminalidade feminina, percebe-se que é impossível ter conhecimento de todos os crimes praticados (o que nos leva a cifra negra), assim ao analisar a criminalidade a partir dos dados fornecidos pelas agências de controle estatal (e por essas, muitas das vezes não diferenciarem os crimes praticados entre homens e mulheres), torna-se impossível definir tendências do comportamento humano criminoso, sendo somente possível verificar quais pessoas e condutas estão mais suscetíveis de serem selecionadas e submetidas ao sistema penal.  Portanto, será analisado/pensado quais mulheres e condutas estão mais expostas ao poder do sistema penal no Estado do Piauí.

Há 700.000 mulheres presas em estabelecimentos penais em todo o mundo, tendo o Brasil em 2014, em número absoluto, a quinta maior população de mulheres encarceradas do mundo. Em relação a taxa de aprisionamento, que indica o número de mulheres presas para cada 100 mil habitantes, o Brasil ocupa a sétima posição, com uma taxa de 18,5 mulheres presas a cada 100 mil habitantes[92]. Se calcularmos a taxa de aprisionamento de mulheres brasileiras somente entre a população de mulheres, teremos uma taxa de 36,4 de mulheres presas para cada 100 mil mulheres em 2014[93].

Enquanto a população de homens encarcerados no mundo, entre os anos de 2000 e 2014, teve um aumento de 20%, o número de mulheres encarceradas aumentou 50% no mesmo período, passando de 466.000 para 700.000. Apesar dos homens representarem grande maioria da população carcerária no Brasil, houve um crescimento de 567% de mulheres encarceradas no país, entre os anos de 2000 e 2014, atingindo o número de 37.380 mulheres encarceradas. Enquanto isso, a população de homens encarcerados cresceu 220% no mesmo período, demonstrando a tendência de encarceramento em massa da política criminal brasileira, e principalmente, a da mulher. No ano 2000 as mulheres representavam 3,2% da população prisional, já em 2014 elas passaram a representar 6,4% do total da população encarcerada[94].

4.1 Vida carcerária em terras mafrenses

No Estado do Piauí a realidade não é diferente em comparação ao restante do país, em 2007 a população de mulheres no sistema penitenciário do Estado era de 110 presas, passando para 199 no ano de 2014. Apesar que em número absoluto a população prisional feminina ser menor do que a masculina (entre os anos de 2007 a 2014, passou de 2.524 homens presos para 3.025), aquela teve um aumento de 81%, enquanto a masculina de 20%. Em relação à distribuição percentual por gênero no sistema prisional do Piauí, em junho de 2014 as mulheres representavam 6,2% da população prisional total do Estado[95]. Se calcularmos a taxa de aprisionamento feminino somente entre a população de mulheres do Estado do Piauí, teremos uma taxa de 12,52 mulheres presas para cada 100 mil mulheres[96].

É notório que o sistema carcerário brasileiro está em um momento de “Estado de Coisas Inconstitucional”[97], e um dos seus principais problemas é a sua infraestrutura, que vive com a superlotação, graves condições de ventilação, higiene, iluminação, e tantos outros. Conforme a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84), deve haver separação de estabelecimentos penais entre homens e mulheres[98]. Desta forma, a separação de estabelecimentos conforme o gênero é dever do Estado, e contribui para implantação de políticas sociais especificas para as mulheres.

Em junho de 2014 havia 1.420 unidades prisionais nos sistemas penitenciários estaduais. A maior parte dos estabelecimentos penais (75%) é destinado exclusivamente ao público masculino e somente 7% são voltados ao público feminino. 17% são mistos, ou seja, destinados ao público masculino e feminino, havendo apenas a separação por alas ou salas, esses estabelecimentos penais foram criados exclusivamente para homens e posteriormente readaptados para as mulheres[99].

No Estado do Piauí, em junho de 2014, havia nove estabelecimentos penais destinados ao público masculino, dois ao feminino[100], e um misto para ambos os públicos[101]. Em relação a proporção de mulheres nas unidades femininas, por superlotação, no mesmo período, 90% das mulheres estavam entre 100% e 125% de superlotação, e 10% entre 201% e 300%[102]. A ausência de vagas e de estabelecimentos penais femininos espalhados pelo estado[103], somado a dificuldade[104] imposta pela administração das unidades prisionais para visita intima[105], faz com que as mulheres privadas de liberdade percam contato e relações com seus familiares e companheiros, causando abandono e isolamento.

Além da falta de informação, o rompimento do contato contínuo com seus familiares e, sobretudo, seus filhos gera muito angústia para as mães presas, o que é extremamente difícil de suportar, potencializando a experiência segregadora da prisão e intensificando a carência afetiva das mulheres encarceradas[106].

 

Segundo as Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras)[107], deve-se dedicar atenção adequada aos procedimentos de ingresso de mulheres e crianças no sistema prisional, devido à sua especial vulnerabilidade nesse momento. As mulheres recém ingressas deverão ser providas de condições para contatar seus parentes, e antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse das crianças. Além disso, as regras determinam que as visitas que envolvam crianças devem ser realizadas em um ambiente propício a uma experiência positiva e se possível, uma permanência prolongada das crianças, permitindo o contato direto entre as mães e seus filhos. Vale destacar a seguintes regras de Bangkok:

Regra 4

Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, considerando suas responsabilidades como fonte de cuidado, assim como sua preferência pessoal e a disponibilidade de programas e serviços apropriados.

Regra 43

Autoridades prisionais deverão incentivar e, onde possível, também facilitar visitas às mulheres presas como um importante pré-requisito para assegurar seu bem-estar mental e sua reintegração social.

