O inquérito policial e o “privilégio” dos agentes de segurança pública | Rafaela dos Santos

Rafaela dos Santos. Advogada Criminalista. Formada em Direito pela Pontífica Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista na área criminal pela Escola Superior de Advocacia da OAB/MG (ESA-OAB/MG).

O código de processo penal sofreu algumas alterações advindas da lei Nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, denominada pacote anticrime. Dentre as alterações realizadas, uma foi a inclusão do art. 14-A no título III que aborda a fase investigativa do crime, ou seja, o inquérito policial. Contudo o que chama a atenção no art.14-A do código de processo penal é a redação dos §1ºe §2º, que aborda em seu texto, o termo citação e a obrigatoriedade do advogado na fase do inquérito policial quando investigados são os agentes de segurança pública. O presente artigo tem como objetivo analisar a redação do art.14-A do código de processo penal e verificar se houve  equívoco do legislador ao formular a sua redação.

O inquérito policial, também denominado investigação preliminar, conforme nos ensina o autor Aury Lopes Júnior

A investigação preliminar situa-se na fase pré-processual, sendo o gênero do qual são espécies o inquérito policial, as comissões parlamentares de inquérito, sindicâncias etc. Constitui o conjunto de atividades desenvolvidas concatenadamente por órgãos do Estado, a partir de uma notícia-crime, com caráter prévio e de natureza preparatória com relação ao processo penal, e que pretende averiguar a autoria e as circunstâncias de um fato aparentemente delituoso, com o fim de justificar o processo ou o não processo. (AURY, 2018, pág.120).

Logo o inquérito policial é uma fase que antecede o processo penal, cujo objetivo é investigar e colher informações e documentos sobre o fato investigado, que poderá servir de base para uma possível denúncia feita pelo Ministério público. O questionamento que se faz é existe direito de defesa técnica e o contraditório no inquérito policial uma vez que o inquérito é considerado fase pré processual?

A resposta é sim. Primeiramente destacamos que existe a autodefesa positiva e negativa que é exercida pelo investigado. A autodefesa positiva é quando o investigado apresenta a sua versão dos fatos e a negativa é quando exerce o seu direito constitucional ao silêncio. Por outro lado a defesa técnica exercida pelo advogado, possui prerrogativas previstas na lei Nº 8.096/1994 que é o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil (OAB), que regulamenta a atividade profissional do advogado. O art.7º, incisos XIII, XIV e XV apresenta alguns direitos dos advogados, vejamos,

Art.7º, XIII examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos.

Art.7º, XIV examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Art.7º, XV ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

Conforme extraímos dos incisos supracitados, percebemos que a lei confere ao advogado o direito de examinar os processos, investigações em andamento ou findos e podendo fazer apontamentos, caso julgue necessário. Diante dessa análise é perceptível que existe sim defesa no inquérito policial, contudo não é uma defesa “ampla”, mas uma defesa técnica limitada. Explicamos. Todos os indivíduos têm o direito ao contraditório e a ampla defesa, mas na fase pré processual, onde encontra-se o inquérito policial, o contraditório é exercido no momento que o advogado tem acesso as informações e através delas é que será exercido a ampla defesa plena na relação processual, em síntese nas palavras de Aury Lopes Júnior

É importante destacar que quando falamos em “contraditório” na fase pré-processual estamos fazendo alusão ao seu primeiro momento, da informação. Isso porque, em sentido estrito, não pode existir contraditório pleno no inquérito porque, não existe uma relação jurídico- processual, não está presente a estrutura dialética que caracteriza o processo. Não há o exercício de uma pretensão acusatória. Sem embargos, esse direito de informação – importante faceta do contraditório – adquire relevância na medida em que através dele será exercida a defesa (…)

Logo, o contraditório se manifesta- não na sua  plenitude- no inquérito policial através da garantia de “acesso” aos autos do inquérito e à luz do binômio publicidade – segredo. (LOPES, JR., 2018, pág.174).

Ademais a constituição federal de 1988, em seu art. 133 dispõe que o advogado é indispensável a manutenção da justiça, assim sendo, é facultado ao cidadão “comum” investigado em qualquer crime, constituir defensor para acompanhar os atos investigatórios.

