Sistemas processuais penais: uma breve análise acerca do sistema processual selecionado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 13.964/2019 | Caio Cesar Carvalho de Macedo Versiani

Caio Cesar Carvalho de Macedo Versiani. Assessor Jurídico no Ministério Público do Estado da Bahia. Graduado em direito pela Faculdade Baiana de Direito, tendo sido monitor de Direito Penal I, Direito Penal III, Direito Processual Penal I e Direito Processual Penal II. Pós-graduando em Ciências Criminais pela PUC/MG.

RESUMO: o presente artigo tem como objetivo trazer uma sintética análise dos sistemas processuais penais existentes em no direito processual penal, bem como seu conceito. Após perpassar pelo sistema inquisitorial, acusatório e misto, delineia os ditames constitucionais inerentes ao sistema processual penal, chegando à Lei 13.964/2019, que institui, expressamente, o sistema acusatório no âmbito infraconstitucional brasileiro.
Palavras – chave: Direito Penal; Direito Processual Penal; Sistemas Processuais

1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS 2. SISTEMA INQUISITORIAL 3. SISTEMA ACUSATÓRIO 4. SISTEMA MISTO 5. SISTEMA SELECIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

1. SISTEMAS PROCESSUAIS

Ao tratar dos sistemas processuais penais, é preciso antes passar, de maneira breve, por uma análise das perspectivas teóricas apontadas pela Constituição Federal de 1988, bem como pelo CPP. Neste breve escorço histórico, vale salientar que o instituto legislativo citado entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 1942, dispondo de uma preocupação proeminente com a segurança pública, tratando o Direito Penal desta mesma forma.

Contudo, a Constituição Federal é promulgada no ano de 1988, ainda com o CPP da década de 1940 vigente – como ainda o é hodiernamente, mesmo com tantas alterações, forçando uma leitura constitucional sobre a letra fria do legislador ancestral. Neste ensejo, a nova ordem constitucional exigiu do processo penal a sua caracterização como garantia perante o arbítrio estatal, e não apenas como mero veículo de aplicação do direito penal, pautado na segurança pública[1].

Além da conceituação de sistema e sua análise estritamente jurídica, um breve escorço histórico a respeito de sua evolução também merece análise, uma vez que o direito, quer queira, quer não, é fruto da evolução humana na história.

Como bem salienta Paulo Rangel, definir sistema é crucial para não incorrer na falta de compreensão consequente que o assunto pode causar. Assim, sistema, dentre outros, pode ser caracterizado como o “conjunto de elementos, materiais ou ideias, entre os quais se possa encontrar ou definir alguma relação” [2]. Portanto, em apertada síntese, sistema processual penal pode ser definido como o conjunto de princípios e regras constitucionais relacionadas ao sistema jurídico processual penal, variável conforme o momento político de cada estado soberano[3].

Importa frisar que a evolução dos sistemas processuais penais não se deu mediante uma linha histórica contínua a partir da execução de tais formas de resolução de conflitos. Por ora, encontram-se características do sistema acusatório, posteriormente do sistema inquisitório, não se seguindo a tradicional linha estudada de forma dogmática (sistema inquisitório, sistema acusatório e sistema misto).

2. SISTEMA INQUISITORIAL

Partindo de uma análise histórica em viés didático, o sistema inquisitorial, também denominado de inquisitivo [4], pode ser definido a partir de alguns caracteres, como a concentração de atos e poderes nas mãos do julgador, ser escrito e formal (rígido ao extremo), sigiloso – tanto o sigilo externo, para o público, quanto o sigilo interno, para as partes, ausência de contraditório como consequência lógica da concentração de poderes nas mãos de um julgador, dentre outros.

Destrinchando historicamente o sistema inquisitorial, pode-se frisar que, comumente, ele é sempre relembrado próximo à Santa Inquisição, momento histórico de perseguição aos “hereges” de iniciativa da Igreja Católica. Pode-se salientar que tal momento histórico decorreu da existência do Direito Canônico, sendo este entendido como a obediência a sua doutrina religiosa. Esta obteve uma expressiva diminuição de poderio no final do século XII, sendo atribuído a esse enfraquecimento o discurso dos “hereges” [5].

Todavia, de forma pretérita ao famoso Tribunal da Inquisição, o sistema em epígrafe fez-se presente no período romano[6]. Em breve síntese, tem-se que as características predominantes do sistema em comento mantiveram-se no período romano, mesmo com a existência de evolução “processual” e indícios do sistema acusatório, e, em sua forma mais conhecida, na época medieval, através do famigerado Tribunal da Santa Inquisição.