Regra 44

Tendo em vista a probabilidade desproporcional de mulheres presas terem sofrido violência doméstica, elas deverão ser devidamente consultadas a respeito de quem, incluindo seus familiares, pode visitá-las.

 

Em junho de 2014, menos da metade dos estabelecimentos femininos do país possuíam celas ou dormitórios adequados para gestantes (34%). Enquanto nos estabelecimentos mistos, apenas 6% ofereciam espaço especifico para custódia de gestantes. Em se tratando da existência de berçários ou centros de referência materno infantil, somente 32% das unidades femininas possuíam este tipo de espaço, em relação as mistas, somente 3% contemplavam. Por fim, apenas 5% dos estabelecimentos femininos possuíam creche, não sendo registrado nenhuma instalada nos estabelecimentos mistos em todo o Brasil[108].

A ausência de creches, berçários, ou centros de referência materno infantil, viola o direito das mulheres privadas de liberdade a ter à convivência familiar[109], além disso é direito destas ter acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, cuidados que se estendem a criança[110]. Conforme as Regras de Bangkok, devem ser fornecidos a população prisional feminina, atendimento médico voltados especificamente para as mulheres, no mínimo equivalente àqueles disponíveis a todas da coletividade.

Vale ressaltar, a problemática do uso de algemas em mulheres presas durante o trabalho de parto, segundo a Regra 24 da Resolução no 2010/16 (Regras de Bangkok), “Instrumentos de contenção jamais deverão ser usados em mulheres em trabalho de parto, durante o parto e nem no período imediatamente posterior”.  Além disso, a Súmula Vinculante nº 11 ressalta que:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

 

Porém, o Art. 3º do Decreto nº 8.858, de 26 de setembro de 2016 aduz que:

É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.

 

Portanto, não há mais dúvida, é vedada o uso de algemas em mulheres privadas de liberdade que estejam em trabalho de parto, e durante o pós-parto.

Outro problema que deve ser exposto, é o das crianças que vivem no sistema carcerário feminino. “Os filhos que permanecem com as mães, vivem no cárcere e, portanto, preso com elas, aqueles que não, vivem a perda da mãe em sua vida diária” [111].  As consequências (sofrimento) do encarceramento ultrapassam a presa, atingindo seus filhos, causando estigmatização, dor, e segregação social a essas crianças. E ao retirá-las do sistema prisional, afastando-as de suas mães, o resultado dessa conduta não será positivo, esse rompimento da relação materna causará danos profundos na criança, prejudicando a sua formação psíquica e o seu desenvolvimento social.

A mãe é o primeiro “organizador psíquico” da criança, assumindo pelo filho o papel essencial de planejamento e de administração e harmonização dos seus desejos, funcionando como a personalidade e a consciência da criança. A mãe é também responsável pelo primeiro quadro de referência de controle externo da criança recém‑nascida em suas manifestações de amor e agressividade, o que lhe proporciona o sentimento de confiabilidade do lar e, consequentemente, a sua capacidade de envolvimento, essencial para o desenvolvimento do senso de responsabilidade (…) O rompimento brusco na convivência com a mãe e o sentimento de perda do objeto e da sua referência na  administração dos próprios impulsos causam o vazio interior da criança, que é tomada de ansiedade e medo. (…) a privação emocional, especialmente se ocorrida nos primeiros anos de vida, é a que atinge mais profundamente o ser humano, deixando marcas profundas na saúde mental do indivíduo, na sua adaptação social e na sua sintonia com o ordenamento social, sendo que, diante da privação emocional sofrida, uma das possíveis “vias de solução” é justamente a delinquência, isto é, o comportamento socialmente problemático, o que não pode ser deixado de lado pelas autoridades estatais na condução do encarceramento feminino, especialmente de mulheres grávidas ou de recém-nascidos[112].

 

As Regras de Bangkok determinam que, as mulheres privadas de liberdade, cujos filhos estejam na prisão, deverão ter o máximo de oportunidades para passar o tempo com eles. Essas crianças tem o direito a serviços permanentes de saúde e seu desenvolvimento deverá ser supervisionado por especialistas, em colaboração com serviços de saúde comunitários. Além disso, a decisão que determina o momento de separação da mãe de seu filho, deverá ser de acordo com cada caso concreto e fundada no melhor interesse da criança[113], de forma que cause menos dano possível a criança.

O sistema prisional brasileiro, em junho de 2014, continha 11.269 mulheres custodiadas sem condenação, o que equivale a 3 em cada 10 mulheres presas. Deve-se enfatizar que, a maior parte das mulheres privadas de liberdade (45%) estavam cumprindo pena em regime fechado, já no sistema prisional piauiense, no mesmo período, possuía um dos maiores percentuais de mulheres presas sem condenação (59%). Cerca de 65% da população carcerária feminina do Piauí tinha entre 18 a 34 anos[114], ou seja, mulheres que estão em pleno período economicamente ativo da vida, além disso, 79% das mulheres privadas de liberdade no estado eram negras[115].[116]

