Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado? | Nilton Lucas Aarão

Entende-se por Suspensão Condicional da Pena (SURSIS), o benefício concedido ao sentenciado, na qual, mediante o cumprimento de algumas condições, tem-se a execução de sua pena suspensa, pelo período de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. Tal instituto encontra-se previsto no art. 77 do Código Penal e tem como requisitos: I. O condenado não ser[…]

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Considerações acerca do princípio da consunção | Jeferson Freitas Luz

Contrariamente ao que muitos pensam, a defesa técnica nem sempre busca a absolvição total dos acusados no âmbito de processos criminais. Há casos em que se busca tão somente a aplicação da justiça ao caso concreto, mesmo que isso importe em condenação do cliente. Para casos em que a acusação cumpriu integralmente com seu ônus[…]

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Crime de evasão de divisas – artigo 22 caput e parágrafo único da Lei 7.492/86 | Adriano Martins de Sousa

Resumo: O presente artigo visa o esclarecimento e melhor entendimento do leitor sobre o crime de evasão de divisas previsto no artigo 22 caput e parágrafo único da Lei 7.492/86. “Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País: Pena – Reclusão, de 2 (dois) a[…]

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Da absolvição do crime de posse de acessório de arma de fogo | Di’ Angelis Ribeiro de Albuquerque

Observa-se que no nosso ordenamento jurídico que ainda existe a minoria que pleiteia a condenação por apreensão apenas do carregador de arma de fogo. É notório que a medida mais justa será a absolvição, mediante a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que a simples posse do carregador sem as munições, desacompanhados da[…]

Dos delitos e das penas: as relações da obra de Beccaria com o ordenamento jurídico brasileiro | Alexandre Vuckovic

“Dos Delitos e das Penas[i]”, um clássico mundial do Direito, escrita por Cesare Beccaria[ii] em 1764, que nos encanta pelo pensamento visionário e holístico, pois apesar dos seus mais de duzentos e cinquenta anos, espelha o ordenamento jurídico de inúmeros países ao redor do mundo, sejam eles do sistema do Commom-Law ou do Romano-Germânico, democracias[…]

Princípio da autorresponsabilidade no Direito Penal: uma análise de entendimentos jurisprudenciais divergentes acerca do crime de manutenção de casa de prostituição | Werison Bittencourt de Araújo

Por meio do presente artigo pretende-se realizar uma análise crítica acerca dos argumentos utilizados em julgamentos divergentes acerca dos crimes contra a dignidade sexual, previstos no título VI do Código Penal Brasileiro. Sobre tais tipos penais, ensina Rogério Greco (2017, p. 63): O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei[…]

O caminho da tomada de decisão no jogo processual penal: entre o que é, e o que deveria ser | Thomás Severo

O processo de tomada de decisão sempre será um fenômeno complexo. Seja na esfera judicial ou em qualquer setor da vida humana, saber escolher qual direção tomar em meio a uma bifurcação é tarefa das mais difíceis possíveis. É assim porque para cada decisão existe um luto. Sim, um luto. O jovem que escolhe cursar[…]

Efeitos da condenação em crime de abuso de autoridade conforme a Lei 13.869/2019 | Adriano Martins de Sousa

A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) trouxe novas condutas e aperfeiçoou outras, assim como punições mais severas, responsabilizando os agentes públicos que cometerem abusos usando de seu cargo ou função para isso, e com o dolo de prejudicar outrem ou beneficiar a sim ou a terceiros, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação[…]

Lei de execução penal e o direito penitenciário na prática: direito à visitação de preso em Rondônia | Francis Lucena

INTRODUÇÃO A Execução Penal é uma fase que poucos conhecem. Isso começa na Academia, pois algumas faculdades focam mais no Direito Penal e Processo Penal. Sendo a consequência disto, a formação de profissionais que desconhecem os meandros e funcionamento da Execução Penal na Prática. Como reflexo, temos em termos quantitativos uma bibliografia jovem se comparada[…]

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Crimes Cibernéticos | Juliana Marinho

A constante evolução digital tem proporcionado inúmeros benefícios e melhorias em diversas áreas do conhecimento, consequentemente, aumentando a qualidade de vida do ser humano, incentivando a qualificação dos profissionais digitais que tentam acompanhar o ritmo auxiliando e influenciando no desenvolvimento dessas transformações tecnológicas. O avanço tecnológico vem exigindo cada vez mais do mercado profissional, uma[…]