Visita humanizada: um direito dos presos e de suas respectivas famílias | Josiane da Silva Borba Serra

Josiane da Silva Borba Serra, Advogada. Graduada pela Uniritter/RS no ano de 2012. Atuante na advocacia criminal há 7 anos

Resumo

O presente artigo propõe avaliação e reflexão sobre as dificuldades enfrentadas por familiares e parentes nas visitas aos apenados e presos provisórios em penitenciárias brasileiras, citando o processo de revistas íntimas, que atualmente em todo o país se dão de forma vexatória e até mesmo humilhante, do ponto de vista do visitante.

Ainda, esta pesquisa busca analisar o papel da família e a presença dela na ressocialização daqueles que estão segregados, juntamente com a responsabilidade do Estado, no sentido de fazer com que sejam efetivamente cumpridas as disposições constitucionais e demais legislações de abrangência internacional que versem sobre os Direitos Humanos.

Palavras-chave: revista; ressocialização; presídio; família; visitas.

Objetivo

Este artigo tem como objetivo principal, avaliar as condições estruturais, sociais e morais vivenciadas por parentes de detentos em penitenciárias brasileiras, bem como expor as situações degradantes a que são expostas as pessoas que se propõe a visitar alguém que esteja preso e por fim, apresentar soluções para de fato humanizar as visitas nos presídios brasileiros.

Introdução

Do ponto de vista sociológico, é constantemente falado, tanto na mídia como no meio acadêmico, sobre a estrita ligação que existe entre a desigualdade social e o aumento da criminalidade. Neste contexto, a alarmante incidência de delitos de todas as espécies se alastram com nítida rapidez por todos os estados do país e o preço a se pagar sempre é debitado da conta dos “menos favorecidos economicamente”.

Com ênfase no tema citado, os familiares de presos, sejam eles condenados ou segregados cautelarmente, passam por constrangimentos desnecessários somente por serem familiares dos mesmos e ter a intenção de visitá-los nas prisões. Como se já não bastasse não bastasse o sofrimento de ter um ente querido aprisionado, o sistema penitenciário nacional precisa degenerar a condição humana do visitante.

De maneira constante, é relatado em jornais e revistas cotidianamente as ofensas praticadas pelas casas prisionais e pelos seus respectivos agentes à essas pessoas que se dispõe a visitar um indivíduo encarcerado, tumultuando e infringindo dispositivos constitucionais e de proteção a direitos humanos que os próprios aparentam desconhecer.

No Brasil, o indivíduo condenado ao cárcere ou que lá aguarda a pelo seu julgamento, torna-se peça vulnerável de um sistema prisional indubitavelmente falho, sendo submetido a circunstâncias degradantes, inóspitas e insalubres de sobrevivência diária.  

É um equívoco acreditar que a pena privativa de liberdade atinge apenas aqueles que, em nossa sociedade, foram condenados por algum crime cometido ou estão em situação de prisão cautelar.

Além disso, alguém se encontra privado de sua liberdade, inevitavelmente, tem a sua pena tácita e espontaneamente compartilhada com sua família, grupo social este, freqüentemente marginalizado pela sociedade e pelo próprio Estado. Preconceitos, humilhações, constrangimentos e ameaças são apenas algumas das modalidades de violência que assolam milhares de brasileiros, devido, primordialmente, ao fato de possuírem vínculos familiares com um presidiário.

DESENVOLVIMENTO

DA INEFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

No que tange à vigência da normativa legal, a forma como as visitas ocorrem no sistema prisional brasileiro produz uma série de impactos negativos à subjetividade dos familiares, que sofrem cotidianamente com medos, humilhações, preconceitos, estereótipos, privações de direitos e outras mazelas. Pode-se afirmar, sem dúvida, que há uma nítida desvalorização da vida destas pessoas a partir do vínculo estabelecido com alguém em cumprimento da pena privativa de liberdade (SPAGNA, 2008).

O quadro geral daqueles que estão encarcerados no sistema prisional brasileiro e também o de seus visitantes é composto, principalmente, por pessoas negras e pobres, com baixo nível de escolaridade, constantemente silenciadas pela sociedade e desprovidas de direitos que deveriam ser assegurados pelo Estado. (FIDELES, 2010, s.p.). 

O fato se torna ainda mais grave quando o Estado, enquanto instituição, abandona a sua função garantidora dos direitos individuais que fazem jus tanto àqueles que estão segregados, quanto aos que os visitam e, arbitrariamente, permite a execução de violação de prerrogativas fundamentais que são constitucionalmente assegurados ao preso e ao seu visitante; seja ele homem, mulher, criança ou idoso.