E necessário que se freie a utilização das prisões cautelares como mecanismo de antecipação da pena, uma vez que, afronta diretamente o princípio da presunção de inocência[117] (ou melhor, o Estado de inocência a que todos pertencem), além de contribuir para o aumento da população carcerária. Conforme o Art. 318, inciso IV do Código de Processo Penal[118], poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando a mulher for gestante, ou tiver filho até 12 anos de idade incompletos, contribuindo para a diminuição do encarceramento feminino[119]. Mas está medida não é suficiente, deve-se ir além, se é permito ao juiz converter a prisão preventiva em domiciliar para as mulheres gestantes ou que sejam responsáveis por menores, porque não há possibilidade de conversão do regime fechado para o aberto, para as mulheres condenadas que estejam em situação semelhante? As Regras de Bangkok determinam que se deve evitar a prisão de mulheres gestantes ou que sejam responsáveis por menores, a privação de liberdade deve ser a ulima ratio, ou seja, deve ser aplicada somente quando extremamente necessário e não houver nenhum outro meio menos ofensivo a dignidade da mulher, visto que, muitas das vezes o histórico da mulher criminosa é regado por casos de abuso e violência contra essa[120]. Nesse sentido, continuam as Regras de Bangkok:

Regra 60

Serão disponibilizados recursos suficientes para elaborar opções satisfatórias às mulheres infratoras com o intuito de combinar medidas não privativas de liberdade com intervenções que visem responder aos problemas mais comuns que levam as mulheres ao contato com o sistema de justiça criminal. Essas intervenções podem incluir cursos terapêuticos e orientação para vítimas de violência doméstica e abuso sexual; tratamento adequado para aquelas com transtorno mental; e programas educacionais e de capacitação para melhorar possibilidades de emprego. Tais programas considerarão a necessidade de prover atenção para as crianças e de criação de serviços exclusivos para as mulheres.

Regra 64

Penas não privativas de liberdade para as mulheres gestantes e mulheres com filhos/as dependentes serão preferidas sempre que for possível e apropriado, sendo a pena de prisão considerada apenas quando o crime for grave ou violento ou a mulher representar ameaça contínua, sempre velando pelo melhor interesse do/a filho/a ou filhos/as e assegurando as diligências adequadas para seu cuidado.

 

 

Outro aspecto importante é em relação a escolaridade das mulheres privadas de liberdade no Estado do Piauí, em junho de 2014, 50% das mulheres não concluíram o ensino fundamental, somente 1% possuía ensino superior completo[121]. Segundo o Infopen mulheres, no mesmo período, cerca de 68% das mulheres privadas de liberdade no Brasil, respondiam por crimes relacionados ao tráfico de drogas, enquanto os homens o número é inferior, cerca de 26%, o que demonstra que o aumento do encarceramento feminino está relacionado com a atual política nacional de combate as drogas (guerra contra as drogas)[122].

Há quem sustente que a vinculação das mulheres ao tráfico deve-se em maioria a uma anterior relação afetiva – são esposas, companheiras, irmãs, ou filhas de traficantes. Seria mais um reflexo da relação de subalternidade da mulher em relação ao homem, também no crime. Já se aponta, no entanto, que o tráfico ao permitir que a mulher permaneça exercendo as tarefas de dona-de-casa e mãe tem se constituído numa alternativa de subsistência[123].

 

Destarte, fica demonstrado a criminalização da pobreza, como já foi dito, nas classes mais desfavorecidas a mulher é a principal provedora do lar, a grande maioria das mulheres envolvidas no tráfico, buscam na atividade ilícita meios de prover a subsistência de sua família, exercendo atividades intermediárias (mula, vendedora), no baixo escalão hierárquico do tráfico. E ainda há a grande quantidade de casos em que usuárias de drogas[124] são condenadas pela pratica do crime de tráfico, por não haver um parâmetro objetivo no ordenamento jurídico brasileiro determinando qual a quantidade de droga que determina ser traficante ou usuário.[125]

Em relação ao tempo total de penas imposta a população prisional feminina condenada no Estado do Piauí, em junho de 2014, 46% das mulheres foram condenas a penas com mais de 8 até 15 anos, e 10% a mais de 15 até 20 anos[126]. Percebe-se que as penas impostas as mulheres são altas, e longos períodos em regime fechado, impossibilitando a aplicação da suspensão condicional do processo[127], e da pena[128],  dificultando a reintegração da mulher na sociedade[129], e fomentando a desigualdade e segregação.

Sabe-se que o trabalho é um direito das presas[130], que contribui para a reintegração, liberdade financeira, e na remissão da pena[131]. No Piauí, em junho de 2014, somente 4 mulheres privadas de liberdade estavam exercendo atividade laboral, ou seja, somente 2% da população prisional feminina do Estado, e todas as vagas foram disponibilizadas pela administração prisional como apoio ao próprio estabelecimento penal (alimentação, limpeza, etc.), e nenhuma dessas atividades eram exercidas em ambientes externos ao estabelecimento penal[132]. Dessarte, a atividade laboral disponibilizada pelo Estado as presas não fornece qualquer independência financeira futura, pois são atividades típicas do lar, e por serem exclusivamente exercidas dentro dos estabelecimentos penais, dificulta a reintegração social da presa[133].

Outra assistência que deve ser fornecida as mulheres privadas de liberdade é a educacional[134], em junho de 2014, no Estado do Piauí, 41,7% (83 mulheres) das presas praticavam alguma atividade educacional formal, em relação aos homens, somente 4,4% (134 homens). Assim, 11% das mulheres privadas de liberdade estavam sendo alfabetizadas, 48% cursando o ensino fundamental e 41% o ensino médio, o que demonstra a relação com o perfil carcerário feminino do Piauí. Vale ressaltar que, nenhuma das mulheres privadas de liberdade cursavam o ensino superior, curso técnico, curso de formação inicial e continuada, ou matriculadas em programa de remição pelo estudo através da leitura ou esporte, e envolvidas em atividades educacionais complementares (tais como: videoteca, atividades de lazer, cultura, etc.)[135].