3.  SISTEMA ACUSATÓRIO

Ato contínuo, seguindo-se pela linha histórica, o sistema acusatório é um modelo de sistema processual que foi inicialmente adotado até o século XII, sendo paulatinamente alterado até o século XIV. Destarte, posteriormente, ocorreram transformações para a adoção do sistema inquisitorial, inicialmente pelo Direito Canônico, e seguidamente pelo sistema de justiça, ocorrendo a ruptura completa entre o direito processual civil e o direito processual penal, inclusive[7].

O sistema acusatório venera pela oralidade, que culmina por uma celeridade, publicidade, com uma maior preocupação com a publicidade interna, isto é, para as partes, e, precipuamente, exercício de funções por órgãos distintos, o que pressupõe o contraditório, de sorte que haverá um sujeito para a acusação e outro para a realização do julgamento.

Acrescente-se, ainda, o entendimento exposto por Ada Pelegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco e Antônio Carlos de Araújo Cintra, ao tratar de Teoria Geral do Processo, de que o processo penal resta fundado em uma relação jurídica, uma vez que estaria o estado e o indivíduo interligados por uma série de liames jurídicos, sendo possuidores de situações das quais lhes exigem de cada um deles a prática de atos e também a possibilidade de pratica-los, uma vez que o ordenamento permite tal técnica.

Aduzem, ainda, que o conflito de interesses entre o estado e o indivíduo no âmbito processual penal, na senda da relação jurídica, conduziria a uma controvérsia. Tal condução, finalizam, significa a negação da pretérita ideia de que o acusado era um objeto do processo, submetido de qualquer maneira às atividades persecutórias estatais. Tal ideia, deste modo, vai de encontro ao ideal de um sistema processual penal acusatório[8].

Ante ao exposto, depreende-se que o sistema acusatório é formado por caracteres intrínsecos, como a separação entre o órgão acusador e o órgão julgador, liberdade de acusação, liberdade de defesa, publicidade do procedimento e o contraditório. Como bem salienta Guilherme de Souza Nucci, em certos casos, há a livre produção de provas, bem como que a liberdade do réu deve(ria) ser a regra[9].

4.  SISTEMA MISTO

Por fim, no que se refere à evolução histórica dos sistemas processuais penais, há de se falar do sistema misto. Este sistema pode ser definido como uma amálgama dos dois sistemas anteriormente tratados. Seria composto em duas partes, sendo que na primeira, haveria a predominância do sistema inquisitorial, em que ocorreria o levantamento de informações, coleta de provas etc. No segundo momento, ocorreria a fase de julgamento, em que haveria a predominância do sistema acusatório. Dessa forma, em síntese, o sistema misto é uma conjuntura dos sistemas acusatório e inquisitório[10].

Cumpre enfatizar que, adotando-se o sentido histórico ora tratado, o sistema misto originou-se na França, nascendo com o Código Napoleônico de 1808. Historicamente, é o último sistema a surgir, uma vez que se transmuta como uma junção dos dois anteriormente estudados. Contudo, importante citar que não há um sistema propriamente puro, eis que, como já mencionado, há a predominância de caracteres de um sistema, em que grande parte dos sistemas jurídicos do mundo atual seriam mistos[11].

Outrossim, alguns autores, quando dissertam sobre o sistema processual em específico, asseveram que ele observa as garantias constitucionais, mas mantém alguns resquícios do sistema inquisitivo, concluindo, quer queira, quer não, na fusão anteriormente mencionada. Assim, denominam tal sistema de “inquisitivo garantista” [12].

Aury Lopes Jr salienta que a classificação em sistema processual misto dos sistemas hodiernos, com a alusão de que os outros sistemas, em sua forma pura, seriam um mero tipo histórico, sem correspondência com os atuais, não enfrenta o ponto central da questão, que é o núcleo fundante do sistema.

Salienta o referido autor que apenas a existência de alguns aspectos de um sistema, como, à título exemplificativo, a separação entre órgão julgador e órgão acusador no sistema acusatório. Contudo, tal divisão não se mantém, uma vez que em outros aspectos, tais caracteres são perdidos. No caso exemplificado, seria a possibilidade de iniciativa probatória do juiz após o processo, isto é, após o recebimento da denúncia.

Por fim, o referido autor salienta que a divisão em duas fases, pre-processual e processual, não altera a conjuntura ditatorial imanente ao sistema inquisitorial, pois, se o sistema foi suficiente a um “ditador”, não será suficiente a um sistema que vise a ser democrático[13].

5. SISTEMA SELECIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Já tendo sido delineados, mesmo que de forma sucinta, os contornos dos sistemas processuais epigrafados, cumpre explanar a indagação natural. Qual foi o sistema processual adotado pela Constituição Federal de 1988? O debate é amplo e não se esgota, mas necessário é mencionar algumas ponderações. Salah Hassan Khaled Jr salienta que: “apesar de tais considerações, parte significativa dos processualistas penais afirma que no Brasil vigora um sistema misto, predominantemente considerado como acusatório” [14].