Após uma breve apresentação sobre o objetivo do inquérito policial e a participação do advogado nessa fase, passamos a analisar a redação do art. 14-A do código de processo penal. O art.14-A do código de processo penal apresenta a seguinte redação, in verbis

Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da constituição federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), o indiciado poderá constituir defensor.

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser CITADO da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação.(GRIFO NOSSO)

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.

Os servidores mencionados no caput do artigo 14-A do código de processo penal e previstos no art. 144 da constituição federal de 1988, são a polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia civil, policias militares e corpos de bombeiros militares e policias penais federal, estaduais e distrital. Quando esses agentes de segurança públicas forem investigados na situação do art. 23 do código penal, a redação do caput do artigo em comento afirma que o indiciado poderá constituir defensor. Já o §1º do art. 14-A do código de processo penal, afirma que os agentes de segurança pública encontrando-se na situação descrita no caput do artigo em comento, serão citados sobre a instauração do inquérito podendo constituir defensor no prazo de 48 h, após o recebimento da citação. Imediatamente o §2º do art. 14-A do CPP, dispõe que caso o indiciado não constitua um defensor no prazo estipulado no §1º, a instituição a que o agente de segurança estiver vinculado será intimada para indicar um defensor.

Em síntese o art. 14-A e seus parágrafos do código de processo penal afirma que quando os investigados pelo crime previsto no art. 23 do código penal, forem os agentes de segurança pública, eles serão citados e é obrigatória a figura do defensor sendo constituído pelo próprio investigado ou pela instituição a que estiver vinculado.

E o que chama a atenção é a terminologia citação utilizada pelo legislador brasileiro, na redação do §1 do art. 14-A, porque, a citação é um ato pelo qual o poder judiciário dá ciência ao réu da ação penal estabelecida contra ele, e assim convoca o réu para participar do processo e exercer o contraditório e sua ampla defesa dentro da relação processual penal. O “privilégio” dos agentes de segurança pública, de serem “citados” para acompanhar os atos investigatórios com a obrigação de um defensor, causa estranheza, porque, os cidadãos “comuns” não possuem o mesmo privilégio, nascendo assim uma exceção a regra, o autor Guilherme de Sousa Nucci (2020) em sua obra código de processo penal comentado, faz a seguinte observação, in verbis

Concede-se um especial privilégio aos agentes da segurança pública, quando figurarem como investigados em inquéritos de qualquer natureza pelo emprego de força letal (homicídio), em termos penais no exercicio da função. A lei ainda adverte “de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal)”. Significa que o investigado deve acompanhar o inquérito, mesmo que se trate de apuração da hipótese de legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal (…)

Esse privilégio significa o direito de ter, desde, a fase inicial investigatória, um defensor. Valemo-nos do termo privilégio (vantagem, concessão especial) porque todos os demais investigados, por qualquer outro delito, não são “citados” para acompanhar os atos investigatórios, inclusive com uma defesa obrigatória. Embora se diga que os servidores podem constituir defensor, na verdade, devem, porque, se não o fizerem, a instituição à qual pertencem será alertada para que o faça. (NUCCI, 2020, pág. 93).

Ademais o “privilégio” dos agentes de segurança pública de serem citados da instauração do inquérito policial e a obrigação de um defensor, enquanto os cidadãos “comuns” não possuem esse condão, afronta o art.5º da constituição federal de 1988, primeira parte, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Portanto diante de todo o exposto, a conclusão do presente artigo é que a utilização da terminologia “citação” pelo legislador brasileiro na redação do §1 do art. 14-A do código de processo penal, causa uma interpretação equivocada, no sentido que os agentes de segurança pública terão o direito a uma ampla defesa e contraditório dentro da fase pré processual, o que não está correto, uma vez que o contraditório e a ampla defesa plena são exercidos na relação processual penal. Assim o legislador ao empregar um termo equivocado, causa uma desigualdade de tratamento entre os cidadãos na seara do direito processual penal e provoca um redemoinho de forma desnecessária. Por conseguinte o termo apropriado na redação do §1º do art. 14-A do código de processo penal seria intimação dos agentes de segurança pública.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Planalto. Decreto-lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Institui o Código de processo penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm >. Acesso em: 09.06.2020.

LOPES, Jr. Aury. Direito processual penal. 15. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. pág.172-175.

NUCCI, Guilherme De Sousa. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2020. pág. 93.