Segundo o levantamento do Infopem Mulheres de junho de 2014, temos 1.204 mulheres com agravos transmissíveis dentro do sistema prisional brasileiro, o que equivale a 5,3% da população carcerária feminina, enquanto aos homens são cerca de 2,4% da população carcerária masculina. Entre as mulheres com agravos transmissíveis, são 46% portadoras de HIV e 35% portadoras de sífilis. Em relação aos homens a incidência de HIV é menor, 28% tem agravos transmissíveis, mas em contrapartida, há uma maior concentração de casos de tuberculose entre a população prisional masculina, 26,6% dos homens contra 4,8% das mulheres com agravos transmissíveis[136]. Conforme as Regras de Bangkok é direito das mulheres presas terem acompanhamento médico periódico, desde a cuidados básicos, a exames para determinar a presença de doenças sexualmente transmissíveis ou de transmissão sanguínea. Além disso, as instituições penitenciárias devem ter programas e serviços com a finalidade de prevenir, tratar e cuidar de doenças, incluindo a prevenção da transmissão do HIV/AIDS da mãe para o filho.

E de extrema urgência a implantação de políticas públicas de saúde dentro do sistema prisional brasileiro, inclusive dentro do sistema carcerário piauiense, uma vez que, a pena imposta as mulheres encarceradas é somente a privação de sua liberdade, devendo ser resguardado todos os demais direitos fundamentais não atingidos pela sentença.

CONCLUSÃO

A construção da identidade do sujeito sexuado vai além das definições biológicas, a definição do conceito de gênero é uma construção social, baseada nas diferenças percebidas entre os sexos e uma forma primária de divisão das relações de poder. A sociedade regida pela ditadura do patriarcado impõe o que é ser mulher, e a ela é destinada a vida privada, longe do poder. O direito por ser produto e produtor da sociedade, acaba por refletir a desigualdade entre os gêneros.

Os movimentos feministas foram (e são) de grande importância para o rompimento e reestruturação social. A introdução analítica do conceito de gênero no direito, psicologia, sociologia e na criminologia possibilitou o surgimento de novos paradigmas, rompendo com os padrões e valores sociais (pré)estabelecidos e tidos como naturais.

Nota-se que há uma expansão do encarceramento de mulheres no Estado do Piauí, e que a maior parte delas ainda aguardam julgamento. O sistema penal é seletivo, e busca determinadas condutas e sujeitos para punir, e entre as mulheres, foi selecionado as mais vulneráveis e que vivem em situações de risco (baixa escolaridade, que pertencem às classes desfavorecidas, negras, jovens, e que ao longo de suas histórias sofreram vários tipos de violência). Percebe-se também que, o aumento da população prisional feminina do Estado está diretamente relacionado com a atual política criminal de combate as drogas, uma vez que, a maioria das mulheres privadas de liberdade do Estado respondem por crimes relacionados ao tráfico de drogas.

A ausência da análise de gênero no sistema penal, potencializa a criminalização feminina e causa uma dupla punição, uma por ter infringido a lei, e a outra por não se enquadrar nos padrões (pré)estabelecidos do que é ser mulher. Ao ser inserida na estrutura carcerária a mulher é estigmatizada, estereotipada e excluída do convívio social, o sistema prisional funciona como mecanismo de “reprogramação”, com a finalidade de transforma-la no padrão de feminino “ideal”.

O direito não deve ser instrumento fomentador de segregação, o sistema carcerário piauiense afronta diretamente a Constituição Federal de 1988, e os tratados de direitos humanos em que o Brasil é signatário. Se faz urgente a reformulação da política criminal do Estado do Piauí, para que interrompa o encarceramento em massa de mulheres, bem como, a implantação de políticas públicas direcionadas as mulheres em situação de vulnerabilidade social. É preciso iluminar as masmorras, para romper com a invisibilidade da mulher criminalizada, e pôr fim ao atual sistema penal sexista.
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[1] CEDAW- Decreto nº 4.377, de 13 de Setembro de 2002

Artigo 5º – Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para:

  1. a) modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação de preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.

[2] Não basta a mera aplicação do direito pelo judiciário, legislativo ou executivo, é necessário que ele se concretize no mundo real, produzindo resultados concretos e modificadores da realidade.

[3] Criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985, com a finalidade de promover em âmbito nacional, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País.

[4] O princípio da igualdade busca não somente a igualdade formal, mas, principalmente a igualdade material, a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

[5] A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso I, ressalta que: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

[6] A Medida Provisória nº 726, publicada no Diário Oficial da União no dia 12 de maio de 2016, estabeleceu a nova estrutura organizacional da Presidência da República e dos Ministérios que compõem o governo federal. O documento oficializou a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, que foi criado em 13 de outubro de 2015, pela MP 696, com a junção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir); Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM); Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e Secretaria Nacional de Juventude (SNJ).

[7] Convocada pelo Presidente da República de então, foi realizada de 15 a 17 de julho de 2004, em Brasília. Participaram desta Conferência representantes dos poderes executivos estaduais e municipais, diversos ministérios e secretarias especiais, além de organizações de mulheres e feministas. Ocorreu durante a Conferência o processo de elaboração das diretrizes para uma Política Nacional para as Mulheres que se deu a partir da discussão do Documento “Propostas de Diretrizes para uma Política Nacional para as Mulheres”.