Nesta seara a Constituição Federal, em seu Art. 5º, XLVI, traz o Princípio da Individualização da Pena, e por sua vez, destaca que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, sendo vedada a imputação punitiva a quem não seja autor ou partícipe de ato criminoso. A despeito do entendimento legal da matéria, é sabido que o sistema prisional brasileiro trata, cotidianamente, mães, pais, esposas, maridos, filhos e filhas de presidiários, como indivídios que se encontram à margem da sociedade, em busca de algum tipo de contato com o familiar encarcerado.

A dificuldade de acesso à justiça, somados às condições desumanas que caracterizam as filas de espera em dias de visita, além do constrangimento das revistas íntimas vexatórias e por fim, todos estes aspectos em conjunto com o receio fundado de que qualquer questionamento possa gerar retaliação contra seus entes queridos, são meras gotículas no oceano turvo em que se transforma a vida dos familiares que decidem de forma espontânea manter vínculos com aqueles que estão atrás das grades. (citar Foucault)

O princípio constitucional em acima mencionado, tantas vezes aludido por agentes estatais, mais precisamente, por magistrados de todas as instâncias, quando prolatam decisões em sua maioria, de caráter condenatório, mostra-se a cada dia, menos eficaz e praticamente inaplicável às famílias que estão ligadas ao cárcere.

Fato é, que à medida que a regulamentação das visitas na maioria das penitenciárias de todo o país se dá de forma indigna, vez que qualquer familiar que se proponha a visitar um preso, sistematicamente, também acaba por se submeter às autoridades institucionais e, conseqüentemente, torna-se alvo do disciplinamento típico de uma instituição prisional (SPAGNA, 2008, p. 5).

Dentre as principais violências registradas contra familiares de presos estão os obstáculos para o acesso à justiça, o processo burocrático para conseguir autorização da unidade prisional que lhes possibilite a visita, as quilométricas  filas, além é claro, da a revista íntima, que feita em todos os visitantes, sem exceção, em todos os presídios. Tal procedimento é vexatório, humilhante, desumano e viola diretamente a dignidade do visitante enquanto pessoa humana.

Em todos esses procedimentos administrativos citados, praticados pela esmagadora maioria das unidades prisionais, produz marcas indeléveis tanto no aspecto físico, quanto psicológico e moral na vida de cada uma dessas pessoas que de maneira gratuita e movidas por sentimentos amor, carinho e afeto, prestam-se a visitar alguém que está no cárcere.

Em suma, o que se pode perceber é que há uma prévia relação estabelecida e categórica de poder, entre o Estado, pois é revestido com o direito de punir e os visitantes, que sob este aspecto estão em total posição de desvantagem nesta vinculação e por isso, acabam indiretamente, se tornando vítimas de uma barbárie institucional que fere, em especial, a dignidade de cada visitante, e posteriormente, se tornam pólos de resistência cotidiana frente à brutalidade com a qual são obrigados a conviver toda vez que ingressam na fila da penitenciária. (FIDELES, 2010, s.p.).

DA IMPORTÂNCIA DA VISITA EM ESPECIAL, DOS FILHOS, NA RESSOCIALIZAÇÃO DOS PRESIDIÁRIOS

Notoriamente, as famílias exercem papel fundamental no processo de reintegração social e ressocialização dos apenados e dos presos cautelares.

Via de regra, as famílias dos presos deveriam ser tratadas como parceiras neste percurso. Isto porque, como é sabido, quando o assunto é a visita nas unidades prisionais, geralmente o visitante possui um laço sanguíneo ou conjugal com a pessoa que se encontra segregada. Contudo, em nome dos cuidados com a segurança dos presídios, o Poder Público tem rebaixado estes cidadãos e cidadãs à condição de iminente ameaça ao funcionamento do sistema.

No Brasil, a visita ao encarcerado foi regulamentada inicialmente, em 1984 pela Lei de Execuções Penais, a qual dispõe em seu Art.º 41, §10, que constitui direito dos presos “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Esta norma visa, primeiramente, garantir o direito do apenado e do preso provisório a manter, (resguardadas as restrições típicas da pena) o contato com o mundo exterior à prisão, preservando os vínculos afetivos e relações familiares.

Entretanto, chama a atenção a importância do contato entre filhos com os respectivos pais que se encontram aprisionados. Destaca-se portanto, a o artigo 19, §4° do Estatuto da Criança e do adolescente que disciplina:

“Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial

Tal dispositivo legal foi inserido pela Lei 12.962/2014 que inseriu mais essa garantia às crianças e adolescentes que possuem genitores na condição de presidiários.

Ainda, a existência de entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do sul, que inclusive é anterior à modificação do ECA em 2014, já reconhecia a relevância do contato entre pais e filhos em visitas nos estabelecimentos prisionais.