Outra parte da doutrina salienta que, hodiernamente, predomina o sistema acusatório, uma vez que a própria Constituição Federal dividiu as atribuições dos órgãos competentes para realizar as funções de acusação e jurisdicionais. Neste sentido, aduz Renato Brasileiro.[15]

Desta forma, não há consenso entre a doutrina pátria, conquanto haja uma maior parte dela que preceitue a escolha do sistema acusatório pela Carta Magna. Contudo, em que pese a escolha, grande parte dos ditames acusatórios ainda não são aplicados ao processo penal, em virtude de um Código de Processo Penal datado de 1940, instituído sob um regime ditatorial e com diversas antinomias com a Carta da República.

Cumpre observar que mesmo a expressiva seleção pelo legislador hodierno do sistema processual acusatório, através do art. 3º-A, não revogou institutos em caráter contrário, abaixo selecionados. Deste modo, tais antinomias ensejam um reiterado trabalho da jurisprudência para que ocorra uma conformidade constitucional entre as legislações. À título exemplificativo pode-se observar a declaração de não recepção do art. 26 do CPP, que preceituava o início de ofício das ações penais relacionadas a contravenções[16].

O art. 385 do CPP predispõe a possibilidade de o Magistrado, nas ações penais públicas, proferir sentença condenatória, mesmo que o Ministério Público – que, no caso em comento, é o autor da ação – manifesta-se pela absolvição[17]. Parcela considerável da doutrina nacional salienta a não recepção pela ordem constitucional de 1988 de tal dispositivo, ante ao sistema acusatório, uma vez que o magistrado “tomaria” o lugar do acusador. Outra parcela defende a constitucionalidade do dispositivo, salientando, precipuamente, entre outros diversos argumentos, que serão explanados na monografia, que o magistrado filia-se ao princípio da verdade real, bem como que tal inconstitucionalidade violaria o princípio da indisponibilidade da ação penal pública.

Há precedentes oriundos de Tribunais Federais, os quais importa mencionar. Neste sentido, já declarou o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) que o pedido de absolvição do Órgão Acusador não pode ser negado pelo julgador, com o risco de se confundirem as partes no processo, em atentado ao sistema acusatório[18]. Tal argumento será mais bem sobejado no terceiro capítulo da presente obra.

Nesse contexto, a subprocuradoria-geral da República do Ministério Público Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo, conforme parecer prolatado em sede do Recurso Especial nº 1.612.551/RJ (2016/0179974-0)[19]. Tal parecer ocorreu em sede de Recurso em Sentido Estrito (RESE) interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ), contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que deu provimento ao recurso da defesa para declarar a nulidade da sessão plenária de julgamento do Tribunal do Júri.

Contudo, em que pese existir lastreada doutrina respeitável defendendo o posicionamento emanado pelo Representante do MPF, a jurisprudência nacional, de maneira remansosa, mantém a constitucionalidade do dispositivo em comento, arguindo a constitucionalidade do dispositivo. Tal entendimento pode ser recolhido, inclusive, do próprio julgado do recurso supramencionado, que ofertou provimento ao recurso do MPE/RJ, desconsiderando o parecer emanado pelo MPF[20].

Não apenas o Tribunal citado manifesta-se, hodiernamente, pela recepção do supracitado artigo, mas também o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, sedimentou, por ora, o entendimento acima explanado[21].

Neste sentido, a Lei 13.964/2019, intitulada como “Pacote Anticrime” promoveu mudanças no CPP, buscando, no que tange ao sistema processual, adequá-lo ao sistema processual eleito pela CF/88. Tal legislação inseriu, dentro da temática do “juiz das garantias”, o art. 3ª – A, que traz, expressamente, a previsão do sistema processual brasileiro dispor de natureza acusatória[22].  

Todavia, por honestidade intelectual, cumpre enfatizar que tal artigo está com a eficácia suspensa, embora vigente, por determinação liminar do Supremo Tribunal Federal, no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305[23].


[1]PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21ª ed. ver. Atual. E ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p.8-9.

[2]FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda apud RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 109.

[3] RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 110.

[4]GARCIA, Rafael D. Verdade Real e a Impossibilidade de Condenação Após Manifestação do Ministério Público por Absolvição. Revista Brasileira de Direito Processual Penal. Porto Alegre, vol. 3, n. 3, p. 1043-1070, set/dez. 2017. Disponível em: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v3i3.81. Acesso em 08 nov. 2018.

[5]LINHARES, Raul Marques. WEDY, Miguel Tedesco. Processo Penal e História – A origem dos sistemas processuais-penais acusatório e inquisitivo. Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo: vol. 114 (Maio-Junho 2015). Disponível em <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/RBCCrim_n.114.12.PDF>. Acesso em 28 dez. 2018.