[8] A elaboração do PNPM foi iniciada a partir do Decreto Presidencial de 15 de julho de 2004, que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) responsável pela elaboração do referido plano. (Nota do autor)

[9] Conforme o mapa da violência, em 2013 a taxa de homicídio de mulheres era de 2,9 para cada 100 mil mulheres no Estado do Piauí. As mulheres negras são as mais vulneráveis diante dessa violência, enquanto a taxa de homicídios da população branca tende a cair, as taxas de mortalidade entre os negros aumentam a cada ano. A taxa de homicídio de mulheres brancas no Estado do Piauí em 2013 é de 2,4 para cada 100 mil mulheres, já a taxa das mulheres negras é de 3,0 para cada 100 mil mulheres. (WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência 2015: Homicídio de mulheres no Brasil. 2015. Disponível em: <http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2015/MapaViolencia_2015_mulheres.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2017.)

[10] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Políticas Para As Mulheres. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: 2013-2015. Brasilia: Secretaria de Políticas Para As Mulheres, 2013. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/assuntos/pnpm/publicacoes/pnpm-2013-2015-em-22ago13.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2017.

[11] Dados coletados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=0&cat=-2,-3,128&ind=4721>. Acesso em: 20 jan. 2017.

[12] CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.

[13] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Políticas Para As Mulheres. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: 2013-2015. Brasilia: Secretaria de Políticas Para As Mulheres, 2013. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/assuntos/pnpm/publicacoes/pnpm-2013-2015-em-22ago13.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2017.

[14] BRASIL. Presidência da República. Secretaria de Políticas Para As Mulheres. Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: 2013-2015. Brasilia: Secretaria de Políticas Para As Mulheres, 2013. Disponível em: <http://www.spm.gov.br/assuntos/pnpm/publicacoes/pnpm-2013-2015-em-22ago13.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2017.

[15] Dados coletados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Disponível em < http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=0&cat=-15,51,52,-16,-17,-18,128&ind=4704>. Acesso em: 20 jan. 2017.

[16] Uma pesquisa da Fundação Seade de 1994, na região metropolitana da Grande São Paulo atestou que lares chefiados por mulheres apresentam uma situação abaixo da classificação econômica (classe D), enfrentando as piores condições sociais e econômicas. (SPOSATO, Karyna Batista. Mulher e cárcere: uma perspectiva criminológica. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 251-266.)

[17] Dados coletados da Câmara dos Deputados e do Global Database of Quotas for Women. Disponível em : <http://www2.camara.leg.br/a-camara/secretaria-da-mulher/coordenadoria-dos-direitos-da-mulher/a-bancada-feminina>. Acesso em: 20 jan. 2017. e < http://www.quotaproject.org/es/pais/brasil#sources>. Acesso em : 20 jan. 2017.

[18] BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. 11. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012. Tradução de: Maria Helena. p.18

[19] Ibid., p.18

[20] Ibid., p.18-23

[21] Através da visão de mundo binária (masculino e feminino), na qual ao homem é lhe dado a virilidade, e  poder, já  a mulher é lhe dada a pureza, e inocência, isso acaba refletindo tanto na divisão sexual do trabalho quanto na divisão do trabalho sexual, em que cabe ao homem dominar e possuir (poder) e a mulher submeter-se. Vale a leitura de Bourdieu, “A cintura é um dos signos de fechamento do corpo feminino, braços cruzados sobre o peito, pernas unidas, vestes amarradas, que, como inúmeros analistas apontaram, ainda hoje se impõe às mulheres nas sociedades euro-americanas atuais. Ela simboliza a barreira sagrada que protege a vagina, socialmente constituída em objeto sagrado, (…) Como se se tratasse de neutralizar simbólica e praticamente todas as conotações potencialmente sexuais do exame ginecológico, o médico se submete a um verdadeiro ritual visando a manter a barreira, simbolizada pela cintura, entre a pessoa pública e a vagina, jamais vistas simultaneamente: em um primeiro momento, ele se dirige a uma pessoa, face a face; a seguir, após a pessoa ter-se despido para ser examinada, em presença de uma enfermeira, ele a examina, deitada e recoberta por um lençol que lhe cobre a parte superior do corpo, observando a vagina como algo dissociado da pessoa e, por tal, reduzida à condição de coisa, em presença da enfermeira, a quem ele faz suas observações, falando da paciente em terceira pessoa; enfim, em um terceiro momento, ele se dirige novamente à mulher, que já se vestiu de novo fora de seus olhares. É, evidentemente, porque a vagina continua sendo constituída como fetiche e tratada como sagrada, segredo e tabu (…)”. (BOURDIEU, Pierre. A dominação masculina. 11. ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012. Tradução de: Maria Helena. p.25-26)

[22] Ibid., p. 32-33

[23] SCOTT, Joan (1995) apud BUGLIONE, Samantha. O dividir da execução penal: olhando mulheres, olhando diferenças. In: CARVALHO, Salo de (Coord.). Crítica à execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 144.

[24] BEAUVOIR, Simone. O segundo sexo: a experiência vivida. Trad. Sérgio Milliet. 2. ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1967. p. 9.

[25] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 20

[26] Ibid., p. 24

[27] BEAUVOIR, Simone. O segundo sexo: a experiência vivida. Trad. Sérgio Milliet. 2. ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1967. p. 11-12

[28] BUGLIONE, Samantha. O dividir da execução penal: olhando mulheres, olhando diferenças. In: CARVALHO, Salo de (Coord.). Crítica à execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 145

[29] Ibid., p. 145

[30] Ibid., p. 145

[31] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 25-26

[32] 7GRAUS. Dicio: Dicionário Online de Português. 2017. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/genero/>. Acesso em: 10 jan. 2017.

[33]SCOTT, Joan. Gênero: Uma categoria útil para análise histórica. Tradução de: Christine Rufino Dabat e Maria Betânia Ávila. p. 21 Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/185058/mod_resource/content/2/Gênero-Joan Scott.pdf>. Acesso em: 10 fev. 2017.