Assim, conforme externalizado pelo Eminente Desembargador Ranolfo Vieira, no Agravo em Execução Penal n° 70010896926, julgado pela 1° Câmara Criminal, no ano de 2005 este magistrado faz uma brilhante colocação, que assinala de maneira incontestável que a presença da família na vida de um indivíduo enquanto preso, é realmente, um fator relevante e considerável. Senão, vejamos:

“Não há como olvidar, entretanto, o princípio constitucional de que a família é a base da sociedade (CF, art. 226), é que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, além dos direitos mencionados pela psicóloga, o direito à convivência familiar e comunitária (CF, art. 227). Ninguém contesta que o presídio não é lugar de criança. Não é lugar, aliás, de qualquer ser humano. Mormente nas condições em que estão nossos presídios, superlotados, sem mínimo conforto, antros de violência e de depravação, como observado no parecer. Mas, infelizmente, devem ser mantidos e pessoas para lá são necessariamente encaminhadas, como forma de proteção da sociedade e numa tentativa de recuperá-las. São as mazelas da natureza humana.E nada indica, e nem é possível, que as crianças e os adolescentes devam ser mantidos numa redoma, sem contato com o lado mau da vida, como se ele não existisse. Diga-se, desde logo, que os visitantes dos presídios, inobstante a miséria reinante em seu interior, as perversidades que lá podem e provavelmente são praticadas, a opressão, a violência interna, não estão mais sujeitos, pessoalmente, à negligência, à exploração, à violência e à opressão, para usar as palavras destacadas nos pareceres, do que o restante da população, nas ruas de qualquer cidade. Nem mais sujeitos a eventuais motins.(…) Penso que entre o direito fundamental de a criança ser protegida de más influências, geradas pelo meio onde vivem e pelas pessoas com as quais convivem, e o direito fundamental a ter uma família, de expressar seu afeto ao pai, e dele receber afeto, ainda que ele esteja, infortunadamente, recolhido ao presídio, não há contraste maior do que o normalmente existente entre as diversas situações próprias da vida em sociedade. Penso até, agora olhando o caso a partir da ótica do preso, que a privação de contato do pai com seus filhos é pena cruel, não aprovada pelo direito, e hipótese em que a pena ultrapassa a pessoa do condenado, situações vedadas pela Constituição.” (COLOCAR NOTA DE RODAPÉ)

Importante frisar, enfim, que também segundo Bassani (2011), as visitas são consideradas, tanto pelos presos quanto pela própria instituição, um fator positivo e extremamente importante para a ressocialização daqueles que estão encarcerados. Mais importante ainda, quando se trata da visita dos filhos aos seus respectivos genitores que estão encarcerados.

A REVISTA ÍNTIMA E O DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N°5/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA

A Constituição Federal de 1988 afirma em seu Artigo 1°, inciso III, que a dignidade é um dos fundamentos da República, devendo ser democraticamente preservada. Por outro lado, o histórico de procedimentos relacionados à revista íntima tem caracterizado a prática como humilhante, abusiva e vexatória, submetendo familiares a condições incompatíveis com a dignidade da pessoa humana (FERRAZ, 2014).

Assim, a fim de acabar com as violações praticadas aos visitantes dentro das penitenciárias no momento da revista iíntima, foi criada a Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que determina o seguinte:

Art. 1º. A revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o interior do estabelecimento, devendo preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada. Parágrafo único. A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual.

Art. 2º. São vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante. Parágrafo único. Consideram-se, dentre outras, formas de revista vexatória, desumana ou degradante: I – desnudamento parcial ou total; II – qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada; III – uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim; IV – agachamento ou saltos.

Percebe-se que, sobre a resolução supracitada, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é absolutamente explícito ao afirmar que são proibidos qualquer tipo de revista que viole ao menos a digididade do vistante, não podendo este ser exposto a situação desonrosa e indigna.

De acordo com Bezerra (2016), no Brasil, são raros os estados que cumprem fielmente o disposto na Resolução do CNCPC. Diante deste cenário, Dutra (2008) aduz que a violência institucional perpetrada por meio da revista íntima vexatória cumpre papel destacado na chamada “prisionização” das famílias, submetidas, assim como os encarcerados, à lógica punitiva da vingança e imposição do sofrimento.

A naturalização desse procedimento desconsidera, por completo, o potencial colaborativo das famílias no processo de reintegração social do apenado. Do ponto de vista objetivo nada justifica tamanha brutalidade, seja pela observância aos princípios legais apresentados ou pelos números envolvendo a participação de familiares na entrada de ilícitos nos presídiovisitas.