[6]CASTRO, Flávia Lages. História do Direito Geral e Brasileiro. Editora Lumen Juris: 2002 p. 79.

[7] SOUZA, Willian Lira. Sistemas Processuais Penais. Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, V. 8, N. 1 (2005). p. 118 – 119. Disponível em: <http://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1345/119>. acesso em 28 dez. 2018.

[8]GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; DINAMARCO, Cândido Rangel; Teoria Geral do Processo. 25ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2009. p. 304-305.

[9]NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 112.

[10]PACCELI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21 ed. Revista, Atualizada e Ampliada. São Paulo: Atlas, 2017. p. 19.

[11]LOZZI, Gilberto. Apud NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 13 ed. ver. Atual. E ampl. Rio de Janeiro, Forense, 2016. p. 113-114.

[12]AVENA, Norberto. Processo Penal. 9ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017.  P. 40.

[13]LOPES JR, Aury. Fundamentos de Processo Penal: Introdução Crítica. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 177.

[14]KHALED JUNIOR, Salah Hassan. O Sistema Processual Penal brasileiro Acusatório, misto ou inquisitório? Civitas – Revista de Ciências Sociais. Porto Alegre, vol. 10, n. 2, 2010, P. 293-308.   Disponível em: <revistaseletronicas.pucrs.br/ojs/index.php/civitas/article/download/6513/5607>. Acesso em 09 set. 2018.

[15]LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Volume único. 5 ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p. 39.

[16]BRASIL Supremo Tribunal Federal Habeas Corpus 72073-1/SP. Relator: Min. Carlos Velloso, julgado em 13/08/1991 Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=73531>. Acesso em 08 nov. 2018. EMENTA: A ação penal pública é privativa do Ministério Público (CF, art. 129, I), admitida apenas a exceção inscrita no art. 5º, LIX, da Lei Maior. As disposições legais, que instituíam outras exceções, foram revogadas pela Constituição, porque não recepcionadas por esta. STF, Pleno, HC 67.931-5/RS. O processo das contravenções penais somente pode ter início mediante denúncia do Ministério Público. Revogação dos arts. 26 e 531, CPP, porque não recepcionados pela CF/1988, art. 129, I.  

[17]BRASIL. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm>. Acesso em 08 nov. 2018.

[18]BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ACR 50040953320104047002. Sétima Turma. Relator: Luiz Carlos Canalli. Data de julgamento: 10/12/2013. Disponível em: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=consulta_processual_resultado_pesquisa&selForma=NU&txtValor=50040953320104047002&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&selOrigem=TRF&sistema=&hdnRefId=&txtPalavraGerada=&txtChave=>. Acesso em 13 nov. 2019.  EMENTA: AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA AUTORIZA O MINISTÉRIO PÚBLICO A POSTULAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. O PEDIDO DO ÓRGÃO ACUSADOR NÃO PODE SER RECUSADO PELO JUÍZO. 1. A suspensão condicional do processo não perfaz direito público subjetivo do acusado, mas sim uma prerrogativa do Ministério Público, titular da ação penal, a quem incumbe, com exclusividade, apreciar a possibilidade de aplicação ou não do instituto, de forma fundamentada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Ministério Público Federal, na condição de titular da ação penal, detém poderes privativos de acusação e denúncia formal, de modo que, se entender que inexistem provas relativas à autoria, pode requerer a absolvição do denunciado e o órgão judicante, neste caso, não pode recusar-lhe o atendimento, sob pena de se converte em acusador, burlando a imparcialidade e a neutralidade da função judicial. 

[19] MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Juiz não pode condenar réu quando há pedido de absolvição pelo Ministério Público, sustenta MPF. Disponível em http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/juiz-nao-pode-condenar-reu-quando-ha-pedido-de-absolvicao-pelo-ministerio-publico-sustenta-mpf, acesso em 08/09/2018.

[20]BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1612551/RJ. Quinta Turma. Relator: Min. Reynaldo Soares Fonseca, julgado em 02/02/2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1566748&num_registro=201601799740&data=20170210&formato=PDF>. Acesso em 07 mai. 2019. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O artigo 385 do Código de Processo Penal foi recepciona do pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

[21] BRASIL. Supremo Tribunal Federal: Agravo em Recurso Extraordinário 996669/BA. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em 30/09/2016. EMENTA: Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5052371>. Acesso em 07 mai. 2019. rata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão que possui a seguinte ementa: “ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. – O art. 385 do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

[22] BRASIL. Código de Processo Penal. decreto lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del3689.htm>. Acesso em 19 mai. 2020.

[23] SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305. Relator: Min. Luiz Fux. Decisão liminar proferida em 22/01/2020. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI6298.pdf, acesso em 19 mai. 2020.