Prisão preventiva | Matheus Oliveira

Matheus Oliveira – Estudante de direito e estagiário no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Introdução

O ordenamento jurídico brasileiro abrange algumas modalidades de prisão a fim de assegurar o cumprimento da lei penal, isto é, para garantir que a infração penal seja atribuída ao autor do crime, respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório do acusado, sua integridade física e a da vítima.

Nesse sentido, a legislação penal brasileira prevê os seguintes tipos de prisão: temporária, em flagrante, preventiva, de execução penal, para fins de extradição e a civil, para o inadimplente de pensão alimentícia, domiciliar (também em execução penal). Nesse artigo, será abordado o tema da prisão preventiva, seus requisitos, aplicabilidade e revogação.

O que é a prisão preventiva?

Segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma modalidade de privação de liberdade que visa à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à garantia da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além do perigo gerado pela liberdade do acusado.

Assim, a prisão preventiva só poderá ser decretada mediante essas finalidades apresentadas pelo CPP, não se admitindo finalidade diversa.

A garantia da ordem pública ou econômica é aplicada, em regra, a agentes públicos ou políticos, haja vista sua afinidade e contato direto ou indireto com o sistema administrativo público e econômico, local ou nacional. Nessa ocasião, estaria-se evitando qualquer tipo de influência desses agentes na ordem econômica ou política quando da apuração de fato delituoso.

No tocante à conveniência da instrução criminal e à garantia da aplicação da lei, têm o objetivo de assegurar que as fases persecutória e processual sejam realizadas sem obstáculos, sendo o autor do crime devidamente responsabilizado pela prática do ilícito penal.

A prisão preventiva só é aplicada mediante a prova de existência do delito, indício de autoria e perigo com a liberdade do imputado, conjuntamente. Isso acontece tendo em vista que essa modalidade de prisão deve ser aplicada em casos estritamente necessários. Ou seja, se o acusado puder, em conformidade com a lei, responder em liberdade, sem prejuízo à vítima ou perigo de escusa da responsabilização penal.

Além disso, pode ser decretada a prisão em caso de descumprimento de quaisquer obrigações impostas por força de medidas cautelares, nos termos do art. 312, §2º do CPP.

Nesse sentido, a prisão preventiva promove o direito de liberdade dos cidadãos, respeitando o princípio da presunção de inocência e a proibição de execução penal antes do trânsito em julgado da sentença.

A prisão preventiva é admitida em quais situações?

O CPP determina em rol taxativo quando será possível a decretação da prisão preventiva:

  • Nos crimes punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, desde que sejam crimes dolosos;
  • Se o agente houver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, salvo se o cumprimento ou execução da pena anterior ultrapassar 5 (cinco) anos da data da nova infração penal dolosa;
  • Se o crime abranger violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, a fim de que sejam garantidas as medidas protetivas de urgência.
  • Em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Neste caso, o preso será posto em liberdade imediatamente após comprovação de sua identificação.

Além disso, a lei penal obsta a aplicação da prisão preventiva quando houver provas nos autos de que o agente praticou o tipo penal em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Este último caso aplica-se aos policiais militares ou civis que precisam fazer disparo em arma de fogo para conter um indivíduo. (art. 25, Pág. único, CP).

Atuação do magistrado

O Código de Processo Penal é claro em determinar que a decisão pela decretação da prisão preventiva deva ser sempre motiva, assim como a decisão pela substituição ou negação da imposição.

O Princípio da Inércia determina que o juiz não possa decretar a prisão preventiva sem que seja provocado. Contudo, a lei processual confere a possibilidade da revogação da prisão de ofício, seja no decorrer da fase investigativa (persecução penal) ou do processo penal, desde que verifique que não mais subsistem os motivos da manutenção da prisão.

Assim, após a decretação da prisão preventiva, deverá haver a revisão da necessidade de sua sustentação a cada 90 (noventa) dias, mediante nova decisão fundamentada. Caso não haja a referida revisão e decisão, a prisão se tornará ilegal.

Vale ressaltar que a prisão preventiva é cabível em qualquer fase da persecução penal, e pode ser requerida:

  • Pelo Ministério Público;
  • Pelo autor da queixa-crime, no caso das ações penais privadas ou privadas subsidiárias das públicas;
  • Pelo assistente de acusação, que pode ser o ofendido ou, em caso de sua morte, o seu cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e irmãos;
  • Por representação da autoridade policial.

A prisão preventiva é uma modalidade de prisão que deve ser aplicada mediante decisão fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, §2º, CPP).

Ela atende os preceitos fundamentais do processo penal, tais como o devido processo penal, presunção de inocência e legalidade da prisão, e pode ser estudada em inteiro teor pelos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal.