Uma visão sobre o instituto do juiz de garantias | Vitória Zeglin de Carvalho

Vitória Zeglin de Carvalho. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Pós-Graduanda em Ciências Penais pela mesma Instituição.

Resumo

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise sobre o instituto do juiz das garantias.

Palavras-chave: Juiz de Garantias

Abstract

The purpose of this article is to analyze the institute of the judge of guarantees.

Keywords: Guarantee Judge

O juiz das garantias é o instituto pelo qual há a figura de dois juízes distintos atuando no mesmo processo, porém, separadamente, em fases distintas. Um dos juízes, o chamado “juiz de garantias” atua na investigação processual, e o outro juiz na instrução e julgamento, proferindo a sentença final do processo.

Esse instituto foi criado com o propósito de os julgamentos serem mais imparciais, tendo em vista que o Juiz que prolatará a sentença não se contaminará tendo contato com os meios de provas na fase de investigação.

A figura do juiz de garantias já existe em diversos países, tanto da Europa, como Espanha, França, Itália, Portugal e Alemanha; quanto na América central, como o México; América do Norte; e América do Sul, como Chile, Colômbia e algumas cidades da Argentina.

No Brasil, o juiz de garantias foi incluído recentemente pela Lei nº 13.964/2019, mais conhecido por “Pacote Anticrime”. Este, proposto pelo ex-Ministro de Justiça Sérgio Moro, entretanto, o juiz de garantias, inicialmente não fazia parte do pacote.

Tal instituto foi proposto pela Câmara dos Deputados. No entanto, o ex-Ministro de Justiça, Sérgio Moro, posicionou-se contra este instituto, argumentando que 40% das comarcas do Brasil possuem apenas um único magistrado e que a solução dada para isso, o rodízio entre juízes, representa para ele um grande mistério, pois não sabe como isso funcionaria e se realmente seria possível. Mesmo assim, foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro, que justificou sua decisão, embasada em não fechar as portas para os entendimentos vindos do Parlamento.

Ao juiz de garantias caberá as funções de obter provas, decretar e prorrogar prisão preventiva, deliberar sobre a quebra de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica, além de ser de sua competência a aceitação ou não da denúncia, a qual é feita pelo Ministério Público, ou a queixa-crime, quando as ações penais forem privadas.

As competências dos juízes das garantias estão previstos no art. 3º-B da Lei 13.964/2019, dentre os quais cabe receber a comunicação imediata da prisão; receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão; zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar; prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral; decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial; determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento; requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação; decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação, afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico, busca e apreensão domiciliar, acesso a informações sigilosas, outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; determinar a instauração de incidente de insanidade mental, dentre outras funções.

Se por um lado, o instituto é interessante e tem um propósito importante, de agregar ao judiciário maior imparcialidade e salvaguardar tanto o direito à defesa quanto as garantias do indivíduo, por outro ângulo, devem ser considerados os problemas e dificuldades que ele pode encontrar, como por exemplo, a sobrecarga dos magistrados com acúmulo de trabalho, assim como, a maior duração no tempo do processo, pois o magistrado que prolatará a sentença não acompanhará o progresso das investigações, o que pode acarretar um julgamento mais tardo.

Em relação ao acúmulo de trabalho, a possibilidade de contratar mais juízes requer novos custos, o que torna dificultoso sua implantação. Além do que, existem comarcas que possuem apenas um juiz, o que impactaria na redistribuição do trabalho entre magistrados de comarcas vizinhas.

Todavia, em meio a ações diretas de inconstitucionalidade, o instituto do juiz de garantias foi suspenso por 180 dias, por Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar. Isso se deu pelo curto período fixado pela lei para sua implementação, que foi de 30 dias.

O ministro Dias Toffoli afirmou que a implementação desse instituto requer organização e deve ser realizada de maneira consciente em todo o território nacional, observando a autonomia e as especificidades de cada tribunal.

No entanto, durante suas férias forenses, seu substituto na presidência do STF, o ministro Luiz Fux, decidiu suspender por tempo indeterminado a aplicação do instituto do juiz das garantias, tendo em vista suas considerações relativas quanto ao instituto ser ou não constitucional. Relatou que cabe ao STF esta decisão.

Expõe também, que o juiz de garantias altera materialmente a divisão e a organização de serviços judiciários em grau que requer uma reorganização integral da justiça criminal no Brasil, além do impacto financeiro relevante ao Judiciário e o fato de não possuir um prévio orçamento, violando a Constituição Federal.

O propósito do instituto é realmente muito relevante. Apesar da necessidade de ser considerado o problema do Estado com os custos que novos magistrados lhe trariam, para a maior agilidade do processo e a não sobrecarga dos juízes, a abertura de novos concursos para magistratura parece ser a opção mais viável.

Além do que, como lembra a professora Camillin Marcie de Poli, “Francesco Carnelutti já dizia que o problema do processo penal está nas investigações preliminares, pois, muitas vezes os elementos de investigação são colhidos com violação de direitos e garantias fundamentais”. Assim, os elementos de investigação são reunidos nos autos do inquérito policial e remetido ao juiz, gerando nessa fase, um considerável risco de contaminação psicológica por conta de todas as informações colhidas.

Vale ressaltar que o juiz de garantias não interferirá na autonomia da autoridade policial. Ele apenas atuará garantindo a imparcialidade da atividade investigativa e os direitos individuais fundamentais inerentes ao ser humano, garantidos pela Constituição Federal.

Considerando que o juiz de instrução e julgamento não tenha participado da fase de realização dos depoimentos prestados pelas pessoas ouvidas em um inquérito, supostamente não terá envolvimento psicológico, partindo do zero em relação à compreensão dos elementos dos autos, o que lhe possibilitará conhecer do caso com relativa distância e assim fazer um julgamento imparcial.

Ademais, em 2011 foi elaborada uma pesquisa pelo professor Bernard Schunemann, com 58 juízes alemães, na qual foi estudada e analisada a capacidade de contaminação do inquérito policial na composição do convencimento do juiz e na consequente sentença final. Da referida pesquisa, constatou-se que os juízes que tiveram contato direto com a fase de investigação, em sua maioria condenaram o réu, enquanto os que auferiram as informações baseadas na produção da prova em audiência, em sua maioria absolveram.

Portanto, o instituto do juiz de garantias veio para reforçar a imparcialidade da magistratura.


REFERÊNCIAS

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