CONCLUSÃO

Para efeitos de conclusão da presente pesquisa, verifica-se em primeiro lugar , ainda que indiretamente, há sim o compartilhamento do fardo da condenação e da pena, que deveria ser somente do preso, com os seus familiares visitantes de estabelecimentos prisionais, visto que pela maneira como são conduzidos tais procedimentos administrativos por estas instituições, há uma violação direta à dignidade e a integridade daqueles que de forma gratuita se dispõe a visitar um indivíduo privado de sua liberdade.

Além disso, restou provada a importância da persistência do vínculo entre o indivíduo segregado e sua família, em especial aos seus filhos e cônjuges respectivos no processo de ressocialização deste.

No que diz respeito às visitas, conclui-se que mesmo que hajam diretrizes para resguardar os direitos fundamentais das visitas, o procedimento de revista intima, ainda que proibido, é praticado pela maioria dos presídios brasileiros, o que deixa claro o desrespeito à Resolução estabelecida pelo CNCPC por parte da maioria dos presídios brasileiros.

Em suma, o que o Estado, enquanto instituição revestida do direito de punir opõe atualmente aos familiares visitantes dos presos ofensas diretas, que ferem os seus direitos fundamentais ao passo que realizam Revistas Intimas, e não oferecem o mínimo em termos de estrutura para a recepção destes visitantes. Por isso, o procedimento de humanização das visitas é direito que se impõe.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Como foi possível verificar ao longo desta pesquisa, existem formas de minimizar os impactos sofridos pelos visitantes na ocasião do acesso às penitenciárias. Entre elas, sugere-se a criação salas de espera sem ventilação adequada, falta de espaços internos onde os visitantes possam aguardar sentados e dentro do estabelecimento prisional a sua vez de visitar o familiar encarcerado; o que é substituído atualmente por filas quilométricas que se formam do lado de fora do presídio, onde os visitantes aguardam debaixo de sol e chuva.

Além disso, proporcionar um espaço de apoio psicológico e de assistência social efetiva e concreta aos familiares de presos;oferecer uma estrutura condicionante tal como: ambiente arejado, limpo e amplo.

E por fim, investimentos financeiros estatais para a construção de locais menos insalubres para o contato dos presos com seus filhos e demais familiares, de forma que a estes não fosse imposto o sofrimento de ver a forma indigna como o Estado trata a população carcerária cuja liberdade é cerceada à favor dos interesses da sociedade.

É dever do Estado garantir condições mínimas de conforto e dignidade às famílias dos encarcerados para que os mesmos consigam de fato, colaborar com a ressocialização dos presidiários.

Há questões internas e externas que precisam ser repensadas e executadas com base nas informações citadas acima para que as visitas se tornem menos tortuosas e sim, benéficas e a visita humamizada talvez seja o principal ponto de partida para a finalização dos abusos experimentados pelos visitantes das prisões brasileiras.

Por fim, os procedimentos Legais precisam ser avaliados e impostos sem quaisquer restrições, fazendo com que, os agentes responsáveis por atenderem a essas pessoas tenham plena convicção de que a Lei necessita ser cumprida.


Referências

BASSANI, F. Amor bandido: cartografia da mulher no universo prisional masculino. DILEMAS: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social, Rio de Janeiro, v. 4, n. 2, p. 261-280, abr/jun 2011. Acesso em 7 de março de 2020

CAMPOS, C. P.; CARDOSO, M. de J.; DUTRA, Y. F. Webartigos, 2012. A revista íntima realizada em familiares de presos. Disponível em: http://www.webartigos.com/artigos/a-revista-intima-realizada-em-familiaresdepresos/100672/. Acesso em Março de 2020

CNPCP. Resolução n.5, de 28 de agosto de 2014. Recomendação sobre revistas pessoais por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais. Disponível em: http://www.stj.jus.br/internet_docs/biblioteca/clippinglegislacao/ Res_5_2014_MJ.pdfAcesso em Março de 2020

FERRAZ, L. Folha de São Paulo, 2014. Dias sujos: um retrato das humilhações impostas a visitantes nas prisões. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2014/04/1445471-dias-sujos.shtml. Acesso em 07 de Março 2020

FIDELES, N. Revista Fórum, 2012. Entre o amor e as grades. Disponível em: http://revistaforum.com.br/digital/81/ entre-o-amor-e-as-grades/ Acesso em 07 de Março de 2020

GUIMARÃES, C. F. et al. Homens apenados e mulheres presas: estudo sobre mulheres de presos. Psicologia & Sociedade, v. 18, n.3, p. 48-54, 2006.

Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102- 71822006000300007&lng=en&tlng=pt. 10.1590/S0102-71822006000300007 Acesso em 7 de março de 2020

SPAGNA, L. M. N. “Mulher de Bandido”: a construção de uma identidade virtual. Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília, Brasília, n 7, 203-228, 2008. Acesso em 7 de março de 2020