O direito penal midiático e a labelling approach | Millena Oliveira Moreira

Millena Oliveira Moreira, Acadêmica em Direito e estagiária do Ministério Público

‘’Felizes as nações entre as quais o conhecimento das leis não é uma ciência.’’[1]

Trata-se de uma citação provinda de Cesare Beccaria, oriunda da célebre obra ‘’Dos Delitos e Das Penas’’, na qual o referido autor expôs um anseio que, diante da banalização do Direito Penal, de presença marcante na contemporaneidade, soa utópico.

Arriscando interpretação, o que ele, o autor, quis significar, visionariamente e há mais de duzentos anos, não faz menção à banalização do Direito Penal, mas sim à possibilidade de os concidadãos de uma determinada nação conhecerem os direitos inerentes à própria condição humana que os próprios detém de tal forma que discursos abusivos e atitudes nocivas para com eles não passem despercebidas, ou pior, não sejam aceitas e pregadas como condutas corretas de adotar diante de circunstâncias que os coloquem em ponderação.

Em cenário divergente e, não obstante, real, amparada na condição leiga dos espectadores, hipótese cuja comprovação ocorreu por pesquisa do DataSenado[2], que constatou que 7,8% dos entrevistados não possuíam conhecimento algum sobre o conteúdo versado na Constituição Federal, de face a outros 35,1% que alegaram deter pouco daquele, a grande mídia adota, perfazendo-se de discursos atrativos e sensacionalistas, uma posição de ideologia preestabelecida, na pretensão de oferecer uma identificação com o conteúdo — o fato de estar em constante risco[3] — ao público que lhes empresta audiência, incentivando um comportamento de manada que, assim que adquire tal característica, ruma na direção previamente pretendida por ela.

Desta forma, a narração de potenciais fatos típicos ocorridos deixa a tecnicidade — dispensável para os meios de comunicação de massa que, de início, se prestam apenas a informar — de lado, mencionando, nesta narrativa, no máximo o Código Penal, porém nunca através da desejável leitura constitucional pela qual devem submeter-se todos os dispositivos legais anteriores à CF/88, e, por consequência, abrindo espaço para um verdadeiro direito penal do autor em pleno Estado Democrático de Direito.

Perfaz-se, então, neste contexto, um paradoxo; que direitos conquistados pelo triunfo do constitucionalismo sofram lesões justamente por outros decorrentes dele, tais quais a liberdade de expressão, o direito à informação, ambos em conflito com a dignidade humana, defronte à intimidade, à liberdade e a tantos outros direitos dos acusados de processos criminais resguardados no art. 5º da CF/88 e preconizados por um sistema processual acusatório.

Presentes em debates com predominância tão só do senso comum, esses direitos conquistados sob árduos esforços no decorrer da história se veem banalizados e, não obstante, após isso, mitigados por um Poder Legislativo que age impulsionado pelo Direito Penal de Emergência, na ânsia de atender o clamor social decorrente de tais comportamentos; os exemplos de tipificação de condutas ocorridas sob tais circunstâncias são vários[4].

Promove-se, assim, uma ‘’outrificação’’ dos criminosos, deslindando em um protótipo do que seria o ‘’criminoso’’ — uma labelling approach que favorece os detentores da maior parte da grande mídia e a classe da qual fazem parte; e que encontra crítica no dizer de Sartre, nesse sentido: ‘’há homens que morrem sem sequer suspeitar […] do que é o outro’’[5], justamente por tal ser uma representação apresentada e aceita — e, consequentemente, um desrespeito para com direitos consolidados em tratados internacionais como o Pacto San José da Costa Rica sob a troiana justificativa do ato de informar, mas que, em verdade, promove apenas o sangue de um espetáculo de pão, sangue e circo[6].

No entanto, apesar disso, a ponderação de direitos precedentemente pincelada não tem característica de novidade no Estado em que vige a Constituição Federal de 1988, ocorrência que pode ser tida como um êxito, já que, se há uma ponderação, um debate, significa que há mais direitos em questão do que apenas aqueles presentes de um lado da balança. Isto posto, sob outro vértice, até que ponto direitos que, utilizando-se da técnica de ponderação mencionada, mostram-se casuisticamente mais relevantes, serão mitigados, vítimas do senso comum, sob o pretexto do exercício de informar? No dizer de Beccaria, em uma democracia, é correto sacrificar mil vantagens reais ao temor de uma desvantagem imaginária?

Contrapõe-se ao questionamento que matéria que conflite nitidamente com a dignidade da pessoa humana acarreta em abuso do direito de informar e constitui fator propulsor para a proibição de exibição da matéria em questão[7], porém, tendo plena ciência da existência de tantos programas televisivos[8], por exemplo, que ferem diariamente este e diversos outros direitos e não sofrem prejuízo algum, sabe-se que a realidade não é tal como deveria ser.

Por outro lado, ressalve-se que é pertinente salientar que a mídia é, indubitavelmente, primordial à democracia, assim como é essencial a liberdade daquela. Contudo, ‘’sem uma imprensa responsável, engajada com o desenvolvimento social, a democracia pode ser apenas uma palavra vazia’’, no ensinamento de Jorge Werthein[9].

Ante o exposto, por fim, de cabimento mister apontar que o Direito Penal é um ramo do Direito, logo, ciência, de pontual e elevada relevância, de modo que a ignorância para com a característica primordial que o norteia, a ‘’ultima ratio’’, não deve servir de pretexto para que achismos atuem com protagonismo na referida área. Como é ciência, o Direito possui cientistas aptos a influenciar em decisões que envolvam seus aspectos, e relevar isto para promover mudanças substanciais no que lhe é pertinente com base tão só em presunções, em um proclamado Estado Democrático de Direito, é perigoso, e, logo, não pode ocorrer.

REFERÊNCIAS

[1] BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Trad. Torrieri Guimarães. São Paulo: Martin Claret, 2014.

[2]https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2013/10/25/pesquisa-datasenado-mostra-que-poucos-conhecem-realmente-a-constituicao-do-pais Acesso em 03 de Abril de 2020.

[3] BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: editora 34, 2011. 383 p.

[4] Exemplos que não se encerram: Lei 8072/90; Lei 12.737/2012, etc. Algumas, como esta última, elaboradas precariamente no púlpito da pressa, visando apenas a proporcionar uma falsa sensação de pacificação social, dada a sua “ineficácia”.

[5] SARTRE, J.-P. O Ser e o Nada. 7ª ed., Petrópolis: Vozes, 1999.

[6] GUARINELLO, Norberto Luiz. Violência como espetáculo: o pão, o sangue e o circo. História [online]. 2007, vol.26, n.1, pp.125-132. ISSN 1980-4369.  https://doi.org/10.1590/S0101-90742007000100010.

[7] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2005.

[8] Programas televisivos voltados unicamente à narração unilateral de crimes, ao acompanhamento de operações policiais, etc.

[9] WERTHEIN, Jorge. A imprensa, a democracia e a cidadania. Brasília. 2004. Domínio Público. Disponível em https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000154064.

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm Acesso em 03 de Abril de 2020.