[34]Ibid., p. 21-23

[35]Ibid., p. 22-24

[36]Ibid., p. 23

[37] A bela(Perséfone), recatada(Hera) e do lar(Demeter).

[38] Para ler mais: Brasileiras lutam pela igualdade de direitos. Disponível em:<http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2012/02/brasileiras-lutam-pela-igualdade-de-direitos> Acessado em: 20 de jan de 2017.

[39] ALVAREZ, Marcelle. O papel da Mulher hoje sob o olhar da Mitologia Grega. Disponível em:< http://marcellealvarez.blogspot.com.br/2012/02/o-papel-da-mulher-hoje-sob-o-olhar-da.html>. Acessado em: 06 de janeiro de 2017

[40] Para ler mais: BULFINCH, Thomas. O livro de ouro da mitologia: (a idade da fábula): histórias de deuses e heróis. 26. ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 2002. Tradução de: David Jardim Júnior. e EVSLIN, Bernard. Heróis, Deuses e Monstros: da mitologia grega. São Paulo: Benvirá, 2012. Tradução de: Marcelo Mendes.

[41] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 46

[42] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal sexual ou direito penal de gênero?. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 351.

[43] A construção do conceito de mulher honesta não é biológica, mas histórico-social, e claramente discriminatória. Conceito esse, era previsto nos artigos 215 (posse sexual mediante fraude), 216 (atentado ao pudor mediante fraude) e 219 (rapto), ambos do código penal.

[44] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal sexual ou direito penal de gênero?. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 336

[45] Pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e divulgada no dia 21.08.2016. Acesso em: < http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/09/um-em-cada-3-brasileiros-culpa-vitima-em-casos-de-estupro-diz-datafolha.html > 17.02.2017

[46] Ibid.

[47] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito penal sexual ou direito penal de gênero?. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 336-351

[48] Ibid., p. 351

[49] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 47

[50] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 47

[51] A Lei 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), visa proteger as mulheres de violência doméstica, através de mecanismo de recrudescimento do direito penal e processual penal, e também com a implantação de políticas educativas.

[52] O Código Penal de 1890, em seu artigo 27, §4º aduz que: “Não são criminosos: Os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de intelligencia no acto de commetter o crime”. Em conjunto com a relativização da vida da mulher, e o sentimento de posse por parte do marido, possibilitou em inúmeros casos a alegação de legitima defesa da honra, dessa forma, o marido ao encontrar a sua esposa em adultério poderia matá-la junto com seu amante, para lavar sua honra. Essa, tida como imprescindível para a vida social (vemos mais uma vez a supervalorização da honra), com isso, ao invés de condenar o agressor, esse era inocentado e na verdade o que havia, era um julgamento da moral da mulher. Apesar do artigo 28, inciso I do atual Código penal ressaltar que: “Não excluem a imputabilidade penal:  a emoção ou a paixão”, mas por questões culturais – e por durante séculos o adultério ser considerado crime, somente foi descriminalizado no ano de 2005, pela lei 11.106 – acabou que perdurando no senso comum a legitima defesa da honra, prejudicando por muitas vezes os julgamentos do júri, que acabam por reproduzir e reafirmar os valores sociais predominantes. Conforme Gomes, “o reconhecimento da legítima defesa da honra, claramente sua aceitação conduz a uma autorização para que, numa sociedade machista e patriarcal, o direito à vida da mulher seja relativizado diante do valor da honra masculina – o que autoriza o sacrifício do primeiro em nome do segundo”. (GOMES, Mariângela Gama Magalhães. Legítima defesa da honra. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 271.)

[53] A nossa doutrina já justificou o estupro da mulher pelo marido, alegando que a prática sexual é dever recíproco entre os cônjuges, portanto, justificaria o uso da força pelo marido, em caso excepcionais, para exercer um direito seu.  (MÉDICI, Sérgio de Oliveira: A Condição Feminina na Reforma Penal Projetada de 1999. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 368-369)

[54] O que se deve ter muita cautela, uma vez que, a função simbólica do Direito Penal é bastante criticada. Com a finalidade de causar temor e medo na sociedade em um período de emergência (aumento da criminalidade) acaba por gerar uma hipertrofia legislativa, causando uma falsa noção de segurança. Em curto prazo, gera uma propaganda positiva para o governo, de combate ao crime, mas em longo prazo, gera descrédito do direito penal por parte da sociedade, visto que, a mera elaboração de leis criminais não resolve o problema enfrentado.

[55] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 49-50

[56] Ibid., p. 50

[57] Ibid., p. 51

[58] Ibid., p. 51

[59] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 52

[60] Ibid.,  p. 52

[61] BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 41

[62] BUENO, Mariana Guimarães Rocha da Cunha. Feminismo e direito penal. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. p. 26

[63] BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 42

[64] O uso desse termo foi escolhido por demonstrar o impacto negativo sobre o sujeito, o quanto esse estereótipo é prejudicial.

[65] Ibid., p. 45

[66] BUENO, Mariana Guimarães Rocha da Cunha. Feminismo e direito penal. 2011. Dissertação (Mestrado em Direito Penal) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. p. 26-27

[67] Ibid., p. 26

[68] BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 73-74

[69] BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 74

[70] Os criminólogos tradicionais examinam problemas do tipo “quem é criminoso?”, “como se torna desviante?”, “em quais condições um condenado se torna reincidente?”, “com que meios se pode exercer controle sobre o criminoso?”. Ao contrário, os interacionistas, como em geral os autores que se inspiram no labeling approach, se perguntam: “quem é definido como desviante?”, “que efeito decorre desta definição sobre o indivíduo?”, “em que condições este indivíduo pode se tornar objeto de uma definição?” e, enfim, “quem define quem?”. (BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 88-89)

[71] A atividade de controle social passa a ser agente de criminalização. A norma aparece aqui como regra do jogo, e não como valor. Essa crítica aos papéis sociais ou rótulos criminalizantes vai apontar no rumo da redução da criminalização, no sentido de limitar o poder punitivo. Para compreender a “criminalidade”, é imprescindível estudar a ação do sistema penal. O status de delinquente seria produzido pelos efeitos estigmatizantes do sistema penal. (BATISTA, Vera Malaguti. Introdução crítica à criminologia brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 74-75)

[72] Nilo Batista ressalta que há diferença entre o direito penal e o sistema penal, enquanto o primeiro é “o conjunto de normas jurídicas que preveem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime e a aplicação e execução das sanções cominadas”. O segundo é a instituição policial, judiciária, e penitenciária, as quais, segundo as regras jurídicas pertinentes, se incumbe de realizar o direito penal. (BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 24-25)

[73] A título de exemplo tem-se o caso do goleiro Bruno, o jogador em 2013 foi condenado a 22 anos e 3 meses de prisão pela morte de Eliza Samudio. Após ser posto em liberdade, Bruno passa por grandes dificuldades para retomar a sua vida como jogador de futebol, ao tentar contratá-lo alguns clubes perderam apoio de suas torcidas, e de grande parte de seus patrocinadores, uma vez que, esses não aceitam que um “delinquente” possa voltar a jogar futebol profissionalmente.

[74] SPOSATO, Karyna Batista. Mulher e cárcere: uma perspectiva criminológica. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 253-254

[75] BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 101-102

[76] Ibid., p. 102

[77] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 25-26

[78] BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 103

[79] BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. P. 106-108

[80] E importante destacar o chamado teorema de Thomas, que demonstra o efeito constitutivo que as definições possuem em relação às consequências sociais: “se se definem situações como reais, elas são reais nas suas consequências. (Ibid., p. 109)

[81] Ibid., p. 108

[82] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[83] BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 90

[84] O comportamento desviante (e o papel social correspondente) sucessivo a reação “torna-se um meio de defesa, de ataque ou de adaptação em relação aos problemas manifestos e ocultos criados pela reação social ao primeiro desvio”. (BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2011. p. 90)

[85] Na verdade, esses resultados mostram que a intervenção do sistema penal, especialmente as penas detentivas, antes de terem um efeito reeducativo sobre o delinquente determinam, na maioria dos casos, uma consolidação da identidade desviante do condenado e o seu ingresso em uma verdadeira e própria carreira criminosa. (Ibid., p. 90)

[86] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[87] Ibid

[88] BUGLIONE, Samantha. O dividir da execução penal: olhando mulheres, olhando diferenças. In: CARVALHO, Salo de (Coord.). Crítica à execução penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 146-150

[89] Ibid., p. 147

[90] Ibid., p. 151

[91] Na execução penal, pode-se perceber a classificação existente entre “boas” e “más” presas. Mulheres que cometeram crimes tipicamente masculinos, como furto, roubo ou tráfico, tendem a ter uma conduta “má”, um comportamento caracterizado como masculino. Porém, mulheres com crimes femininos, como homicídios passionais, infanticídios e aborto, possuem um comportamento mais condizente com o estereótipo feminino – são as “boas”. Essas diferenças de comportamento representam os parâmetros pelos quais o sistema olha as mulheres e serão os fundamentos justificadores para obtenção, ou não, de benefícios e de avaliações psicológicas positivas para a progressão de regime. (Ibid., p. 152)

[92] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[93] Ibid., p. 9

[94] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[95] Ibid., p. 11-14

[96] Segundo o IBGE havia em 2010 cerca de 1.589.938 mulheres no Estado do Piauí. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=0,22&cat=-1,1,2,-2,-3,128&ind=4707> Acesso em: 20 jan. 2017

[97]  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347

[98] O Art. 82, §1º da lei 7.210 ressalta que: “a mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal”.

[99] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[100] Penitenciária Feminina Adalberto de Moura Santos (na cidade de Picos-PI) e Penitenciária Feminina de Teresina (na capital do Estado)

[101] Penitenciária Mista Juiz Fontes Ibiapina (Na cidade de Parnaíba-PI)

[102] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[103] Conforme a Regra 26 das Regras de Bangkok,Será incentivado e facilitado por todos os meios razoáveis o contato das mulheres presas com seus familiares, incluindo seus filhos/as, quem detêm a guarda de seus filhos/as e seus representantes legais. Quando possível, serão adotadas medidas para amenizar os problemas das mulheres presas em instituições distantes de seus locais de residência”.

[104] Conforme a Regra 27 das Regras de Bangkok, “Onde visitas íntimas forem permitidas, mulheres presas terão acesso a este direito do mesmo modo que os homens. ”, e o Art. 41, inciso X da Lei 7.210 prevê que, “Constituem direitos do preso: visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. ” (pag. 26)

[105] Mais especifico e simbólico é o tema da visita intima para as mulheres, muitas vezes dificultada também por exigências que em regra não existem para os homens presos, como por exemplo, a prova do vínculo afetivo, exames médico e adoção de um método contraceptivo. (SPOSATO, Karyna Batista. Mulher e cárcere: uma perspectiva criminológica. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 261)

[106] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 147

[107] Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Nações Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.

[108] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[109] Art. 83, §2º da Lei 7.210: “Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade”.

Art. 89, da Lei 7.210: “Além dos requisitos referidos no art. 88, a penitenciária de mulheres será dotada de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de assistir a criança desamparada cuja responsável estiver presa”

[110] O art. 14, §3º da Lei 7.210 aduz que, “ Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido. No mesmo sentido a regra 48 das Regras de Bangkok aduz que, “1. Mulheres gestantes ou lactantes deverão receber orientação sobre dieta e saúde dentro de um programa a ser elaborado e supervisionado por um profissional da saúde qualificado. Deverão ser oferecidos gratuitamente alimentação adequada e pontual, um ambiente saudável e oportunidades regulares de exercícios físicos para gestantes, lactantes, bebês e crianças; 2. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos/as, salvo se houver razões de saúde específicas para tal; 3. As necessidades médicas e nutricionais das mulheres presas que tenham recentemente dado à luz, mas cujos/as filhos/as não se encontram com elas na prisão, deverão ser incluídas em programas de tratamento. ” e a Regra 18 do mesmo texto normativo, complemente que as “mulheres presas devem ter o mesmo acesso que mulheres não privadas de liberdade da mesma faixa etária a medidas preventivas de atenção à saúde de particular relevância para mulheres, tais como o teste de Papanicolau e exames de câncer de mama e ginecológico”.

[111] SPOSATO, Karyna Batista. Mulher e cárcere: uma perspectiva criminológica. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 261

[112] ISHIY, Karla Tayumi. A desconstrução da criminalidade feminina. São Paulo: IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 2015. p. 147-149

[113] Destaca-se o Art. 5º da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) o qual determina que, “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.

[114] Segundo o IBGE, a população feminina que tem entre 20 a 34 anos no Estado do Piauí, em 2010, representava somente cerca 26,4% do total da população feminina do Estado. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=22&cat=&ind=4707>. Acesso em: 15 jan. 2017.

[115] Conforme o IBGE, no ano de 2010, a mulheres negras representavam cerca de 72,7% da população feminina do Estado do Piauí. Disponível em: <http://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=22&cat=-1,2,-2,-3,128&ind=4707>. Acesso em: 15 Jan. 2017

[116] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[117] Nos termos do Art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

[118] Redação dada pela Lei nº 13.257, de 8 de Março de 2016

[119] Recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC: 126107 DF, determinou a conversão da prisão preventiva para domiciliar de uma mulher gestante acusada de ter supostamente praticado o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006

[120] Regra 58: Considerando as provisões da regra 2.3 das Regras de Tóquio, mulheres infratoras não deverão ser separadas de suas famílias e comunidades sem que se considere devidamente a sua história e laços familiares. Formas alternativas de lidar com mulheres infratoras, tais como medidas despenalizadoras e alternativas à prisão, inclusive à prisão cautelar, deverão ser empregadas sempre que apropriado e possível.

[121] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[122] Ibid.

[123] SPOSATO, Karyna Batista. Mulher e cárcere: uma perspectiva criminológica. In: REALE JÚNIOR, Miguel; PASCHOAL, Janaína (Org.). Mulher e direito penal. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 259

[124] Regra 15 de Bangkok: Os serviços de saúde da prisão deverão prover ou facilitar programas de tratamento especializados a mulheres usuárias de drogas, considerando anterior vitimização, as necessidades especiais das mulheres gestantes e mulheres com crianças, assim como a diversidade cultural de suas experiências.

Regra 62 de Bangkok: Deverá ser aprimorada a prestação de serviços comunitários para o tratamento do consumo de drogas, os quais sejam sensíveis às questões de gênero, centrados na compreensão dos traumas e destinados exclusivamente às mulheres, assim como o acesso a estes tratamentos, para a prevenção de crimes e a adoção de medidas despenalizadoras e alternativas penais.

[125] O que por si só não resolveria o problema, pois muitos usuários ainda continuariam sendo condenados pelo crime de tráfico, caso comprasse grandes quantidades. Portanto, há necessidade de reformulação de toda a política sobre drogas no país.

[126] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[127] Art. 89 da lei 9.099: “Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)”.

[128] Art. 77 do Código Penal: “A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que”.

[129] Regra 45 de Bangkok: As autoridades penitenciárias concederão às presas, da forma mais abrangente possível, opções como saídas temporárias, regime prisional aberto, albergues de transição e programas e serviços comunitários, com o intuito de facilitar sua transição da prisão para a liberdade, reduzir o estigma e restabelecer contato com seus familiares o mais cedo possível.

Regra 46 de Bangkok: Autoridades prisionais, em cooperação com os serviços de sursis, liberdade condicional e/ou de assistência social, grupos comunitários locais e organizações não governamentais, deverão formular e implementar programas amplos de reinserção para o período anterior e posterior à saída da prisão, que incluam as necessidades específicas das mulheres.

[130] Art. 41, inciso II da Lei 7.210: “constituem direitos do preso: atribuição de trabalho e sua remuneração”.

[131] Art. 126 da Lei 7.210:  “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.

[132] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[133] Nos termos dos arts. 28 e 29 ambos da Lei 7.210, o trabalho da pessoa privada de liberdade tem a finalidade educativa e produtiva. Apesar de não estar sujeito a Consolidação das Leis Trabalho, o trabalho do preso deve ser remunerado, não podendo ser inferior a ¾ do salário mínimo.

[134] Conforme o art. 41, inciso VII da Lei .7210, “constituem direitos do preso:  assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa”.

[135] BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional. Ministério da Justiça. Levantamento nacional de informações penitenciárias: INFOPEN mulheres – Junho 2014. Brasília, 2015. Disponível em: <http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/08/INFOPEN-MULHERES-2014.pdf>. Acesso em: 01 nov. 2016.

[136] Ibid.